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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
native_id20989

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-26 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.656/2019.
2019-11-26 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 525/2019.
2019-11-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-25 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-25 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T17:28:49.267981-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 129/2019 Erechim,22 de Novembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 089/2019, em regime de urgência, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um Professor
de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola Municipal de
Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21727/2019, Projeto de Lei n.º 089/2019, Pág. 1
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 089/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em
caráter temporário, um Professor de Canto, um
Professor de Violino e um Professor de Teatro, com
cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação
junto à Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo
Engel, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, Professor de Canto, um Professor de Violino e um
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
§ 1.º A remuneração para os cargos, de que trata o caput deste artigo, é de R$ 1.278,87
(mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão para o próximo ano letivo, pelo período
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou
rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos constantes no caput deste
artigo, estão previstas no Anexo IV da Lei Municipal n.º 5.149, de 30 de dezembro de 2011, e suas
alterações, que Estabelece o Plano de Carreira dos Professores da Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel, e institui o respectivo quadro de cargos.
Art. 2.º As contratações dos Professores de Canto, de Violino e de Teatro serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
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c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos; 
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos
05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Educação, 11.02 – Escola Municipal de Belas
Artes Oswaldo Engel, 11.02.12.363.0010.2081 – Manutenção da Escola Municipal de Belas Artes
Oswaldo Engel, 3.1.90.04.00.00. – Contratação Por Tempo Determinado. 
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, um Professor de Canto, um Professor de Violino e um
Professor de Teatro, com cargas horárias de 20 horas semanais, para atuação junto à Escola
Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
Este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de contratação
emergencial dos profissionais citados e da ausência de banco de concursados nas áreas, os quais
serão selecionados através de processo seletivo, período este que será estabelecido através de
Edital.
Tendo em vista que não há concurso válido e estar em
tramitação a contratação de empresa para a realização de Concurso Público devendo assim a
administração atender aos prazos legais obrigatórios, bem como, a necessidade de alteração da
legislação, será de suma importância a contratação temporária dos professores para o início do ano
letivo.
A presente autorização se faz necessária a fim de proporcionar o
pleno atendimento aos estudantes da Escola Municipal de Belas Artes Oswaldo Engel uma vez que
não conta com professores na área de Canto, Violino e Teatro para suprir a demanda do ano letivo
de 2020.
As contratações elencadas neste Projeto de Lei serão pelo prazo
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.745/1993 e
suas alterações, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso
seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir, se aprovado for, o
atendimento necessário para a Escola de Belas Artes.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21727/2019, Projeto de Lei n.º 089/2019, Pág. 5

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