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Of. Exp. Cam. N.º 133/2019 Erechim, 22 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para ser apreciado pelo Egrégio Poder
Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 095/2019, que Regulamenta o Comércio
Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas
alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 095/2019.
Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de
Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de
2011 e suas alterações.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º O comércio ambulante nos logradouros públicos do Município de Erechim regerse-á pelas normas estabelecidas nesta Lei e Legislações Suplementares que venham a suprir carência
desta.
§ 1.º Consideram-se vias e logradouros públicos, para efeitos desta Lei os bens públicos
de uso comum.
§ 2.º Comércio ambulante é a atividade comercial exercida de forma individual e não
sedentária, por indivíduos que transportam mercadorias, e/ou lanches rápidos, através dos seus próprios
meios, por veículos automotivos ou reboque em locais públicos predeterminados e mediante licença do
Município.
Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se comerciante ambulante a pessoa física ou
Micro Empreendedor Individual – MEI, que exerce atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos
logradouros públicos do Município de Erechim, de forma personalíssima, mediante autorização do
Executivo Municipal.
Art. 3.º O comércio ambulante, quando exercido através de veículos automotores,
somente poderá ser realizado em locais específicos, e em vagas autorizadas pelo Município.
§ 1.º O número de vagas a serem licenciadas, terá como critério o aumento da população
quando acima de 4.000 (quatro mil) habitantes, sendo controlada e limitada pelo Poder Executivo
Municipal através de chamamento público para o sorteio dos pontos vagos.
§ 2.º Para fins de cálculo da variação populacional na qual trata este artigo fica a data de
publicação desta lei como ano-base.
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§ 3.º Ficam estabelecidos os pontos existentes para ambulantes de ponto móvel, para
“comércio de alimentos em caráter ambulante”, conforme descrição abaixo, e mapa anexo a esta Lei:
I – Ponto n.º 01 – Rua Portugal, esquina com a Av. Maurício Cardoso (Praça Boleslau
Skorupski);
II – Ponto n.º 02 – Rua Alemanha, esquina com a Av. Maurício Cardoso;
III – Ponto n.º 03 – Rua Nelson Ehlers, esquina com a Av. Maurício Cardoso (em frente ao
Clube do Comércio);
IV – Ponto n.º 04 – Avenida Amintas Maciel, n.º 80 (em frente a Agência da Caixa
Econômica Federal);
V – Ponto n.º 05 – Praça da Bandeira (Largo Celso Testa);
VI – Ponto n.º 06 – Praça da Bandeira (Largo Afonso Tacques);
VII – Ponto n.º 07 – Praça da Bandeira (Largo José Mandelli Filho);
VIII – Ponto n.º 08 – Praça da Bandeira (Largo Valério Schillo);
IX – Ponto n.º 09 – Rua Rui Barbosa (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
X – Ponto n.º 10 – Rua Santa Catarina (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XI – Ponto n.º 11 – Rua Euclides da Cunha (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XII – Ponto n.º 12 – Praça Jaime Lago, n.º 49;
XIII – Ponto n.º 13 – Rua Goiás (Esquina com a Avenida Sete de Setembro);
XIV – Ponto n.º 14 – Largo Valério de Oliveira Martins (Praça Jaime Lago);
XV – Ponto n.º 15 – Praça Jaime Lago (Em frente ao Colégio Haidée Tedesco Reali);
XVI – Ponto n.º 16 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao DAER);
XVII – Ponto n.º 17 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Seminário Nossa Senhora
de Fátima);
XVIII – Ponto n.º 18 – Avenida Sete de Setembro, n.º 1.559 (Em frente ao Ginásio URI –
Campus de Erechim);
XIX – Ponto n.º 19 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Pórtico da URI – Campus de
Erechim);
XX – Ponto n.º 20 – Avenida Sete de Setembro (Em frente ao Master Hipermercado);
XXI – Ponto n.º 21 – Avenida Sete de Setembro (Em frente a Agência do Banco do Brasil);
XXII – Ponto n.º 22 – Avenida José Oscar Salazar (Em frente a Loja Marcolin);
XXIII – Ponto n.º 23 – Avenida José Oscar Salazar, n.º 878 (Em frente ao Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul);
XXIV – Ponto n.º 24 – Rua Santos Dumont, n.º 569;
XXV – Ponto n.º 25 – Rua Santos Dumont (Em frente a Igreja São Cristóvão);
XXVI – Ponto n.º 26 – Rua Alberto Parenti (Esquina com a rua Germano C. Knapick-Distr.
