texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216
de Junho de 2019, que trata da obrigatoriedade da
transmissão — ao vivo e via internet — das
licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa se está sendo cumprida a Lei Municipal Legislativa nº 216 de junho de 2019, que
trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e
Poder Legislativo. Em caso positivo onde esta sendo disponibilizado para a população ter acesso, e em
caso negativo quais as providências estão sendo tomadas para o devido cumprimento da lei.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo do cumprimento
das normas legais aprovadas por esta Casa Legislativa.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de Novembro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
open original →