texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo a estabelecer horário
especial de expediente na Câmara de Vereadores de
Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica estabelecido Horário especial de expediente na Câmara Municipal de Vereadores de
Erechim, em turno único, compreendido o período de 1º de Dezembro de 2019 a 14 de Fevereiro de 2020.
§ 1º O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 7h30min às 13h30min, de segundas às
sextas-feiras.
§ 2º Fica vedada a realização e o pagamento de horas extraordinárias aos servidores que
exercerem a escala de seis horas corridas, conforme determina a legislação vigente.
§ 3º O desenvolvimento de seis horas corridas de atividades é considerado como cumprimento
integral do horário de trabalho, conforme estabelecido na legislação vigente.
Art 2º Nas datas das sessões ordinárias e extraordinárias, o horário de expediente será normal.
Art. 3º Ficará a cargo da Diretora Geral da Câmara designar os servidores que atenderão os
serviços essenciais, no período do horário especial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro
de 2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de novembro de 2019.
Vereador Alderi Antônio Oldra Vereador Mario Rogerio Rossi
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Sandra Picoli Ostrovski Vereador Nadir Antônio Barbosa
1ª Secretária 2º Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Legislativo estabelecer horário especial de
expediente na Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em turno único, compreendido o período de
1º de Dezembro de 2019 a 14 de Fevereiro de 2020.
Considerando o grande universo de servidores públicos municipais que direta e indiretamente
refletem em milhares de pessoas no município que seriam beneficiadas com o turno único. Também
considerando a época do ano em que as atividades nas repartições públicas municipais tornam-se mais
lentas por conta do período de férias de grande parte de setores da Sociedade e o recesso escolar que
influencia grandemente neste ritmo. Sendo assim a procura pela Câmara Municipal de Vereadores por
parte da população nesse período diminui consideravelmente, especialmente pela adoção de horário
especial pelo Poder Executivo Municipal.
Adotando esse horário diferenciado nessa época especial do ano, além de atender o perfil citado
acima, consequentemente como reflexo acaba apresentando uma economicidade, com menos uso de
toda a estrutura física da Câmara. Com menos gasto de luz, água, telefone, transporte, combustíveis,
entre outros.
Diante da presente justificativa solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do presente Projeto de
Lei Legislativo.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de novembro de 2019.
Vereador Alderi Antônio Oldra Vereador Mario Rogerio Rossi
Presidente Vice-Presidente
Vereadora Sandra Picoli Ostrovski Vereador Nadir Antônio Barbosa
1ª Secretária 2º Secretário
open original →