Industrial);
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XXVII – Ponto n.º 27 – Praça JK (Rua Afonso Von Muhlen, esq. c/Leo Neuls);
XXVIII – Ponto n.º 28 – Rua Pernambuco (Esq. com a rua Frederico Ozanan).
§ 4.º Ficam estabelecidos os pontos existentes para ambulantes de ponto móvel, para
“comércio de frutas, hortaliças e flores em caráter ambulante”, conforme descrição abaixo, e mapa
anexo a esta Lei:
I – Ponto n.º 01 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Santos Dumont (em frente a Igreja São
Cristóvão);
II – Ponto n.º 02 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua José Oscar Salazar (entre os nº 1641 e
1695);
III – Ponto n.º 03 – Frutas, Hortaliças e Flores – Av. XV de Novembro (Próximo ao
Cemiterio Municipal Pio XII);
IV – Ponto n.º 04 - Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Pernambuco (Em frente as quadras de
tênis do Piscina Clube);
V – Ponto n.º 05 - Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Pernambuco (Próximo a rua Machado
de Assis);
VI – Ponto n.º 06 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Sidney Guerra (próximo ao acesso à
antena da Rádio Difusão);
VII – Ponto n.º 07 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Pedro Álvares Cabral (Fundos do
Colégio Haidee);
VIII – Ponto n.º 08 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua Alberto Parenti (Esquina com a Rua
João Caruso - B. Industrial);
IX – Ponto n.º 09 – Frutas, Hortaliças e Flores – Rua J.B. Cabral (entre o nº 380 e a
passagem da RFFSA).
§ 5.º Fica este Município autorizado a criação e exclusão de novos pontos para “Comércio
de frutas, hortaliças, e flores em caráter ambulante”, através de decreto.
Art. 4.º Os ambulantes são classificados de acordo com a atividade exercida, como
segue:
I – EFETIVOS: são os ambulantes que exercem suas atividades carregando junto ao
corpo as mercadorias e equipamentos, e circulando em caráter precário e de forma regular ou eventual,
ficando proibida a modalidade deste comércio para produtos alimentícios que necessitam de
refrigeração ou calor;
II – DE PONTO MÓVEL (FoodTrucks): são os ambulantes que exercem suas atividades
com o comércio de alimentos em caráter ambulante, com o auxílio de veículos automotores ou
reboques, parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos ou participando de eventos
autorizados pela Prefeitura em vias públicas ou espaços privados, devidamente licenciados;
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III – DE PONTO MÓVEL (Frutas, Hortaliças e Flores): são os ambulantes que exercem
suas atividades na venda de Frutas, Hortaliças e Flores, com o auxílio de veículos automotores ou
reboques, parando em locais permitidos de vias e logradouros públicos e devidamente licenciados em
caráter provisório de 06 (seis) meses.
IV – DE PONTOS ITINERANTES (Frutas, Hortaliças e Flores): são os ambulantes que
exercem suas atividades na venda de frutas, hortaliças e flores, com o auxílio de veículos automotores
ou reboques. Pertence a eles, todos os ambulantes que praticarem a distribuição e que façam a revenda
de frutas, hortaliças e flores com carriolas e outros meios, e carregando junto ao corpo.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 5.º O exercício da atividade de comércio em veículos automotores dependerá de
autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ao pagamento da Taxa de Licença e
Localização da Atividade e Taxa da Vigilância Sanitária correspondente, conforme CTM.
Art. 6.º A autorização para o exercício da atividade será concedida a título precário e
servirá exclusivamente para o fim declarado.
§ 1.º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de
validade, poderá ser revogada, cassada ou não renovada, desde que as decisões sejam motivadas.
§ 2.º A revogação, a cassação ou a não renovação da autorização não ensejará
indenização do autorizado pelo Poder Executivo.
§ 3.º Não será concedida mais de 01 (uma) autorização, concomitantemente, por pessoa
física ou Micro Empreendedor Individual – MEI, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta
Lei.
§ 4.º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá
ser respeitada a distância mínima de 80m (oitenta metros) entre estabelecimentos de comércio ou de
prestadores de serviços que exerçam atividades similares.
§ 5.º A distância prevista no § 4.º deste artigo poderá ser desconsiderada, a critério do
Executivo Municipal, para locais em que se realizem eventos especiais.
§ 6.º As autorizações terão o prazo máximo de 10 (dez) anos.
