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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Of. Câm. N° 127/2019 Erechim, 22 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 090/2019, em regime de urgência, que Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro
de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do
Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 20175/2019, Projeto de Lei nº 090/2019, Pág.1
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PROJETO DE LEI N.º 090/2019.
Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017,
que dispõe sobre a criação, funcionamento e
organização da Incubadora Tecnológica do
Município de Erechim.
Art. 1.º Fica incluso o inciso III ao § 2.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1.º............................................................................................................
(...)
III – Empresas pré-incubadas: são empresas constituídas meramente por
uma ideia a qual pode vir a se transformar em um projeto de negócio e que
ainda não atingiu a etapa de comercialização. Sua evolução para a
classificação de ‘empresa incubada’ se dá a partir do momento em que ela
passa a comercializar a solução desenvolvida por ela.” (NR).
Art. 2.º Fica alterado o caput do Art. 3.º da Lei 6.365, de 28 de setembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias
para Empresas de Base Tecnológica, denominadas incubadas, podendo
participar”:
………………………………………………………………………….” (NR)
Art. 3.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º As empresas incubadas pagarão uma taxa no valor de 01
URM/m2 (uma Unidade de Referência Municipal por metro quadrado)
Processo Administrativo. nº. 20175/2019, Projeto de Lei nº 090/2019, Pág.2
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mensais, a título de contraprestação no custeio das despesas ordinárias e
operacionais da Incubadora.
Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma
pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m2 (quatro
metros quadrados).”(NR)
Art. 4.º Fica acrescido o Art. 4.ºA na Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 4.ºA. As empresas na modalidade de pré-incubação pagarão uma
taxa no valor de 0,5 URM/m² (meia Unidade de Referência Municipal por
metro quadrado) mensais, a título de contraprestação no custeio das
despesas ordinárias e operacionais da Incubadora.
Parágrafo único: Havendo empresa nesta modalidade com apenas uma
pessoa, esta pagará, no mínimo, o valor correspondente a 4 m² (quatro
metros quadrados).” (NR)
Art. 5.º Fica acrescido o Art. 4.º B na Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 4.ºB. O empreendimento na modalidade pós-incubada, ou seja, após
sair da Incubadora, contribuirá, semestralmente, com o valor
correspondente a 1,5% (um e meio por cento) calculados sobre o seu lucro
líquido, apurado com base na Demonstração do Resultado do Exercício –
DRE do último semestre ou dos semestres que ainda não foram
computados, os quais serão apurados e cobrados por igual período ao que
o empreendimento esteve na Incubadora Tecnológica de Erechim.
Parágrafo único: A Demonstração do Resultado do Exercício – DRE
poderá ser solicitada tanto ao empreendedor incubado quanto diretamente
ao contador responsável pelo empreendimento sem a necessidade de
notificação prévia, devendo a mesma estar assinada pelo contador.” (NR)
Art. 6.º Fica alterado o c Art. 5.º da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Processo Administrativo. nº. 20175/2019, Projeto de Lei nº 090/2019, Pág.3
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“Art. 5.º As empresas incubadas terão o direito de usufruir do espaço de
trabalho e salas de reunião da Incubadora, durante o prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, desde que
justificadamente.
Parágrafo único. A prorrogação do período de incubação requer
reavaliação técnica e econômica da empresa incubada, a qual ocorrerá
semestralmente, de ofício, pelo Gestor Local da Incubadora, a fim de
elucidar os motivos que impediram o desenvolvimento do seu modelo de
negócio.” (NR)
Art. 7.º Fica alterado o Art. 9.º da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9.º Serão disponibilizadas tantas vagas quantas forem necessárias às
empresas dos setores tradicionais, consideradas ‘âncoras’, interessadas
em desenvolver no espaço da Incubadora Tecnológica, laboratório de
Pesquisa e Desenvolvimento de novos produtos.” (NR)
Art. 8.º Fica alterado o Art. 10 da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. As empresas “âncoras” contribuirão com uma taxa de 100 URM
(cem Unidades de Referência Municipal) mensais a título de custeio das
despesas operacionais da Incubadora, observadas as seguintes
peculiaridades:
I – acréscimo de 2 URM/m² (duas Unidades de Referência Municipal por
metro quadrado) utilizado para empresas que disponibilizem até 2 (duas)
pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20
(vinte) horas semanais cada pessoa;
II – acréscimo de 2 URM/m² (duas Unidades de Referência Municipal por
metro quadrado) com redução de 50% (cinquenta por cento) no valor
previsto no caput, para empresas que disponibilizarem mais de 2 (duas)
pessoas a estarem presentes no ambiente da Incubadora, por no mínimo 20
(vinte) horas semanais cada pessoa.” (NR)
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Art. 9.º Fica alterado o Art. 12 da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O período de permanência da empresa ‘âncora’ na Incubadora é
de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual período, respeitandose os critérios estabelecidos no Art. 11.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do Art. 21 da Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. ……………………………………………………………........................
