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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a criação da Frente Parlamentar PROSaneamento (Água e Tratamento Esgoto).
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, a criação da Frente Parlamentar PROSaneamento (Água e Tratamento Esgoto).
JUSTIFICATIVA
A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico. Dentre importantes
contribuições para o setor de interesse, logo no seu artigo 2º traz entre seus princípios fundamentais:
“III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;”.
Ainda, tal norma regula o exercício da titularidade dos serviços públicos de saneamento básico,
facultando a delegação desses serviços por meio da celebração de contratos de concessão, com
obrigações para o contratado, contudo, nossa cidade vem enfrentando um “dilema” em relação a esta
prestação de serviços, o que preocupa significativamente esta Casa Legislativa.
Entretanto, cabe a nós parlamentares juntamente com a sociedade ter informações, bem como
ter acesso ao diagnóstico da situação atual, indicadores e quais os próximos procedimentos diante dessa
problemática que vem se estendendo à longa data preocupando toda comunidade erechinense.
A questão da falta de investimentos na área de saneamento, em especial no esgotamento
sanitário, é um problema antigo, mas intensifica a situação atual de longo prazo que beira o descaso,
por parte dos envolvidos, dar andamento na celebração contratual em fornecer serviços de coleta e
tratamento de esgoto ao município de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de novembro de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB.
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