br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02 (dois) Professores de História – Anos Finais, 20h semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
native_id20988

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.664/2019/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:46.544835-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 125/2019 Erechim, 22 de Novembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 088/2019, em regime de urgência, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores de
Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02 (dois) Professores de História –
Anos Finais, 20h semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21730/2019, Projeto de Lei n.º 088/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 088/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores
de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02
(dois) Professores de História – Anos Finais, 20h semanais, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, para o próximo ano letivo, os
profissionais a seguir elencados, para atendimento das demandas de Secretaria Municipal de
Educação:
I – 50 (cinquenta) Professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos
Iniciais, com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.278,87 (mil, duzentos
e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos);
II – 02 (dois) Professores de História – Anos Finais, com carga horária de 20 horas
semanais e com remuneração de R$ 1.432,33 (mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e três
centavos).
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
§ 2.º As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.148, de 30 de dezembro de 2011, e suas
alterações, que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município
de Erechim/RS e institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Art. 2.° As contratações de que trata o Inciso I do Art. 1.º da presente Lei, serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
Processo Administrativo n.º 21730/2019, Projeto de Lei n.º 088/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos; 
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos,
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite
de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Educação, 11.01 – Unidade de Educação e de
Competência do Município, 11.01.12.361.0010.2065 – Manutenção do Ensino Fundamental com
Recursos do FUNDEB, 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado,
11.01.12.365.0010.2075 – Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB,
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21730/2019, Projeto de Lei n.º 088/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva Autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, conforme necessidade, até 50 (cinquenta) Professores
de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais e até 02 (dois) Professores de História –
Anos Finais, 20h semanais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Esse Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de contratação
emergencial devido a ausência de banco de concursados nessa área, e estar em tramitação a
contratação de empresa para a realização do Concurso Público, devendo a Administração atender
aos prazos legais obrigatórios, determinando assim que os professores sejam selecionados, através
de processo seletivo, período este, estabelecido através de Edital.
A Constituição Federal estabelece que “a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será provida e incentivada com a colaboração da Sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, faz-se necessário a fim
de proporcionar o pleno atendimento aos estudantes, visto que a Secretaria Municipal de Educação,
atende 17 escolas, num total de 6243 estudantes, divididos entre Educação Infantil com 3062
estudantes, Ensino Fundamental I com 1686 estudantes, e Ensino Fundamental II com 1170
estudantes.
Considerando a necessidade de continuidade do serviço público
quanto ao atendimento integral dos estudantes durante os 200 dias letivos, determinados em lei, a
contratação do docente por prazo determinado faz-se necessária, pois a falta desses profissionais
gerará prejuízos na aprendizagem dos estudantes.
No decorrer do ano letivo existe uma necessidade temporária de
substituição de professores durante os seus impedimentos legais, ou seja, uma imprevisibilidade de
licenças para tratamento de saúde, licenças qualificação, delimitações de função, licença para cuidar
de familiar, redução de carga horária. Por exemplo: Caso a professora sofrer um acidente durante o
seu trajeto de trabalho e precisar ficar afastada por tempo indeterminado. Ou ainda, a professora
Processo Administrativo n.º 21730/2019, Projeto de Lei n.º 088/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
passar por uma cirurgia de forma emergencial e ficar afastada. A professora tirar licença para cuidar
de um familiar e se afastar por um tempo indeterminado. Considerando que há 17 escolas para
atender, se uma professora se afastar em 40h (manhã 20 h e tarde 20h), haverá a necessidade
imediata de substituí-la nas 40h, para isso precisamos de um cadastro de reserva de professores para
imediatamente atender essas necessidades que não estão previstas.
Por essas razões e para garantir o pleno atendimento aos
estudantes, no próximo ano letivo e não prejudicando a continuidade da aprendizagem, propõe-se a
contratação temporária de professores, conforme a necessidade.
Todas as contratações elencadas neste Projeto de Lei serão pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas,
antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir, se aprovado for, o
atendimento necessário para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
 Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21730/2019, Projeto de Lei n.º 088/2019, Pág. 5

open original →