Art. 7.º Não será permitida a substituição de permissionário para o exercício de comércio
de alimentos em via pública em ponto móvel, por se tratar de autorização de caráter personalíssimo.
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Art. 8.º Para fins de autorização de comércio em ponto móvel por meio de veículos
automotores ou reboques, deverão ser observadas as seguintes especificações técnicas, por meio de
vistoria:
I – os veículos automotores deverão ser licenciados pelo órgão de trânsito competente;
II – quando atividade de comércio ambulante envolva alimentos, este deverá observar o
disposto na Legislação Sanitária vigente, sem prejuízo das demais legislações;
III – os veículos automotores e reboques (FoodTrucks), de que trata o Art. 4º, item II,
deverão ter no máximo as dimensões a seguir:
Comprimento: 7,00 m, Largura: 2,50 m, Altura: 3,00 m.
Parágrafo único. Para a autorização de que trata o caput deste artigo, os veículos deverão
possuir alvará de licença em Erechim, deverão ser veículos especiais que produzam calor e/ou frio,
juntamente com autorização do DETRAN. Os veículos que não possuam essas exigências terão um
prazo de 06 (seis) meses para a regularização, junto aos respectivos órgãos.
Art. 9.º Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá efetuar o
pagamento da taxa do alvará e, quando couber, também a Taxa da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 10. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I – nome do autorizado ou razão social;
II – endereço do local autorizado (quando veículos);
III – ramo de atividade;
IV – data da emissão do alvará;
V – validade da autorização;
VI – horário de funcionamento.
Art. 11. Será concedida autorização sanitária para o exercício do comércio ambulante e
em veículos automotores de ponto móvel de todas e quaisquer modalidades que envolvam alimentação,
desde que, aprovada pela Vigilância Sanitária Municipal, levando em consideração o risco e viabilidade
da atividade a ser desenvolvida.
Art. 12. O exercício da atividade de comércio que trata o Art. 4º, item IV, dependerá de
autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sujeitando-se o comerciante ao
pagamento da Taxa de Licença e Localização conforme CTM.
Parágrafo único. Os revendedores e/ou outros que se abastecerem dos produtos do
veículo em questão, deverão portar cópia da licença do mesmo, conforme Art. 12.
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Art. 13. Os casos omissos referentes à autorização do comércio de ambulantes serão
regulamentados através de Decreto.
SEÇÃO II
DO LICENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(VISA)
Art. 14. O alvará expedido pela Vigilância Sanitária Municipal terá validade de 12
(doze) meses, a contar da sua concessão.
§ 1.º Para a concessão e para a renovação da autorização pela Vigilância Sanitária
(VISA), serão exigidos:
I – comprovante de pagamento da taxa da Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
II – a vistoria do veículo e dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade;
III – os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação desta Lei.
§ 2.º O vendedor ambulante deverá atender às boas práticas de fabricação, condições de
higiene dos veículos, dos equipamentos e dos produtos e à procedência, além dos demais quesitos
sanitários existentes na legislação aplicável.
§ 3.º Compete à Vigilância Sanitária a fiscalização dos quesitos mencionados no
parágrafo anterior.
SEÇÃO III
DA TRANSFERÊNCIA E DA BAIXA DA AUTORIZAÇÃO
Art. 15. A autorização para o exercício do comércio ambulante será intransferível por ser
de caráter personalíssimo.
Art. 16. Em caso de encerramento das atividades o responsável pelo estabelecimento
deverá solicitar por meio de protocolo junto às repartições em que possui alvará de licença para
funcionamento a respectiva baixa.
Parágrafo único. Enquanto não efetuar o pedido da baixa, o mesmo continuará
responsável pelas irregularidades que se verifiquem em seu estabelecimento, a pessoa ou empresa em
nome da qual esteja licenciado.
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SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA
Art. 17. A atividade somente poderá ser autorizada se exercida pelo titular que esteja
devidamente registrado na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria da Fazenda e
Vigilância Sanitária.
§ 1.º Poderão ser expedidas novas autorizações para o comércio de alimentos em
veículos automotores a medida que ocorrerem manifestações de desistência e/ou encerramento das
atividades do permissionário.
§ 2.º Fica instituído que, além dos pontos existentes, o Município de Erechim, através da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, poderá emitir novas autorizações para o
comércio em veículos automotores, para novos pontos a serem mapeados em bairros com distância
maior que 3 (três) quilômetros do centro da cidade, tomado como ponto de referência o prédio da
Prefeitura Municipal de Erechim, não contabilizados pelo Art. 3.º desta Lei.
