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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaFixa o Subsídio dos Vereadores do Município de Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras providências.
native_id21030

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-06 Parecer inconstitucional da comissão U Recebido com parecer INCONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-05 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-05 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-12-05 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº _______, DE 2019
Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de
Erechim, para o Quadriênio 2021/2024, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1.º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Erechim, para o quadriênio 2021/2024
é fixado nos termos desta Lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos Artigos 29 e 
29-A da Constituição Federal.
Art. 2.º O valor do subsídio mensal dos Vereadores, para o quadriênio 2021/2024, que se inicia em 
1.º de janeiro de 2021, será o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Os subsídios mensais serão pagos nas mesmas datas que o pagamento dos 
vencimentos dos servidores municipais.
Art. 3.º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores receberá subsídio mensal no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4.º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, ou seu substituto legal, investido do 
cargo de Prefeito Municipal, receberá o valor correspondente ao subsídio mensal do Prefeito, inclusive o 
valor da verba de representação, resguardado o valor do subsídio mensal do Vereador.
Art. 5.º Os valores fixados nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021,serão reajustados 
anualmente no mês março, através de Lei específica, tendo como referência índices oficiais de inflação 
do período.
Art. 6.º Para fins de remuneração considerar-se-á em exercício, o Vereador licenciado nos 
seguintes casos:
I - doença devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - por luto pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, pelo prazo de até 
oito dias;
IV - para representar o Poder Legislativo Municipal, em localidade não pertencente ao Município;
V - licença gestante, por cento e oitenta dias;
VI - licença paternidade, no prazo de vinte dias;
VII - para acompanhar familiares doentes, pelo prazo de 15 dias, mediante atestado médico.
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Art. 7.º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação da Câmara 
Municipal, autorizadas pelo plenário, o vereador poderá receber diárias conforme disposto em legislação 
específica.
Parágrafo Único. Para custear despesas decorrentes ao exercício da Vereança os vereadores 
receberão ajuda de custo, conforme definido em lei específica.
Art. 8.º As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Plenárias Ordinárias determinam o 
desconto no subsídio mensal no percentual de 20% (vinte por cento), por ausência.
Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Plenárias Ordinárias, 
perceberá o valor de 20% (vinte por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua 
o titular.
Art. 9.º As ausências injustificadas dos Vereadores às Sessões Solenes e Sessões Especiais, 
motivarão desconto no subsídio mensal no percentual de 10% (dez por cento) por ausência.
Parágrafo único. O suplente de Vereador que substituir o titular nas Sessões Solenes e Especiais, 
perceberá o valor de 10% (dez por cento) do subsídio mensal do Vereador, por cada sessão que substitua 
o titular.
Art. 10. A participação dos vereadores nas Sessões Extraordinárias realizadas pela Câmara de 
Vereadores, durante o recesso serão gratuitas sendo vedado qualquer remuneração a título de 
indenização pela participação.
Parágrafo único. A ausência injustificada do Vereador nas Sessões Extraordinárias importará em 
desconto no subsídio mensal do Vereador faltante no percentual de 10% (dez por cento) por ausência.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador da Bancada do DEM
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JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, art. 15 e 64, inciso V, é atribuição da casa legislativa 
definir os subsídios dos cargos eletivos.
Considerando: 
1. Os cargos eletivos para os representantes do povo são temporários;
2. Os vereadores não precisam cumprir horário;
3. Os vereadores não devem cumprir horário de expediente comercial nesta função;
4. Os vereadores em seu cargo passageiro, comprometeram-se em bem servir o próximo;
5. Os vereadores assumiram a responsabilidade de colaborar com desenvolvimento do Município
6. Os valores pagos a título de subsídio àqueles que não cumprem horário, excedem em muito a 
média de mercado;
7. Os eleitos devem manter suas atividades, suas rendas e remunerações decorrentes de seus 
esforços nas atividades privadas;
8. Aquele que dispõe ao cargo politico deve demonstrar interesse pessoal no desenvolvimento 
de sua comunidade, servindo, prestando, sacrificando-se em prol do bem coletivo;
9. Espera-se dos eleitos, postura altruísta, afinal são os representantes do povo, devendo servir 
e não se servirem;
10. A democracia preza pelo bem da coletividade, não se justiçando, desvio de caráter e das 
prerrogativas, no fito de a função eletiva servir de enriquecimento de quem quer que se seja;
11. Os eleitos não podem afastar se suas atividades cotidianas, não são e não devem prestar 
expediente comercial junto a Câmara, devendo manter suas funções profissionais, sua renda 
privada e manter-se financeiramente com seu próprio esforço, abdicando receber elevados 
proventos, extraídos da população, a final, submeteram-se, dispuseram-se, prestaram-se a 
servir;
Tornou-se comum, para não dizer corriqueiro, alegar economia, porém na prática não se observa 
adoção de medidas concretas neste sentido.
A sociedade clama pela redução de impostos, o pagamento de elevadas quantias mensais aos Edis, 
destoa da realidade local, em especial pela ausência de qualquer obrigação quanto expediente, bem como 
os eleitos mantém suas atividades privadas normalmente.
Necessária de adoção de medidas sérias, permitindo que a Casa do Povo tenha em seu quadro 
representes legítimos do povo e para o povo, excluindo-se os interesses privados, iniciando-se pela 
redução dos valores dos subsídios.
Outras medidas enérgicas deverão ser tomadas, objetos de outras leis, dentre elas redução de CCs, 
Assessores, Diretores, corte de regalias, benefícios e outros custos.
Com aprovação da presente lei, e redução de subsídios pagos aos representas do povo, a meu ver, 
e na visão de grande parte da população, deverão laborar voluntariamente, ou com remuneração 
adequada aquele que não presta horário e se dispôs ao cargo em prol da causa comum, estaremos 
iniciando uma nova etapa política local, permitindo adoção das outras medidas também necessárias, 
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respeitando os princípios constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Probidade e 
Eficiência em especial Economicidade, insistentemente divulgada por esta Casa.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
• Lei Orgânica Municipal.
• Constituições Federal art. 29, incisos V e VI.
• Lei municipal 6.143 de 3 de maio de 2016.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019.
ANAXIMANDRO ZAMBONATTO PEZZIN
Vereador da Bancada do DEM

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