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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaProíbe a concessão de diárias aos vereadores, servidores e cargos comissionados da câmara municipal de vereadores de Erechim o qual estabelece a possibilidade de pagamento de indenização de despesas para custear a realização de cursos, estágios, viagens junto a órgãos públicos, audiências com parlamentares de nível estadual e ou federal e demais modalidades de aperfeiçoamento dos servidores efetivos.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-02 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 124/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-11-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Proíbe a concessão de diárias aos vereadores, 
servidores e cargos comissionados da câmara 
municipal de vereadores de Erechim o qual 
estabelece a possibilidade de pagamento de 
indenização de despesas para custear a realização 
de cursos, estágios, viagens junto a órgãos públicos, 
audiências com parlamentares de nível estadual e 
ou federal e demais modalidades de 
aperfeiçoamento dos servidores efetivos.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica terminantemente proibida a concessão de diárias aos Vereadores, servidores e 
cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, consoante expõe a Lei 
nº 4.080/2006.
Art. 2º A partir da publicação da presente Lei, fica estabelecido que, apenas e tão somente, 
haverá a possibilidade de pagamento de indenização com a cobertura para as despesas de transporte e
despesas de alimentação aos vereadores e servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Erechim que 
se ausentarem do município a serviço para qualificação profissional, no interesse da Administração.
§ 1º Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos 
ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de 
viagens junto a órgãos públicos, audiências com parlamentares de nível estadual e ou federal e de 
interesses gerais para a administração municipal, estes serão comprovados mediante apresentação da 
nota fiscal de compra e a despesa de alimentação e estadia, que for desembolsada pelos participantes 
durante o evento. 
Art. 3º A existência de dotação orçamentária que suportará a despesa será certificada pela 
Contabilidade da Câmara de Vereadores anteriormente à conclusão do processo à Mesa Diretora.
Art. 4º As despesas com combustíveis e pedágio, realizadas fora do Município, durante viagens, 
em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será 
anexado ao Relatório de Viagem, na forma do anexo II.
Art. 5º O servidor quando da realização de cursos expostos no art. 2º da presente Lei, fica 
obrigado a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias úteis subsequentes à finalização do evento, o Relatório 
Circunstanciado de Viagem na forma do anexo II desta Lei.
§ 1º O Relatório Circunstanciado de Viagem será instruído com:
I - Os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque;
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II - As notas fiscais de despesas a serem reembolsadas quando for o caso, ou em tendo 
sido utilizado o veículo oficial, a autorização para saída;
III - Qualquer documento idôneo a comprovar presença física no local de destino 
informado, diplomas ou certificados de participação, notas fiscais e cupom fiscal.
IV - Material de divulgação e documentos relativos ao conteúdo do evento, emitido pela 
entidade organizadora.
V – Nota fiscal de estadia em hotel ou similar.
§ 2º A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas é, respectivamente, do 
solicitante e do beneficiário.
Art. 6º Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das 
disposições desta lei:.
I - Anexo I: Solicitação de Participação em Evento Externo;
II - Anexo II: Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.080/2006.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski 
Vereador da bancada do PDT
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JUSTIFICATIVA
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe sobre 
a concessão de diárias aos Vereadores.
A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos 
difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando. A população carece de muitos serviços, nas mais 
diversas áreas, as dificuldades econômicas e financeiras do município, Estado e país. Sobre isso, a 
extinção das diárias é uma medida com impacto positivo.
Optando pelo simples ressarcimento de despesas, vereadores e servidores, terão inclusive maior 
respaldo da comunidade para buscar recursos e discutir temas relevantes ao nosso município. 
Deve-se salientar que cada edil eleito, tem seus subsídios e o compromisso de defender sua 
comunidade, e paralelamente a isso muitas pessoas da comunidade trabalham de forma voluntária pelo 
bem comum, o que nos leva ao entendimento que a reposição de despesa é suficiente para que agentes 
políticos e servidores contribuam para uma sociedade melhor.
Sendo assim pedimos aos colegas a deliberação positiva para a proposta.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei N°. 4.080, de 14 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski 
Vereador da bancada do PDT
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I - ANEXO I: SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EXTERNO
ANEXO I - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS 
Solicitante (nome e cargo):
Local do evento:
Distância (ida + volta):
Inicio do evento:
Término do evento:
Duração do evento:
Descrição sintética do evento:
Com fundamento nas razões acima aduzidas, solicito a autorização da Mesa Diretora para pagamento das diárias 
Erechim ____ de ______________ de _______
_______________________________
ass
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II - ANEXO II RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DE VIAGEN
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATIVIDADES REALISADAS 
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Erechim,_____de __________________ de _____
_____________________________________________
ass

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