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materia nº 10954/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10954 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaEmenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o §4º do art. 6º.
native_id21035

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-13 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 222/2020.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:39:31.793522-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019. 
Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
Art. 6º .................................................................................................................................................
§ 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser 
respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio ou de 
prestadores de serviços que exerçam atividades similares. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos 
atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio 
ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de 
necessidade para o atual andamento do comércio ambulante. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB 

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