| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10953 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 15. |
| native_id | 21031 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-01-13 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Nº 222/2020. |
| 2019-12-03 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-11-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-11-29 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-11-29 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2019-11-29 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-11-29 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-11-29 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-02T15:39:31.484133-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Fica alterado o Art. 15 do Projeto de Lei nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 15. A transferência para autorização do comércio ambulante será permitida com a comprovação de alvará de funcionamento de 10 anos no mesmo local. Parágrafo único. A transferência se dará para o comércio se comprovado 10 anos no ponto, observando a lista de espera, e a documentação exigida por lei. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019. JUSTIFICATIVA A presente emeda tem por objetivo autorizar a transferência do ponto, após o período determinado, a quem estiver apto e com todos os documentos e licenças exigidos pela lei. Claudemir de Araújo Vereador