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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 134/2019 Erechim,26 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe Emenda ao
Projeto de Lei n.º 087/2019, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ
IV”
A alteração proposta visa atender à solicitação da Secretaria
Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, no tocante ao recesso forense.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23485/2019, Of. Exp. Câm. n.º 134/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
EMENDA
O Poder Executivo Municipal encaminha a presente EMENDA ao Projeto de Lei n.º
087/2019, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ IV” propondo as
alterações que passa a expor:
1.º) Fica excluído o Parágrafo único do Art. 1.º do Projeto de Lei n.º 087/2019.
2.º) Fica alterada a redação do caput do Art. 2.º do Projeto de Lei n.º 087/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º Poderão ser liquidados, na forma do REFAZ, todos os créditos constituídos
até 31 de Dezembro de 2018.
Parágrafo único..................................................................................................” (NR)
3.º) Fica incluso o parágrafo único ao Art. 4.º do Projeto de Lei n.º 087/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º ….....................................................................................................................
(...)
Parágrafo único: Em virtude do recesso forense, nas adesões ocorridas entre 20 a 30
de Dezembro de 2019, fica estabelecido o prazo de até 15/01/2020, para cumprimento das exigências
estabelecidas no inciso I e alínea “a” do inciso II do Art. 4.º da presente Lei;” (NR)
….................................................................................................................................
Restando inalteradas as demais disposições previstas no Projeto de Lei n.º 087/2019.
Erechim (RS), 26 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23485/2019, Of. Exp. Câm. n.º 134/2019, Pág. 2
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