Parágrafo único. Haverá participação financeira a ser revertida ao
Município estabelecida nos termos do Art. 4.ºB, entretanto não haverá
participação, nem qualquer titularidade da Incubadora ou do Município,
sobre as tecnologias desenvolvidas durante o período de incubação.” (NR)
Art. 11. Fica incluso o Art. 25-A na Lei n.º 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 25-A. Os contratos vigentes entre as empresas ‘âncoras’ e
‘incubadas’ para com a Incubadora deverão ser revistos de acordo com o
novo rol de classificação estabelecido no Art. 1.º, bem como com as novas
faixas de tarifação estabelecidas nos Art. 4.º, 4.ºA, 4.ºB e 10 desta Lei.”
(NR).
Art. 12. Fica incluso o Art. 25-B na Lei n.º 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com
a seguinte redação:
“Art. 25-B. Fica o Município de Erechim, obrigado, em prazo
improrrogável e não superior a 30 (trinta) dias, a incluir a Incubadora
Tecnológica no organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e a criar uma conta específica de modo que as contribuições
arrecadadas sejam vertidas exclusivamente no saneamento das demandas
de investimento da Incubadora Tecnológica.
Parágrafo único. Quaisquer insuficiências financeiras durante o período
de existência da Incubadora serão sanadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.” (NR)
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Art. 13. Fica incluso o Art. 25-C na Lei n.º 6.365, de 28 de Setembro de 2017, com a
seguinte redação:
“Art. 25-C. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas e
privadas interessadas em financiar a Incubadora Tecnológica de
Erechim.”(NR)
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei n.º
6.365, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da
Incubadora Tecnológica do Município de Erechim.
A presente alteração legislativa pretende atender aos anseios
das empresas que ocupam o espaço da Incubadora Tecnológica, haja vista que em seu
entendimento, a forma exercida pela Prefeitura de Erechim na cobrança da taxa de ocupação
representa um ônus bastante elevado especialmente para as empresas que estão iniciando a sua
trajetória. O modelo atual, representa, na prática, que se uma pessoa conceber uma ideia de negócio
e quiser adentrar no processo de incubação a mesma terá que arcar com, nada mais, nada menos,
que R$ 322,92 (trezentos e vinte dois reais e noventa e dois centavos) mensais, apenas para tentar
desenvolver uma ideia, sem nenhuma certeza de que trará resultado, incorrendo em todos os riscos
que o mercado proporciona, representando este, apenas um valor adicional, correspondente a um
aluguel, fato que desestimula completamente os jovens de nosso Município a desenvolverem todo
o seu potencial e aplicarem o seu conhecimento acadêmico, restando-lhes muitas vezes, a solidão
de suas casas.
O novo modelo da Incubadora Tecnológica de Erechim é
inspirado no modelo praticado na cidade de Luzerna/SC, a qual possui cerca de 6 mil habitantes e
30 startups ativas, sendo 1 startup a cada 187 habitantes, o que corresponde ao melhor índice
nacional de startup/habitante. Conforme palavras do Chefe do Executivo daquela cidade “é a
educação virando nota fiscal”. Luzerna também se destaca por investir no ensino de robótica aos
seus alunos desde o Ensino Fundamental, ganhando continuidade no Ensino Médio, estimulando os
seus alunos a colocarem em prática todo o seu conhecimento em educação empreendedora ao
adentrar na Incubadora Tecnológica concomitantemente com o ingresso no Ensino Superior no
Instituto Federal Catarinense.
Processo Administrativo. nº. 20175/2019, Projeto de Lei nº 090/2019, Pág.7
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A presente alteração legislativa também contempla uma outra
preocupação, especialmente das empresas até então classificadas como incubadas. Estima-se que
uma startup demore pelo menos 24 meses para então consolidar o seu modelo de negócio, haja
vista, que a inovação é cercada de diversos riscos de mercado, para então começar a faturar e então
obter lucratividade. Existem sim, exceções positivas, entretanto, 88% da startups brasileiras
acabam “morrendo” neste período. Baseado neste dado, estamos pretendendo adotar em Erechim, a
pré-incubação, sendo este um método de maturação do modelo de negócio, consistindo em um
passo anterior ao processo de incubação.
Para compensar o generoso subsídio disponibilizado pelo
Poder Público em favor dos jovens empreendedores de nosso Município, estamos propondo uma
alternativa em que estes empreendedores paguem semestralmente, após o término de sua estadia na
Incubadora, 1,5% de seu lucro líquido pelo mesmo período em que desfrutaram dos benefícios
oferecidos pela entidade, onde certamente estarão em uma situação bem mais confortável, podendo
arcar com valores mais elevados.
Importante ressaltar que o Poder Público, pelo viés social que
possui, tem o dever de fomentar a inovação, minimizando o risco das ideias inovadoras e atuando
como protagonista na geração de emprego e renda em nosso Município.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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