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materia nº 57/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário especial de expediente na Câmara de Vereadores de Erechim.
native_id20982

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.657/2019.
2019-11-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 525/2019.
2019-11-25 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-21 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-11-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-21 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T17:21:05.968051-03:00 Aprovado 14 2 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário 
especial de expediente na Câmara de Vereadores de 
Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de 
Erechim, em turno único, compreendido o período de 1º de Dezembro de 2019 a 14 de Fevereiro de 2020.
§ 1º O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h30min às 13h30min, de segundas às 
sextas-feiras.
§ 2º Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que 
exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente. 
§ 3º O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento 
integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art 2º Nas datas das sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de expediente será normal.
Art. 3º Ficará a cargo da Diretora Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os 
serviços essenciais, no período do horário especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro 
de 2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de novembro de 2019.
 Vereador Alderi Antônio Oldra Vereador Mario Rogerio Rossi
 Presidente Vice-Presidente
 Vereadora Sandra Picoli Ostrovski Vereador Nadir Antônio Barbosa
 1ª Secretária 2º Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Legislativo estabelecer horário especial de 
expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de 
1º de Dezembro de 2019 a 14 de Fevereiro de 2020.
Considerando o grande universo de servidores públicos municipais que direta e indiretamente 
refletem em milhares de pessoas no município que seriam beneficiadas com o turno único. Também 
considerando a época do ano em que as atividades nas repartições públicas municipais tornam-se mais 
lentas por conta do período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que 
influencia grandemente neste ritmo. Sendo assim a procura pela Câmara Municipal de Vereadores por 
parte da população nesse período diminui consideravelmente, especialmente pela adoção de horário 
especial pelo Poder Executivo Municipal.
Adotando esse horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender o perfil citado 
acima, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economicidade, com menos uso de 
toda a estrutura física da Câmara. Com menos gasto de luz, água, telefone, transporte, combustíveis, 
entre outros.
Diante da presente justificativa solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do presente Projeto de 
Lei Legislativo.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de novembro de 2019.
 Vereador Alderi Antônio Oldra Vereador Mario Rogerio Rossi
 Presidente Vice-Presidente
 Vereadora Sandra Picoli Ostrovski Vereador Nadir Antônio Barbosa
 1ª Secretária 2º Secretário

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