| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10957 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao projeto de Lei Executivo nº 095/2019 que, Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o Art. 5º. |
| native_id | 21038 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-01-14 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2020-01-13 | Proposição transformada em lei por promulgação. | U | Lei Nº 222/2020. |
| 2019-12-03 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019. |
| 2019-11-29 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-11-29 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-11-29 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão. |
| 2019-11-29 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-11-29 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-02T15:39:32.781354-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019. Altere-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5.º O exercício da atividade de comércio em veículos automotores dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ao pagamento da Taxa de Licença e Localização da Atividade e Taxa da Vigilância Sanitária correspondente, conforme Código Tributário Municipal - CTM.” (NR) Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de novembro de 2019. JUSTIFICATIVA Apresento a presente emenda apenas para complementar a sigla CTM com nome por extenso, Código Tributário Municipal. Gilson Roberto Serafin Vereador da Bancada do PSD