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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais.
native_id20991

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.663/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:46.826911-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Câm. N° 129/2019 Erechim, 22 de Novembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei n.º 091/2019, em regime de urgência, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer remissão e reparcelamento de dívidas habitacionais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.1
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PROJETO DE LEI N.º 091/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
remissão e reparcelamento de dívidas
habitacionais.
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a remir, desconstituindo os respectivos
lançamentos, ou a não efetuá-los, se ainda não ocorreram, os débitos habitacionais existentes até a
data da promulgação da presente lei, cuja origem seja decorrente de:
I – Financiamento para reformas, ampliações, construções e/ou aquisição de terrenos,
efetuados diretamente pelo Município, com área não superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros
quadrados);
II – Contrapartida do Município em projetos, nos quais outros entes da Federação
tenham disponibilizado recursos subsidiados;
III – Financiamento nas modalidades previstas nos incisos I e II, cujo titular tenha
falecido.
Parágrafo único. A remissão ora prevista não gerará direito à restituição de valores já
pagos.
Art. 2.º Para concessão da remissão supraespecificada, caberá à Secretaria Municipal da
Fazenda:
I – promover a abertura de expediente para cada crédito constituído ou não, com apoio
da Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social;
II – encaminhar a elaboração de laudo socioeconômico emitido pela Secretaria
Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social; com parecer pela concessão
ou não;
III – despachar o processo concedendo ou não a remissão, conforme o laudo
socioeconômico;
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.2
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IV – executar a respectiva baixa dos lançamentos efetuados, se for o caso, e, após,
comunicar ao devedor sobre o cancelamento do débito, cujo processo teve concedida a remissão; 
V – remeter, para o setor específico, os processos concluídos pela não remissão, para
que seja efetuada a cobrança, chamando os devedores para o reescalonamento da dívida em até 180
(cento e oitenta) parcelas mensais, não inferiores a 20 (vinte) URM's;
VI – proceder a regularização da transferência de posse dos imóveis, conquanto
comprovem junto a Secretaria Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção
Social, que o tenham adquirido e se enquadram nos quesitos na legislação vigente;
§ 1.º Na situação prevista no inciso V, a dívida habitacional será convertida em URM's,
pagas mensalmente e com a correção anual incidente sobre a mesma.
§ 2.º Reparcelando o débito, e inadimplente 3 (três) prestações, fica o Município
autorizado a considerar toda a dívida vencida e tomar as medidas judiciais cabíveis.
§ 3.º Os mutuários que optarem em quitar o saldo devedor, poderão fazê-lo a qualquer
momento, independente da adesão ao reparcelamento previsto nesta lei, com desconto de 40%
(quarenta por cento) do saldo devedor.
Art. 3.º A remissão será concedida aos devedores:
I – que utilizem o objeto do débito exclusivamente como residência familiar;
II – que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo nacional,
computando-se, para o cálculo, todos os que habitam a moradia, devendo ser especificado onde
estes trabalham e quanto recebem;
III – que, na situação prevista no inciso III, do artigo 1º, da presente lei, utilizem o
objeto do débito exclusivamente como residência da família do falecido.
Art. 4.º A remissão dos juros e multas dos débitos habitacionais será concedida aos
devedores:
I – que utilizem o objeto do débito exclusivamente como residência familiar;
II – que tenham renda familiar per capita não superior a um salário-mínimo nacional,
computando-se, para o cálculo, todos os que habitam a moradia, devendo ser especificado onde
estes trabalham e quanto recebem.
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.3
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Parágrafo único. A dívida habitacional remanescente, dos mutuários que se enquadram
neste artigo, poderá ser reparcelada em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, não inferiores
a 20 (vinte) URM's;
Art. 5.º Estando os débitos remidos em execução fiscal, o Município solicitará a
respectiva baixa processual.
Art. 6.º Ocorrendo a transferência do domínio do imóvel, face à remissão, a escritura
pública deverá conter cláusula de inalienabilidade pelo período de 10 (dez) anos, exceto em
decorrência de transmissão hereditária.
Art. 7.º Ficam suspensas as ações de execuções de dívidas habitacionais até que seja
procedido, prioritariamente, os respectivos laudos socioeconômicos, emitido pela Secretaria
Municipal da Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social, inclusive as que já
encontram em fase de desocupação dos imóveis.
Art. 8.º Ficam suspensas as ações de execuções de dívidas habitacionais, pelo prazo de
seis meses, caso o mutuário seja, portador de uma das seguintes patologias graves: AIDS
(Síndrome da Imunodeficiência Adquirida), Alienação Mental, Cardiopatia Grave, Cegueira
(inclusive monocular), Contaminação por Radiação, Doença de Paget em estados avançados
(Osteíte Deformante), Doença de Parkinson, Esclerose Múltipla, Espondiloartrose Anquilosante,
Fibrose Cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Neoplasia
Maligna, Paralisia Irreversível e Incapacitante e Tuberculose Ativa.
