| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10954 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o §4º do art. 6º. |
| native_id | 21035 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-01-13 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Nº 222/2020. |
| 2019-12-03 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-11-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-11-29 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-11-29 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2019-11-29 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-11-29 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-02T15:39:31.793522-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019. Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação: Art. 6º ................................................................................................................................................. § 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio ou de prestadores de serviços que exerçam atividades similares. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019. JUSTIFICATIVA A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de necessidade para o atual andamento do comércio ambulante. MARIO ROSSI Vereador da Bancada do MDB