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materia nº 10958/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10958 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o § 4º.
native_id21039

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-13 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 222/2020.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-11-29 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-11-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-11-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:39:33.111428-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019.
Altere-se o §4º do Art. 22 do Projeto de Lei nº 95/2019, passando a ter a seguinte redação:
Art. 22. ......................................................................................................................................................
I – ................................................................................................................................................................;
II – ...............................................................................................................................................................;
III – ..............................................................................................................................................................;
§ 1.º ............................................................................................................................................................;
§ 2.º ...........................................................................................................................................................;
I – ................................................................................................................................................................;
II - ...............................................................................................................................................................;
§ 3.º ............................................................................................................................................................;
§ 4.º Será possível a doação de alimentos apreendidos para estabelecimentos da Assistência Social do 
Município caso, após análise da Secretária de Saúde, for constatado que estão próprios para consumo ou dentro 
da data de validade, respeitando as normas estabelecidas nas legislações vigentes que regulamentam a doação de 
alimentos.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 28 de Novembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O problema da fome é crônico no nosso país, não sendo diferente em nosso Município. Acreditamos que 
as leis são muito rigorosas e vedam a criação de novos mecanismos de doações para auxiliar as pessoas que mais 
necessitam.
Nesse sentido, já apresentamos o Pedido de Providências 89/2019 no qual sugerimos ao executivo a criação 
de um programa de reutilização de alimentos não consumidos no nosso Município.
Além disso, no nosso Município existe o projeto do Mesa Brasil do SESC – que faz muito sucesso e auxilia 
as pessoas físicas e jurídicas que desejam fazer doações para entidades necessitadas.
Sendo assim, verificamos que no presente projeto há a vedação expressa de doação de qualquer tipo de
alimentos, o que contribui para o Poder Público desperdiçar produtos que podem estar dentro da data de validade 
ou próprios para consumo.
Acreditamos que na Prefeitura existe setor competente para analisar qual a qualidade dos alimentos 
apreendidos, qual seja a Secretaria de Saúde, que poderá junto da Assistência Social contribuir com ações para as 
pessoas carentes.
Por fim, temos certeza que é uma medida promissora que poderá em auxiliar os mais necessitados sem 
desperdícios desnecessários.
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Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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Assim, mesmo não sendo uma frequência grande as apreensões de alimentos próprios para consumo ou 
dentro da data de validade, a emenda já é uma medida que melhora o §4º do projeto que e incentiva a doação de 
alimentos.
Renan Augusto Soccol
Vereador

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