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materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
native_id20948

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.653/2019.
2019-11-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 520/2019.
2019-11-18 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-11-18 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-11-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-18 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultoria Jurídica Franciane Momo.
2019-11-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-19T08:07:07.078867-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 118/2019 Erechim, 14 de Novembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 082/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 19813/2019, Projeto de Lei n.º 082/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 082 /2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de
despesas de custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE, 3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$ 1.500.000,00
– Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes dotações
orçamentárias:
I – Superavit financeiro apurado no exercício anterior do recurso livre................................R$
400.000,00;
II – Redução nas seguintes dotações orçamentárias:
a) 03.01.04.121.0003.2.009.4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente………….. R$ 129.000,00 – Recurso Vinculado: 0001 – Livre;
b) 09.01.10.301.0008.1.008.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações…………...R$ 121.000,00
– Recurso Vinculado: 0040 – ASPS;
c) 09.01.10.301.0008.2.037.3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado……… R$
400.000,00 – Recurso Vinculado: 0040 – ASPS;
d) 09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil……… R$ 200.000,00 – Recurso Vinculado: 0040 – ASPS;
e) 12.02.17.512.0012.2.093.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil……… R$ 100.000,00 – Recurso Vinculado: 0001 – Livre;
f) 15.01.04.131.0004.2.110.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Processo Administrativo n.º 19813/2019, Projeto de Lei n.º 082/2019, Pág. 2
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Jurídica………..R$ 150.000,00 – Recurso Vinculado: 0001 – Livre.
Art. 5.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência
dos valores à Instituição.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19813/2019, Projeto de Lei n.º 082/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como principal
fonte de recursos financeiros o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para atendimento de pacientes
do Sistema Único de Saúde, sendo que esta fonte de recursos representa 90% das receitas da Instituição. É de
conhecimento público o constante atraso dos pagamentos por parte do Estado do Rio Grande do Sul com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
A negociação com o Estado do Rio Grande do Sul, para o equilíbrio
financeiro da FHSTE, encontra-se em andamento há mais de um ano e com perspectiva de reforma do instrumento
no médio prazo, ou seja, somente para o início de 2020, sendo que o equilíbrio financeiro da instituição depende
dessa negociação com a parte nas receitas por parte do Estado.
Além do desequilíbrio financeiro do contrato com o Estado, o Hospital
Santa Terezinha atende um número de pacientes acima do estabelecido em contrato, gerando excedente de produção,
dispondo atualmente de um excedente de AIH's que extrapolam o quantitativo do contrato firmado com a Secretaria
Estadual de Saúde, que financeiramente ultrapassam o valor de R$ 3.000.000,00 e não podem ser faturados devido
ao hospital não ter teto financeiro contratual.
Recentemente, com a ajuda do Município, que repassou recursos ao
hospital, foi realizada negociação da dívida do ano de 2016, com prestadores de serviços médicos num montante
próximo de 4 milhões de reais, valores parcelados em sua grande maioria em 15 (quinze) vezes que serão pagos até
outubro de 2020.
Mesmo, assim, com as ações tomadas no intuito de redução de despesas
operacionais, a FHSTE continua operando com deficit em torno de 500 mil reais mensais, o que muito se deve ao
exposto inicialmente, por não conseguir lograr êxito nas negociações com a Secretaria Estadual de Saúde. Esta
situação mensal faz com que haja atraso nos pagamentos aos fornecedores, mesmo tendo o Hospital utilizado os
valores repassados pela Secretaria Estadual de Saúde, que estavam em atraso, para quitar valores em atraso com
fornecedores, ainda mantendo uma atraso de quatro meses, sendo 525 mil reais, acima de 90 dias e 3,1 milhões de
reais até 90 dias.
Processo Administrativo n.º 19813/2019, Projeto de Lei n.º 082/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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Sendo que alguns fornecedores já estão indicando a suspensão de
fornecimento de materiais médicos e medicamentos, o aporte dos recursos solicitados possibilitará melhores
negociações, a fim de evitar que o hospital fique sem insumos essenciais para manter as atividades, evitando
prejuízos ao atendimento dos pacientes que necessitam de acompanhamento médico.
Assim, de modo a evitar que o Hospital fique sem insumos essenciais
para manter as atividades no atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, vimos respeitosamente
solicitar aprovação do auxílio financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
para custeio das atividades hospitalares.
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o Impacto
Financeiro-orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte de recursos utilizada para
o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto. 
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora
apresentada. 
Erechim/RS, 14 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19813/2019, Projeto de Lei n.º 082/2019, Pág. 5

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