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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 119/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 083/2019, que Ratifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado
entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 083/2019.
Ratifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-
2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas
Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento
Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado
entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, de que trata o caput deste
artigo, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Acordo
de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do
Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Erechim, visando a implantação do Projeto de
Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
O Acordo de Cooperação firmado com o SEBRAE/RS, objetiva
estimular jovens na faixa dos 12 aos 15 anos, que estejam em situação de vulnerabilidade social, a
conhecerem o tema Empreendedorismo, através de Projeto a ser desenvolvido no Centro
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Este Acordo de Cooperação não condiciona a transferência de
qualquer recurso financeiro entre as partes firmatárias.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 3
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