ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos dos Visitadores.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo Instituir legislação para
alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos Visitadores.
JUSTIFICATIVA
Quanto às atividades exercidas pelos visitadores e os requisitos exigidos para o cargo demonstrase incoerência na remuneração estabelecida. Verificando o edital 02/2015 e suas retificações nota-se que,
em caso de aprovação em concurso público e classificação para as vagas, para assumir o cargo de visitador
é necessário possuir curso de nível médio técnico em Magistério ou nível superior em curso habilitação
funcional: magistério, enfermagem, pedagogia, fisioterapia, assistência social, educação física, nutrição e
psicologia.
É justamente quanto à exigência de escolaridade que surge a inconsistência remuneratória
referente ao cargo de visitador, visto que não há diferenciação nenhuma na remuneração relativa à
escolaridade exigida. Tanto visitadores aprovados e classificados para assumir o cargo que possuem nível
médio técnico completo em magistério quanto os que possuem nível superior percebem o mesmo padrão
de vencimentos.
Inclusive, o padrão percebido pelo cargo de visitador é padrão inferior a todos os outros cargos de
nível médio técnico sendo que até mesmo cargos com exigência de nível médio apenas, estão em padrão
superior ao cargo de Visitador, registre-se que o grau mínimo de escolaridade exigido não se trata de
simples nível médio, mas sim de nível médio em magistério.
Os servidores concursados, tem como atribuições o atendimento e visitas domiciliares às famílias,
por meio de atividades específicas. Bem como, realizar o trabalho diretamente com as famílias,
orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral
da criança, desde a gestação, orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir
do diagnóstico, ou seja, do marco zero, acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas
realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes, acompanhar os
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resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes, planejar e executar as Modalidades de Atenção
Individual e Grupal, planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias, participar da Capacitação
de Visitadores, receber a formação e a capacitação necessárias, comunicar ao órgão competente a
percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência,
preencher documentos, elaborar relatórios, utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e
sociocultural da comunidade de sua atuação, executar atividades de educação para a saúde individual e
coletiva, registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde, estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde,
realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família, participar de
ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade
de vida, dirigir veículos oficiais para o exercício das atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, desenvolver outras atividades pertinentes à função e demais atividades correlatas ao cargo.
Cabe destacar, que do número de servidores citados acima, 10 previstos na LEI MUNICIPAL N.º
4.634, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 somente estão atuando nesse momento, 7 visitadores. Tendo em
vista que a remuneração não é digna agredindo seus direitos, assim, os visitadores acabam por se exonerar
em busca de novas oportunidades mais atrativas financeiramente.
Diante de todo explanado, percebe-se o quão é justa a reivindicação da categoria, buscando
sempre a valorização dos funcionários.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB