Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 121/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 085/2019, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas
Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito pessoal aos
Servidores Públicos Municipais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8330/2019, Projeto de Lei n.º 085/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 085/2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União
de Estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Minas
Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar
programa de crédito pessoal aos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar celebrar convênio com
a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito
pessoal aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento.
1.º O Termo de Convênio, em anexo, de que trata o caput deste artigo, é parte
integrante da presente Lei.
2.º . A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS,20 de novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8330/2019, Projeto de Lei n.º 085/2019, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva celebrar convênio com a
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União de Estados Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e Minas Gerais (SICREDI UNIESTADOS), para operacionalizar programa de crédito
pessoal aos Servidores Públicos Municipais.
Justifica-se a formalização do Convênio a fim de proporcionar
aos servidores públicos municipais, mais uma opção de empréstimo consignado, a e assim escolher
entre as Instituições Financeiras conveniadas com o Município a qual ofereça as melhores taxas e
prazos que se adaptem a sua necessidade para o empréstimo consignado.
O SICREDI UNIESTADOS, enquanto instituição financeira
cooperativada, tem como uma de suas causas o desenvolvimento local, e em sua missão, valorizar o
relacionamento, oferecer soluções financeiras para agregar renda e contribuir para a melhoria da
qualidade de vida dos associados e da sociedade, motivo pelo qual a instituição e a Administração
Pública, formalizam o presente convênio para proporcionar aos servidores públicos municipais,
mais esta oportunidade de crédito pessoal.
Outrossim, informamos que tal convênio, caso aprovado e
formalizado, não tem o condão de ser feito mediante exclusividade, ficando assim permitido o
mesmo tipo de convênio com outras instituições financeiras locais.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 20 de novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8330/2019, Projeto de Lei n.º 085/2019, Pág. 3