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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos da categoria dos Engenheiros e
Arquitetos.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a elaboração de
legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos da categoria
dos Engenheiros e Arquitetos ou sua carga horária.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, busca a adequação e valorização dos arquitetos e engenheiros da Prefeitura
Municipal, embasada na responsabilidade técnica e execução de suas funções no serviço público.
É importante destacar que o Corpo Técnico Profissional, composto pelos Arquitetos e
Engenheiros, é a única categoria que responde civilmente por eventuais intercorrências que venham a
acontecer no decorrer da prestação de trabalho, em razão da responsabilidade técnica.
Vale salientar que, o piso salarial dos Arquitetos e Engenheiros, conforme previsto na Lei n.
4.950-A/66 é de seis salários mínimos para a realização de seis horas diárias semanais, o qual não se
enquadra na carga horária da Prefeitura Municipal de Erechim.
Por fim, é oportuno ressaltar que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo já foi instado a se
manifestar sobre a questão do pagamento do salário mínimo profissional aos Arquitetos servidores da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
Na esteira da Orientação Jurídica, o descumprimento pode gerar óbices ao registro profissional e
à plenitude do exercício das suas atividades pelas pessoas jurídicas de direito público, de modo que
poderiam restar obstaculizadas as receptações de RRT (Registros de Responsabilidade Técnica), por
descumprimento do salário mínimo profissional.
Especificamente com relação aos Engenheiros, o cumprimento do salário mínimo profissional é
medida que vem sendo adotada por diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, após serem
instados pelas entidades de classe, Nesse sentido, destaca-se que diversos Municípios do interior do
Estado – cujo porte se assemelha à Erechim/RS – já possuem legislação respeitando o salário mínimo da
categoria, como ocorre em Santa Maria/RS, Passo Fundo/RS, Sapiranga/RS, Gravataí/RS, São Borja/RS,
São Gabriel/RS e Santa Cruz do Sul/RS, exemplificativamente
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Além disso, na hipótese de a municipalidade entender que seria completamente inviável a
concessão do aumento, há a possibilidade de redução da carga horária para 6 (seis) horas diárias – com
a manutenção da remuneração atual –, alternativa que atenderia ao disposto na Lei Federal e nada
acrescentaria aos cofres públicos.
Diante da responsabilidade técnica, da valorização do funcionário público, da equidade diante
aos aumentos de padrão já ofertados, da igualdade perante a legislação federal é que justificamos a
presente solicitação para aos profissionais da arquitetura e engenharia.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de Novembro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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