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materia nº 10953/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10953 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaEmenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 15.
native_id21031

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-13 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 222/2020.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:39:31.484133-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019.
Fica alterado o Art. 15 do Projeto de Lei nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 15. A transferência para autorização do comércio ambulante será permitida com a 
comprovação de alvará de funcionamento de 10 anos no mesmo local.
Parágrafo único. A transferência se dará para o comércio se comprovado 10 anos no ponto, 
observando a lista de espera, e a documentação exigida por lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emeda tem por objetivo autorizar a transferência do ponto, após o período
determinado, a quem estiver apto e com todos os documentos e licenças exigidos pela lei.
Claudemir de Araújo
Vereador

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