§ 3.º A distribuição de novos pontos ambulantes e pontos vagos, de que trata o Art. 3.º
desta Lei, ocorrerá através de processo de chamamento público para sorteio dos interessados.
§ 4.º Em eventos organizados pelo Município de Erechim, fica liberado o funcionamento
do comércio ambulante, em qualquer ponto da cidade, desde que autorizado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
§ 5.º Fica instituído que em eventos realizados pelo Município de Erechim, com a
presença de “Food Trucks”, os responsáveis por este comércio, cadastrados junto à SMDE e já
licenciados pela Vigilância Sanitária, deverão ser notificados, por ofício, carta convite, ou meio
eletrônico, para manifestarem seu interesse na participação no evento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis
contados do recebimento da notificação.
§ 6.º Em caso de não preenchimento das vagas para os eventos estabelecidos no § 5.º, os
convites serão abertos às empresas localizadas em outros municípios.
§ 7.º Aos comerciantes de ponto móvel (Frutas, Hortaliças e Flores), que estão
estabelecidos em locais não compreendidos por esta lei até a data de publicação, e que estejam
estabelecidos no ponto, por período igual ou maior que três anos, poderão ser expedidas novas
permissões, desde que seja comprovada a efetividade.
§ 8.º Para os pontos que trata o Art. 3º, § 3º, XXVI, XXVII e XXVIII, fica autorizada a
venda de alimentos em caráter ambulante (Food Trucks) nos horários a critério do permissionário.
Art. 18. Para o exercício da atividade, o ambulante deverá:
I – portar o alvará de autorização;
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II – manter, em lugar visível, o alvará de funcionamento, emitido pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e o alvará da Vigilância Sanitária Municipal (VISA);
III – comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
IV – abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu regulamento;
V – manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI – instalar coletores de lixo, conforme o estabelecido em regulamentação;
VII – tratar o público com urbanidade;
VIII – conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
IX – quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor,
relativamente ao estacionamento:
a) obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
b) evitar prejuízo e transtorno ao trânsito; e
c) utilizar equipamento de sinalização de acordo com as especificações técnicas da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social – SMOPHSPS.
Art. 19. Fica proibido ao comerciante ambulante:
I – Efetivo:
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do previamente
licenciado, bem como:
- em todo o contorno da Praça da Bandeira;
- na Av. Maurício Cardoso (em toda sua extensão);
- na primeira quadra das Ruas Argentina, Torres Gonçalves, Alemanha, Itália, Nelson
Elhers, Presidente Vargas, Uruguai, Av. Pedro Pinto de Souza, Av. 15 de Novembro, Amintas Maciel,
Salgado Filho, Comandante Krammer;
- na Av. 7 de Setembro (em toda sua extensão);
- na Av. Tiradentes até esquina com a Rua Torres Gonçalves;
- na Rua J.B.Cabral (em toda sua extensão);
- na Rua Valentin Zambonatto (em toda sua extensão),
- na Praça Júlio de Castilhos, em todo seu contorno.
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e nos logradouros
públicos;
c) apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadorias que não pertençam ao ramo de
atividade autorizado.
II – De ponto móvel (Food Truck):
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a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do previamente
licenciado, exceto quando participando de eventos e autorizados pela Prefeitura Municipal;
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros
públicos;
c) Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de atividade
autorizado;
e) vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
f) o uso de mais de 08 (oito) cadeiras e 02 (duas) mesas desde que não atrapalhe o
trânsito de pedestres, quando se tratar de comércio de lanches e refeições rápidas;
g) exercer as atividades fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada,
podendo chegar a partir das 18h, com início das atividades das 18h às 6h;
h) provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados pelo
Município, especificamente para esta finalidade;
i) utilizar veículos ou equipamentos:
- que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou patronizados pelos órgãos
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos;
- sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
j) vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo;
k) violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria;
l) dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo;
m) se ausentar do ponto por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem autorização da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III – De ponto móvel (Frutas, Hortaliças e Flores):
a) estacionar ou se locomover nas vias e logradouros públicos diferentes do previamente
licenciado, exceto quando participando de eventos e autorizados pela Prefeitura Municipal;
b) impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos nas vias e logradouros
públicos;
c) Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento de
mercadorias e serviços;
d) vender, expor ou ter em depósito mercadoria que não pertençam ao ramo de atividade
autorizado;
e) vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
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f) utilizar veículos ou equipamentos:
- que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelos órgãos
competentes, sendo vedada a alteração dos mesmos;
- sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
g) vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo;
h) violar o lacre colocado nos equipamentos em função da vistoria;
i) dispor os produtos fora do compartimento de carga do veículo;
j) promover venda de frutas, hortaliças e flores em todo o contorno do Parque Longines
Malinowski.
