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materia nº 118/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216 de Junho de 2019, que trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo.
native_id21034

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 542/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-12-02 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T14:23:54.306969-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 216 
de Junho de 2019, que trata da obrigatoriedade da 
transmissão — ao vivo e via internet — das 
licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. 
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa se está sendo cumprida a Lei Municipal Legislativa nº 216 de junho de 2019, que 
trata da obrigatoriedade da transmissão — ao vivo e via internet — das licitações do Poder Executivo e 
Poder Legislativo. Em caso positivo onde esta sendo disponibilizado para a população ter acesso, e em 
caso negativo quais as providências estão sendo tomadas para o devido cumprimento da lei.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo do cumprimento 
das normas legais aprovadas por esta Casa Legislativa.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de Novembro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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