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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaRatifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
native_id20973

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-12 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.670/2019.
2019-12-10 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. Nº. 555/2019.
2019-12-09 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-06 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-04 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-12-04 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio De Barcellos.
2019-12-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-04 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-11-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-27 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T07:54:22.293043-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 119/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 083/2019, que Ratifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado
entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 083/2019.
Ratifica a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-
2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas
Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento
Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado
entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de
Erechim, visando a implantação do Projeto de Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
Parágrafo único. O Acordo de Cooperação n.º CT 279/0-2019, de que trata o caput deste
artigo, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Acordo
de Cooperação n.º CT 279/0-2019, celebrado entre o Serviço de Apoio à Micro e Pequenas Empresas do
Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Erechim, visando a implantação do Projeto de
Desenvolvimento Social, denominado PETI/PAEFI/MSE.
O Acordo de Cooperação firmado com o SEBRAE/RS, objetiva
estimular jovens na faixa dos 12 aos 15 anos, que estejam em situação de vulnerabilidade social, a
conhecerem o tema Empreendedorismo, através de Projeto a ser desenvolvido no Centro
Especializado de Assistência Social – CREAS.
Este Acordo de Cooperação não condiciona a transferência de
qualquer recurso financeiro entre as partes firmatárias.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21804/2019, Projeto de Lei n.º 083/2019, Pág. 3

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