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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar
adaptado para cadeirantes universitários no
Município de Erechim, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de cadeirantes que
estejam cursando o Ensino Superior, com veículo adaptado da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: O transporte transitará exclusivamente dentro do perímetro urbano nos
horários de atividade da Secretaria Municipal de Educação.
Art 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação dos
Deficientes Físicos do Alto Uruguai – ADAU, visando o transporte de passageiros cadeirantes no
Município de Erechim.
Art. 3º A prestação do serviço devera ser feita por veículos adaptados com rampa, contendo
fixador de cadeira de rodas ou com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, ou com
outra tecnologia a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 4º Para o fim do disposto nesta Lei considera-se transporte adaptado aquele operado
mediante a utilização de veiculo e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável,
seguro e adequado de pessoas cadeirantes, embarcado em cadeiras de rodas.
Art. 5º Os transportes adaptados poderão ser utilizados por quaisquer pessoas cadeirantes, ao
mesmo tempo ou isoladamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva estabelecer o transporte escolar adaptado para
cadeirantes universitários do Município de Erechim.
Caso houver entendimento do Poder Executivo, fica autorizado o mesmo a firmar
parceria com a Associação dos Deficientes físicos do Alto Uruguai – ADAU, para o transporte público
domiciliar de pessoas cadeirantes, visto que a associação possui transportes adequados para tal
finalidade.
A presente lei vem suplementar a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que em seu artigo
46 estabelece, O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de
identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso. § 1º Para fins de
acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições,
consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de
parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
Estes direitos nem sempre conseguem permanecer se não houver políticas públicas que possibilite
condições adequadas, e acessibilidade as pessoas com deficiência. São os direitos que os mesmos
buscam a cada dia, assim como ocorre com qualquer outro cidadão, muitas vezes de forma mais difícil
quando não há transportes adaptados e as estruturas urbanas não são satisfatórias para locomoção
dessas pessoas.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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