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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-11-27
EmentaDispõe sobre o serviço de Transporte Escolar adaptado para cadeirantes universitários no Município de Erechim, e dá outras providências.
native_id21016

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-13 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 221/2019.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-02 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-11-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-03T08:24:47.095536-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar
adaptado para cadeirantes universitários no 
Município de Erechim, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de cadeirantes que 
estejam cursando o Ensino Superior, com veículo adaptado da Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo Único: O transporte transitará exclusivamente dentro do perímetro urbano nos 
horários de atividade da Secretaria Municipal de Educação.
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos 
Deficientes Físicos do Alto Uruguai – ADAU, visando o transporte de passageiros cadeirantes no 
Município de Erechim.
Art. 3º A prestação do serviço devera ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo 
fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com 
outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para o fim do disposto nesta Lei considera-se transporte adaptado aquele operado 
mediante a utilização de veiculo e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, 
seguro e adequado de pessoas cadeirantes, embarcado em cadeiras de rodas.
Art. 5º Os transportes adaptados poderão ser utilizados por quaisquer pessoas cadeirantes, ao 
mesmo tempo ou isoladamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva estabelecer o transporte escolar adaptado para 
cadeirantes universitários do Município de Erechim.
Caso houver entendimento do Poder Executivo, fica autorizado o mesmo a firmar 
parceria com a Associação dos Deficientes físicos do Alto Uruguai – ADAU, para o transporte público 
domiciliar de pessoas cadeirantes, visto que a associação possui transportes adequados para tal 
finalidade.
A presente lei vem suplementar a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que em seu artigo 
46 estabelece, O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade 
reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de 
identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de 
acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, 
consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de 
parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
Estes direitos nem sempre conseguem permanecer se não houver políticas públicas que possibilite 
condições adequadas, e acessibilidade as pessoas com deficiência. São os direitos que os mesmos 
buscam a cada dia, assim como ocorre com qualquer outro cidadão, muitas vezes de forma mais difícil 
quando não há transportes adaptados e as estruturas urbanas não são satisfatórias para locomoção 
dessas pessoas.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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