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materia nº 707/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 707 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal que juntamente com Secretaria da Fazenda do Município, juntamente com a Comissão de Estimativa Fiscal e todos os outros Órgão competentes da área referente ao IPTU, para estudem a viabilidade de DIMINUIR minimamente em 50% a cobrança do referido Imposto aos moradores do Bairro Demoliner
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 519/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-18 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-11-14 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T16:30:05.371792-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal que juntamente com Secretaria da 
Fazenda do Município, juntamente com a Comissão 
de Estimativa Fiscal e todos os outros Órgão 
competentes da área referente ao IPTU, para 
estudem a viabilidade de DIMINUIR minimamente 
em 50% a cobrança do referido Imposto aos 
moradores do Bairro Demoliner.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando que, juntamente com 
Secretaria da Fazenda do Município, juntamente com a Comissão de Estimativa Fiscal e todos os outros 
Órgão competentes da área referente ao IPTU, para estudem a viabilidade de DIMINUIR em 50% a 
cobrança do referido Imposto aos moradores do Bairro Demoliner.
JUSTIFICATIVA
Minha justificativa para fazer tal pedido aos Nobres, é muito simples : se não reconhecemos, não 
respeitamos, não valorizamos o Bairro Demoliner como um local onde moram cidadãos erechinenses ao 
ponto de não oferecer nem mesmo infra estrutura básica para aquelas famílias, então que lhes seja dado 
o direito de pagar o IPTU de acordo com que recebem os serviços do Município. Até mesmo para ter uma 
consulta médica, os moradores tem que sair do Bairro para ter acesso a saúde. Tudo bem que a gente 
saiba que, a prefeitura é obrigada a destinar um mínimo de 40% de tudo o que recolhem em impostos 
para saúde e educação, sendo 15% na saúde e 25% na educação, mas, neste caso, queremos que o 
restante do percentual seja descontado do IPTU destes moradores até que se resolva por completo a 
situação no local.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de Maio de 2019.
Nadir Antônio Barbosa 
Vereador da Bancada do MDB Erechim 

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