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materia nº 710/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 710 / 2019
Date 2019-11-18
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos da categoria dos Engenheiros e Arquitetos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 519/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-18 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-11-18 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 18/11/2019.
2019-11-18 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U .
2019-11-18 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-18T16:30:05.428132-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para alteração 
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira 
dos Servidores”, visando alterar o padrão de 
vencimentos da categoria dos Engenheiros e 
Arquitetos.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, solicitando a elaboração de 
legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e 
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos da categoria 
dos Engenheiros e Arquitetos ou sua carga horária. 
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação, busca a adequação e valorização dos arquitetos e engenheiros da Prefeitura 
Municipal, embasada na responsabilidade técnica e execução de suas funções no serviço público.
É importante destacar que o Corpo Técnico Profissional, composto pelos Arquitetos e 
Engenheiros, é a única categoria que responde civilmente por eventuais intercorrências que venham a 
acontecer no decorrer da prestação de trabalho, em razão da responsabilidade técnica. 
Vale salientar que, o piso salarial dos Arquitetos e Engenheiros, conforme previsto na Lei n. 
4.950-A/66 é de seis salários mínimos para a realização de seis horas diárias semanais, o qual não se 
enquadra na carga horária da Prefeitura Municipal de Erechim.
Por fim, é oportuno ressaltar que o Conselho de Arquitetura e Urbanismo já foi instado a se 
manifestar sobre a questão do pagamento do salário mínimo profissional aos Arquitetos servidores da 
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal
Na esteira da Orientação Jurídica, o descumprimento pode gerar óbices ao registro profissional e 
à plenitude do exercício das suas atividades pelas pessoas jurídicas de direito público, de modo que 
poderiam restar obstaculizadas as receptações de RRT (Registros de Responsabilidade Técnica), por 
descumprimento do salário mínimo profissional.
Especificamente com relação aos Engenheiros, o cumprimento do salário mínimo profissional é 
medida que vem sendo adotada por diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, após serem 
instados pelas entidades de classe, Nesse sentido, destaca-se que diversos Municípios do interior do 
Estado – cujo porte se assemelha à Erechim/RS – já possuem legislação respeitando o salário mínimo da 
categoria, como ocorre em Santa Maria/RS, Passo Fundo/RS, Sapiranga/RS, Gravataí/RS, São Borja/RS, 
São Gabriel/RS e Santa Cruz do Sul/RS, exemplificativamente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Além disso, na hipótese de a municipalidade entender que seria completamente inviável a 
concessão do aumento, há a possibilidade de redução da carga horária para 6 (seis) horas diárias – com 
a manutenção da remuneração atual –, alternativa que atenderia ao disposto na Lei Federal e nada 
acrescentaria aos cofres públicos.
Diante da responsabilidade técnica, da valorização do funcionário público, da equidade diante 
aos aumentos de padrão já ofertados, da igualdade perante a legislação federal é que justificamos a 
presente solicitação para aos profissionais da arquitetura e engenharia.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de Novembro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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