Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 122/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 086/2019, que Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas
municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23472/2019, Projeto de Lei n.º 086/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 086/2019.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário
especial de atendimento ao público e serviços não
essenciais, nas repartições públicas municipais.
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para
atendimento ao público e serviços não essenciais, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas,
ininterruptas, nas repartições públicas municipais, no período de 1.º de Dezembro de 2019 à 31 de
Janeiro de 2020.
§ 1.º As repartições públicas consideradas de serviços essenciais, manterão o atendimento
em horário normal.
§ 2.º Decreto do Poder Executivo regulamentará o horário, bem como estabelecerá as
repartições e serviços que deverão manter o horário normal de atendimento e trabalho.
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer horário especial para atendimento
ao público na Secretaria Municipal de Educação, com jornada de trabalho de 06 (seis) horas, ininterruptas,
em seus órgãos e setores, no período de 19 de Dezembro de 2019 à 14 de Fevereiro de 2020.
Art. 3.º O desenvolvimento de 6 (seis) horas ininterruptas de atividades é considerado
como cumprimento integral do horário de trabalho, conforme estabelecido no Art. 56, § 3.º, da Lei n.º
3.443/2002 e suas alterações.
Art. 4.º Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores
que exercerem a escala de 6 (seis) horas ininterruptas, conforme prevê o Art. 59, § 4.º da Lei n.º
3.443/2002 e suas alterações.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 23472/2019, Projeto de Lei n.º 086/2019, Pág. 2
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Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º
de dezembro de 2019.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23472/2019, Projeto de Lei n.º 086/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a
estabelecer horário especial de atendimento ao público e serviços não essenciais, nas repartições públicas
municipais, no período de 1.º de Dezembro de 2019 à 31 de Janeiro de 2020.
Considerando o grande universo de servidores públicos
municipais que direta e indiretamente refletem em milhares de pessoas no município que seriam
beneficiadas com o turno único. Também considerando a época do ano em que as atividades nas
repartições públicas municipais tornam-se mais lentas por conta do período de férias de grande
parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que influencia grandemente neste ritmo. Sendo
assim a procura por diversos setores da Prefeitura por parte da população nesse período diminui
consideravelmente e os serviços públicos serão otimizados.
Adotando esse horário diferenciado nessa época especial do ano,
além de atender o perfil citado acima, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma
economicidade, com menos uso de toda a estrutura física da Prefeitura, suas Secretarias e
Diretorias. Com menos gasto de luz, água, telefone, transporte, combustíveis, entre outros.
Lembrando que os serviços essenciais como: Saúde, Coleta de
lixo, varrição de vias e Praças Públicas, Segurança Pública, serviços prestados pela AGER, não
terão turno único.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23472/2019, Projeto de Lei n.º 086/2019, Pág. 4