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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaInstitui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV”
native_id20998

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.662/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:46.241937-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 128/2019 Erechim, 20 de Novembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 087/2019, em regime de urgência, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos,
denominado de “REFAZ IV”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23.485/2019, Projeto de Lei n.º.087/2019, Pág. 1
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Praça da Bandeira, 354
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99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 087/2019.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos,
denominado de “REFAZ IV”
Art. 1.º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos “REFAZ IV”, no
período de 02 de dezembro a 30 de dezembro de 2019, com o objetivo de criar incentivos à
recuperação de créditos tributários e não tributários, da Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo único. Em virtude do recesso forense, e para fins de cumprimento do artigo
4.º, inciso II, desta Lei, o Contribuinte deverá aderir ao Programa até o dia 30 de janeiro de 2020,
impreterivelmente. 
Art. 2.º Poderão ser liquidados, na forma do REFAZ, todos os créditos constituídos até
31 de julho de 2019.
Parágrafo Único. Ficam excluídos dos benefícios previstos nesta Lei, os títulos
originários do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e os oriundos da Lei Municipal
n.º 5.145/2011 que dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais.
Art. 3.º Os débitos abrangidos pelo REFAZ podem ser liquidados por meio de uma das
seguintes modalidades, à escolha do sujeito passivo:
I – em pagamento único: de 02 de dezembro de 2019 a 30 de dezembro de 2019, com
dispensa de 90% (noventa por cento) da multa moratória atualizada monetariamente e com redução
de 90% (noventa por cento) dos juros;
II – em pagamento parcelado de até 12 (doze) vezes, com dispensa de 30% (trinta por
cento) do valor da multa moratória atualizada monetariamente e com a redução de 30% (trinta por
cento) dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão ao REFAZ IV, e
as demais parcelas pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que houve o
pagamento da parcela inicial;
III – em pagamento parcelado de até 18 (dezoito) vezes, com dispensa de 25% (vinte e
cinco por cento) do valor da multa moratória atualizada monetariamente e com a redução de 25%
(vinte e cinco por cento) dos juros, desde que a parcela inicial seja paga até o dia seguinte à adesão
ao REFAZ IV, e as demais parcelas pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês
em que houve o pagamento da parcela inicial;
Processo Administrativo n.º 23.485/2019, Projeto de Lei n.º.087/2019, Pág. 2
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§ 1.º No caso de denúncia espontânea de infração, relativamente a créditos tributários, a
mesma deve ser apresentada na repartição fazendária municipal e, se aceita, o pagamento integral
ou da parcela inicial, no caso de parcelamento, deve ocorrer até o dia seguinte ao aceite da denúncia
e as demais parcelas devem ser pagas, mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês em que
houve o pagamento da parcela inicial.
§ 2.º As reduções previstas nos incisos II, III e IV ocorrerão na proporção do pagamento
do crédito tributário, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída,
proporcionalmente, de todos os componentes do crédito tributário.
§ 3.º Não serão exigidas garantias para a concessão dos parcelamentos de que tratam
esta lei, mantendo-se as já constituídas. 
Art. 4.º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei, ficam condicionados:
I – quanto aos créditos tributários objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja
em relação a cada débito fiscal objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso,
bem como desistência dos já interpostos, formalizado nos autos dos respectivos processos;
II – quanto aos créditos tributários objeto de litígio judicial, a que seja realizado o
pagamento:
a) de custas, emolumentos e demais despesas processuais;
b) dos honorários advocatícios, nas mesmas datas previstas, nos artigos 1.º, 2.º, e 3.º ,
para pagamento das parcelas do crédito tributário.
Art. 5.º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas ou não atendimento de quaisquer
condições do artigo 4.º será causa de cancelamento de moratória e de perda dos benefícios previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no
momento da opção pelos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo o valor dos
pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por estes concedidos
relativamente às parcelas pagas.
Art. 6.º Os créditos tributários que estão sendo pagos através de parcelamento, também
poderão usufruir dos benefícios desta lei, com pagamentos à vista ou aderindo a novo parcelamento.
Art. 7.º Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à
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restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas.
Art. 8.º As reduções de multas moratórias e juros previstas nesta Lei excluem quaisquer
outras, estabelecidas em Lei Municipal.
Art. 9.º As parcelas não poderão ser inferior a 20 (vinte) Unidades de Referência
Municipal “URMs”.
Art. 10. É competente para conceder o parcelamento de que trata esta Lei:
I – A Diretoria de Dívida Ativa e Execução Fiscal para os créditos tributários em
cobrança na fase administrativa;
II – Os Procuradores do Município para aqueles débitos em fase de cobrança judicial.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 02 de dezembro de 2019.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23.485/2019, Projeto de Lei n.º.087/2019, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva instituir o Programa de
Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV”, criando incentivos à recuperação de créditos
tributários e não tributários, da Fazenda Pública Municipal.
A Instituição do REFAZ se detém às dificuldades pelo que os
devedores, incluindo pessoas físicas e jurídicas, estão passando em razão da precária situação
econômica de nosso país. 
Partindo do princípio da boa-fé das pessoas e dos dirigentes das
empresas inadimplentes com a Fazenda Municipal, nada mais justo que se oportunize que paguem
seus débitos com incentivos fiscais, onde as reduções constam, tanto nas multas como nos juros.
Ressaltamos que, sobre o valor principal, não existem reduções, apenas, incidindo naqueles valores
de multas moratórias e juros.
Desta forma, o Executivo Municipal tem como de suma
importância o presente Projeto de Lei, para viabilizar aos inadimplentes que paguem seus débitos
fiscais, junto ao nosso Município onde, certamente terão, tanto pessoas físicas como dirigentes de
empresas, uma perspectiva melhor de gerir seus passivos, reduzindo seus débitos com o fisco
municipal. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à renúncia de receita originada pelo presente
Projeto de Lei.
Pelo exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 20 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23.485/2019, Projeto de Lei n.º.087/2019, Pág. 5

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