Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 120/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 084/2019, que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo,
desenvolvido pelo 13º BPM.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22816/2019, Projeto de Lei n.º 084/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 084/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro)
Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário PróSegurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados
no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo,
desenvolvido pelo 13º BPM.
Art. 1.º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de
GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no
Programa de Georreferenciamento Novo Rumo, desenvolvido pelo 13º BPM, patrimoniados sob
n.ºs 96000, 96001, 96003 e 96004.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22816/2019, Projeto de Lei n.º 084/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a doar 04 (quatro) Aparelhos de GPS, para o Conselho Comunitário Pró-Segurança
Pública – CONSEPRO, para serem utilizados no Programa de Georreferenciamento Novo Rumo,
desenvolvido pelo 13º BPM.
Os aparelhos serão utilizados no Programa Georreferenciamento
Novo Rumo, que está sendo desenvolvido no 13.º BPM. O programa é uma estratégia de polícia
ostensiva que busca a prevenção e o combate de delitos, bem como, a manutenção da segurança
pública, especialmente na área rural, através da aproximação e integração da Brigada Militar com a
comunidade local e regional.
O georreferenciamento consiste no cadastramento de todas as
propriedades rurais e no mapeamento das vias rurais não pavimentadas (estradas e acessos), ainda
não disponíveis em ferramentas virtuais específicas, proporcionando a coleta e compilação das
coordenadas geográficas para alimentar equipamentos de GPS, que serão instalados nas viaturas da
Brigada Militar, ficando disponível, portanto a localização exata de cada propriedade ou caminho,
agilizando o deslocamento dos veículos oficiais da instituição para atendimento de ocorrências.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22816/2019, Projeto de Lei n.º 084/2019, Pág. 3
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T E R M O D E D O A Ç Ã O
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
DONATÁRIO: CONSEPRO – Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Erechim, inscrito
no CNPJ sob n.º 92.453.786/0001-10, com sede na Rua Alemanha, n° 56, no município de
Erechim/RS, neste ato representado por seu presidente, senhor MIGUEL GOTLER, inscrito no CPF
sob n.º 010.025.460-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente
CONSEPRO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: As partes acima constituídas, amparadas na Lei Municipal
n.º …......./2019, deliberam e celebram o presente TERMO DE DOAÇÃO, ao CONSEPRO, dos
bens a seguir elencados:
I – 04 (quatro) aparelhos de GPS, patrimoniados sob n.ºs 96000, 96001, 96003 e 96004;
§ 1.º Os bens doados, através deste Termo, deverão ter suas “baixas” efetuadas na
relação patrimonial do Município de Erechim.
§ 2.º O CONSEPRO responsabilizar-se-á pelas despesas de manutenção dos bens objeto
da presente doação.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os bens doados serão utilizados pelo 13º Batalhão de Polícia
Militar, no Programa Georreferenciamento Novo Rumo.
CLÁUSULA TERCEIRA: Em caso de dissolução ou de o CONSEPRO deixar de
funcionar, a posse dos bens descritos na Cláusula Primeira, passará, imediata e independentemente
de notificação, ao MUNICÍPIO, sem direito à indenização de qualquer tipo.
Processo Administrativo n.º 22816/2019, Projeto de Lei n.º 084/2019, Pág. 4
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CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir
qualquer litígio oriundo do presente Termo de Doação.
E, por estarem justos e acordados, as partes firmam o presente Termo em 07 (sete) vias
de igual teor e forma.
Erechim/RS, …... de …......... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal de Erechim
MIGUEL GOTLER
Presidente do CONSEPRO
Testemunhas:
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