CAPÍTULO III
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal da Saúde –
Vigilância Sanitária Municipal (VISA), Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e
Proteção Social – Diretoria de Trânsito, bem como aos demais órgãos do Poder Executivo Municipal,
no âmbito de suas respectivas competências, fiscalizar a execução desta Lei e de sua regulamentação.
TÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 21. O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará ao comerciante da venda
ambulante às seguintes penalidades:
I – advertência, mediante notificação;
II – multa de 500 (quinhentas) URMs (Unidade de Referência Municipal);
III – cassação da autorização, apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos,
nos casos previstos nesta Lei.
§ 1.º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 2.º O comércio de alimentos fica sujeito as penalidades previstas na Lei Municipal nº
4.204/07, ou a Legislação que vier a substituí-la, onde seguirá os trâmites do Processo Administrativo
Sanitário.
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Art. 22. Fica sujeito à multa, interdição cautelar ou definitiva, à apreensão dos
equipamentos, mercadorias, produtos e demais apetrechos, o comerciante e/ou prestador de serviço
ambulante que:
I – não esteja autorizado;
II – esteja com sua autorização vencida;
III – não esteja portando o seu alvará de autorização.
§ 1.º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo em
formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados os bens apreendidos,
fornecendo-se cópia ao infrator.
§ 2.º Paga a multa, conforme Código Administrativo do Município, o produto
apreendido será devolvido ao seu proprietário.
I – mercadorias perecíveis serão inutilizadas em 48 horas pelo órgão que realizou a
apreensão;
II – mercadorias não perecíveis, que não forem retiradas mediante o pagamento de
multa, no prazo de até 30 (trinta) dias, serão doadas a estabelecimentos de Assistência Social do
Município.
§ 3.º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
§ 4.º Fica proibido a doação de produtos apreendidos, quando estes forem alimentos.
Art. 23. O notificado pelas penalidades previstas nesta Lei e em sua regulamentação terá
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para apresentar defesa.
Art. 24. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de pedido
de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação.
Art. 25. O inadimplemento, pelo permissionário, de quaisquer das obrigações pecuniárias
com o Município de Erechim, por mais de 03 (três) meses consecutivos, ou não, ocasionará a rescisão
antecipada da autorização para o exercício da atividade ambulante.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26. Aplicam-se ao comércio ambulante, no que couberem, as disposições da
Legislação Tributária e do Código Administrativo do Município, ambos do Município de Erechim, aos
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casos omissos nesta Lei, ao Código de Defesa do Consumidor, Legislação Estadual e Federal, referente
a Saúde e Proteção de Alimentos e Consumidores.
Art. 27. Fazem parte desta Lei:
– Mapa de Localização dos Pontos para Comércio de FoodTrucks em Erechim-RS
– Mapa de Localização dos Pontos para Comércio Ambulante de Frutas, Hortaliças e
Flores em Erechim-RS.
Art. 28. Ficam revogadas as Leis nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011, 6.331, de 28 de
julho 2017 e 6.513, de 02 de outubro 2018.
Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15242/2019, Projeto de Lei n.º 095/2019, Pág. 13
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem como finalidade regulamentar o
comércio ambulante no Município de Erechim, consolidando, alterando e aprimorando a legislação
vigente, revogando a Lei nº 5.153/2011 e suas alterações.
Tal alteração é justificada pela necessidade de disciplinar e
mapear através da criação de pontos para “comércio de Frutas, Hortaliças e Flores em caráter
ambulante”, regularizando desta forma esta atividade, garantindo a ocupação ordenada dos espaços
públicos, além de facilitar as ações de fiscalização por parte da municipalidade. A alteração
regulamenta os ambulantes de ponto móvel, sua localização e funcionamento, bem como atualiza a
nomenclatura das taxas de acordo com o CTM.
Reiteramos que é de fundamental importância realizar ações
continuadas no sentido de garantir o equilíbrio das atividades econômicas no município, sendo
assim, encaminhamos o referido processo para os procedimentos necessários.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 22 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15242/2019, Projeto de Lei n.º 095/2019, Pág. 14