texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal que juntamente com Secretaria da
Fazenda do Município, juntamente com a Comissão
de Estimativa Fiscal e todos os outros Órgão
competentes da área referente ao IPTU, para
estudem a viabilidade de DIMINUIR minimamente
em 50% a cobrança do referido Imposto aos
moradores do Bairro Demoliner.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que, juntamente com
Secretaria da Fazenda do Município, juntamente com a Comissão de Estimativa Fiscal e todos os outros
Órgão competentes da área referente ao IPTU, para estudem a viabilidade de DIMINUIR em 50% a
cobrança do referido Imposto aos moradores do Bairro Demoliner.
JUSTIFICATIVA
Minha justificativa para fazer tal pedido aos Nobres, é muito simples : se não reconhecemos, não
respeitamos, não valorizamos o Bairro Demoliner como um local onde moram cidadãos erechinenses ao
ponto de não oferecer nem mesmo infra estrutura básica para aquelas famílias, então que lhes seja dado
o direito de pagar o IPTU de acordo com que recebem os serviços do Município. Até mesmo para ter uma
consulta médica, os moradores tem que sair do Bairro para ter acesso a saúde. Tudo bem que a gente
saiba que, a prefeitura é obrigada a destinar um mínimo de 40% de tudo o que recolhem em impostos
para saúde e educação, sendo 15% na saúde e 25% na educação, mas, neste caso, queremos que o
restante do percentual seja descontado do IPTU destes moradores até que se resolva por completo a
situação no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de Maio de 2019.
Nadir Antônio Barbosa
Vereador da Bancada do MDB Erechim
open original →