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materia nº 10955/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 10955 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaEmenda Aditiva ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, acrescentando parágrafo único ao art. 7º.
native_id21036

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-13 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 222/2020.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:39:32.141844-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019 
Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º, com a seguinte redação: 
Art. 7.º ................................................................................................................................................
Parágrafo único. A transferência da autorização será admitida por incapacidade física definitiva 
ou falecimento do autorizado, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao cônjuge ou ao companheiro. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de novembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que, o comércio ambulante em veículos automotores serve de renda familiar aos 
autorizados, visto que o trabalho desenvolvido por grande maioria envolve a família e desta forma serve 
para seu sustento, ficaria vulnerável a renda familiar e até mesmo o seu sustento quando por algum 
motivo de forma maior os dependentes não pudessem assumir o ponto do autorizado dando 
continuidade ao trabalho. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB.

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