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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019.
Altere-se o §4º do Art. 22 do Projeto de Lei nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 22. ......................................................................................................................................................
I – ................................................................................................................................................................;
II – ...............................................................................................................................................................;
III – ..............................................................................................................................................................;
§ 1.º ............................................................................................................................................................;
§ 2.º ...........................................................................................................................................................;
I – ................................................................................................................................................................;
II - ...............................................................................................................................................................;
§ 3.º ............................................................................................................................................................;
§ 4.º Será possível a doação de alimentos apreendidos para estabelecimentos da Assistência Social do
Município caso, após análise da Secretária de Saúde, for constatado que estão próprios para consumo ou dentro
da data de validade, respeitando as normas estabelecidas nas legislações vigentes que regulamentam a doação de
alimentos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de Novembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O problema da fome é crônico no nosso país, não sendo diferente em nosso Município. Acreditamos que
as leis são muito rigorosas e vedam a criação de novos mecanismos de doações para auxiliar as pessoas que mais
necessitam.
Nesse sentido, já apresentamos o Pedido de Providências 89/2019 no qual sugerimos ao executivo a criação
de um programa de reutilização de alimentos não consumidos no nosso Município.
Além disso, no nosso Município existe o projeto do Mesa Brasil do SESC – que faz muito sucesso e auxilia
as pessoas físicas e jurídicas que desejam fazer doações para entidades necessitadas.
Sendo assim, verificamos que no presente projeto há a vedação expressa de doação de qualquer tipo de
alimentos, o que contribui para o Poder Público desperdiçar produtos que podem estar dentro da data de validade
ou próprios para consumo.
Acreditamos que na Prefeitura existe setor competente para analisar qual a qualidade dos alimentos
apreendidos, qual seja a Secretaria de Saúde, que poderá junto da Assistência Social contribuir com ações para as
pessoas carentes.
Por fim, temos certeza que é uma medida promissora que poderá em auxiliar os mais necessitados sem
desperdícios desnecessários.
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Assim, mesmo não sendo uma frequência grande as apreensões de alimentos próprios para consumo ou
dentro da data de validade, a emenda já é uma medida que melhora o §4º do projeto que e incentiva a doação de
alimentos.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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