ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Proíbe a concessão de diárias aos vereadores,
servidores e cargos comissionados da câmara
municipal de vereadores de Erechim o qual
estabelece a possibilidade de pagamento de
indenização de despesas para custear a realização
de cursos, estágios, viagens junto a órgãos públicos,
audiências com parlamentares de nível estadual e
ou federal e demais modalidades de
aperfeiçoamento dos servidores efetivos.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica terminantemente proibida a concessão de diárias aos Vereadores, servidores e
cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, consoante expõe a Lei
nº 4.080/2006.
Art. 2º A partir da publicação da presente Lei, fica estabelecido que, apenas e tão somente,
haverá a possibilidade de pagamento de indenização com a cobertura para as despesas de transporte e
despesas de alimentação aos vereadores e servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Erechim que
se ausentarem do município a serviço para qualificação profissional, no interesse da Administração.
§ 1º Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, congressos
ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, além de
viagens junto a órgãos públicos, audiências com parlamentares de nível estadual e ou federal e de
interesses gerais para a administração municipal, estes serão comprovados mediante apresentação da
nota fiscal de compra e a despesa de alimentação e estadia, que for desembolsada pelos participantes
durante o evento.
Art. 3º A existência de dotação orçamentária que suportará a despesa será certificada pela
Contabilidade da Câmara de Vereadores anteriormente à conclusão do processo à Mesa Diretora.
Art. 4º As despesas com combustíveis e pedágio, realizadas fora do Município, durante viagens,
em caráter excepcional, serão ressarcidas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual será
anexado ao Relatório de Viagem, na forma do anexo II.
Art. 5º O servidor quando da realização de cursos expostos no art. 2º da presente Lei, fica
obrigado a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias úteis subsequentes à finalização do evento, o Relatório
Circunstanciado de Viagem na forma do anexo II desta Lei.
§ 1º O Relatório Circunstanciado de Viagem será instruído com:
I - Os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque;
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II - As notas fiscais de despesas a serem reembolsadas quando for o caso, ou em tendo
sido utilizado o veículo oficial, a autorização para saída;
III - Qualquer documento idôneo a comprovar presença física no local de destino
informado, diplomas ou certificados de participação, notas fiscais e cupom fiscal.
IV - Material de divulgação e documentos relativos ao conteúdo do evento, emitido pela
entidade organizadora.
V – Nota fiscal de estadia em hotel ou similar.
§ 2º A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas é, respectivamente, do
solicitante e do beneficiário.
Art. 6º Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das
disposições desta lei:.
I - Anexo I: Solicitação de Participação em Evento Externo;
II - Anexo II: Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.080/2006.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT
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JUSTIFICATIVA
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe sobre
a concessão de diárias aos Vereadores.
A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos
difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando. A população carece de muitos serviços, nas mais
diversas áreas, as dificuldades econômicas e financeiras do município, Estado e país. Sobre isso, a
extinção das diárias é uma medida com impacto positivo.
Optando pelo simples ressarcimento de despesas, vereadores e servidores, terão inclusive maior
respaldo da comunidade para buscar recursos e discutir temas relevantes ao nosso município.
Deve-se salientar que cada edil eleito, tem seus subsídios e o compromisso de defender sua
comunidade, e paralelamente a isso muitas pessoas da comunidade trabalham de forma voluntária pelo
bem comum, o que nos leva ao entendimento que a reposição de despesa é suficiente para que agentes
políticos e servidores contribuam para uma sociedade melhor.
Sendo assim pedimos aos colegas a deliberação positiva para a proposta.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei N°. 4.080, de 14 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT
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I - ANEXO I: SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO EXTERNO
ANEXO I - FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitante (nome e cargo):
Local do evento:
Distância (ida + volta):
Inicio do evento:
Término do evento:
Duração do evento:
Descrição sintética do evento:
Com fundamento nas razões acima aduzidas, solicito a autorização da Mesa Diretora para pagamento das diárias
Erechim ____ de ______________ de _______
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ass
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II - ANEXO II RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DE VIAGEN
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATIVIDADES REALISADAS
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Erechim,_____de __________________ de _____
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ass