Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 136/2019 Erechim, 28 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, em regime de urgência, o Projeto de
Lei Complementar n.º 024/2019, que Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos
de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de
cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 024/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2019.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores,
visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para
atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 1.º Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Médico do Trabalho,
constante no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional N.º de cargos Padrão
Médico do Trabalho – 20 horas 03 22 (50% do
valor)
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; 01 –
ADMINISTRAÇÃO, EXPEDIENTE E SERVIÇOS AUXILIARES; 04.122.0004.2.012 – Gestão
dos Serviços e Qualificação dos Servidores; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil; 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 024/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Médico do Trabalho, para atendimento às
demandas da Secretaria Municipal de Administração.
A alteração da Lei n.º 3.919/2005 vislumbra a ampliação de um
cargo de Médico do Trabalho, sendo que todos os atuais, existentes no quadro efetivo, estão
preenchidos, e tendo em vista para atender o disposto no Art. 9.º da Emenda Constitucional n.º
103/2019, no tocante aos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade, que serão pagos diretamente ao Município.
Com a promulgação da Emenda Constitucional da Reforma da
Previdência, o IEP responderá apenas pelas aposentadorias e pensões, todos os demais serviços
prestados aos servidores municipais serão de responsabilidade do Município, fato este que será
necessário a ampliação de um Médico do Trabalho para atender a demanda e participar da Junta
Médica Oficial para analisar os procedimentos administrativos em andamento.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei
Complementar.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 28 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 024/2019, Pág. 3