Parágrafo único. A suspensão será a contar da data de protocolo do pedido junto à
Divisão de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, mediante apresentação de laudo
médico constando o CID da Patologia.
Art. 9.º Os débitos gerais de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas
de Serviços Urbanos, em atraso, decorrentes de imóveis declarados indisponíveis por determinação
judicial, poderão ser quitados com parcelamento ou não, excluída a multa e o juro, pelo período em
que estiveram indisponíveis.
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.4
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 Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.5
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JUSTIFICATIVA
A presente justificativa esta embasada na necessidade de
autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer remissão das dívidas das famílias de baixa renda, as
quais possuem dívidas habitacionais ou financiamentos de materiais de construção, para reformas,
ampliações, construções e/ou aquisição de terrenos efetuados diretamente pelo Município e com
área não superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e o reparcelamento das dívidas
habitacionais que se encontra em fase de execução judicial.
Levando em consideração o constante estado de necessidade e
vulnerabilidade social dessas famílias, verificou-se que mais inúmeras famílias não têm condições
financeiras de arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, ocasionando assim um alto
índice de inadimplência, encontrando-se algumas já na fase de execução judicial.
Outro ponto a ser considerado é que, embora o valor da parcela
seja considerado acessível, compromete – e muito – o orçamento familiar. A parcela significativa
destes consegue apenas atender as necessidades básicas de alimentação, luz e água, pois sua renda
familiar é igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional.
Para que os titulares dos financiamentos possam ser
beneficiados com a presente lei, será realizada uma avaliação social, feita por um(a) Assistente
Social, que elaborará um laudo técnico indicando as reais condições das famílias, informando se há
possibilidade ou não da remissão da dívida. Cabe salientar que os valores pagos até o momento não
serão devolvidos, e que a competência para a remissão da dívida é da Secretaria Municipal da
Fazenda, amparada por um Laudo Técnico de Assistente Social. 
Também é importante referir que o Art. 14 da Lei
Complementar Federal N.º 101/2000, preceitua a necessidade de impacto orçamentário-financeiro
para os casos de incentivo ou benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita.
Entendemos, porém, que este não é o caso, já que a remissão dos débitos ora proposta não é de
natureza tributária. 
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.6
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Os beneficiários elencados nos diversos itens do presente
Projeto de Lei, isto é, que passarão pela avaliação socioeconômica, e conforme a renda per capita
familiar, poderão ter seus débitos habitacionais remidos, ou os juros e multas remidos, ou ser
ofertado reparcelamento da dívida.
Os valores objeto destas remissões ou reparcelamento não estão
computados em qualquer estimativa de arrecadação, tendo em vista a situação socioeconômica dos
beneficiários e a falta de êxito de qualquer tentativa de arrecadação. Na maioria das vezes (e foram
muitas), a resposta para a tentativa de arrecadação foi desalentadora, já que o beneficiário teria que
fazer a opção entre comer ou pagar a dívida. Como bem sabem os Senhores Vereadores, o Poder
Público tem a responsabilidade de zelar não só pela arrecadação do que lhe é devido, mas, também,
pela vida digna de cada ser humano.
Também, de acordo com o bom senso e com imposição e
amparo em normas constitucionais, não se pode exigir do cidadão aquilo que ele não tem condições
de dar. Portanto, é inócua, improdutiva e injusta qualquer cobrança que social e economicamente o
cidadão não tem condições de atender.
Ressaltamos que esta remissão e reparcelamento de dividas
habitacionais se faz necessária tendo em vista possibilitar uma reanálise em relação as retomadas
de imóveis, tendo em vista que várias famílias, já estão com as ações de execuções judiciais em
fase finais, dentro das condições econômicas das famílias, quando se tratar de situação de
vulnerabilidade social e econômica, comprovada através de estudo social realizado por técnicos da
área social, já que muitas das famílias que estão em vidas de perder seus imóveis por retomada,
sequer possuem o mínimo para a sua manutenção e de suas famílias. Trata-se de famílias
compostas por idosos ou com crianças e adolescentes em situações de extrema vulnerabilidade
social e econômica, situação de desemprego e outras vulnerabilidades ou que por desconhecerem
as implicações da legislação em vigor não efetuaram os devidos pagamentos e sequer acessam
seus direitos para a situação de moradia, seja em processos de regularização ou em imóveis com
financiamento habitacional do Município.
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.7
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É pelas razões expostas e com as devidas providências e
precauções previstas no Projeto de Lei, para não desonerar cidadãos capazes de atender suas
obrigações com o Poder Público, que discutimos, pensamos e concluímos pela tentativa de solução,
caso a caso, com o apoio da avaliação socioeconômica, realizada por Assistentes Sociais,
profissionais qualificados para esse fim.
Feitas estas considerações, encaminhamos o presente projeto de
lei para análise e deliberação positiva dos Nobres Edis.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo. nº. 23593/2019, Projeto de Lei nº 091/2019, Pág.8

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