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materia nº 116/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 116 / 2019
Date 2019-11-22
EmentaRequer a criação da Frente Parlamentar PRO-Saneamento (Água e Tratamento Esgoto).
native_id20999

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-27 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-26 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/11/2019.
2019-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-25T17:28:50.372356-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO Nº _______/2019 
 
Requer a criação da Frente Parlamentar PRO￾Saneamento (Água e Tratamento Esgoto). 
Senhor Presidente: 
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, a criação da Frente Parlamentar PRO￾Saneamento (Água e Tratamento Esgoto). 
JUSTIFICATIVA 
A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o 
saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Dentre importantes 
contribuições para o setor de interesse, logo no seu artigo 2º traz entre seus princípios fundamentais: 
“III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos 
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;”. 
Ainda, tal norma regula o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, 
facultando a delegação desses serviços por meio da celebração de contratos de concessão, com 
obrigações para o contratado, contudo, nossa cidade vem enfrentando um “dilema” em relação a esta 
prestação de serviços, o que preocupa significativamente esta Casa Legislativa. 
Entretanto, cabe a nós parlamentares juntamente com a sociedade ter informações, bem como 
ter acesso ao diagnóstico da situação atual, indicadores e quais os próximos procedimentos diante dessa 
problemática que vem se estendendo à longa data preocupando toda comunidade erechinense. 
A questão da falta de investimentos na área de saneamento, em especial no esgotamento 
sanitário, é um problema antigo, mas intensifica a situação atual de longo prazo que beira o descaso, 
por parte dos envolvidos, dar andamento na celebração contratual em fornecer serviços de coleta e 
tratamento de esgoto ao município de Erechim. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de novembro de 2019. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB. 

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