ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Classifica a Visão Monocular como Deficiência.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica a Visão Monocular classificada como Deficiência Sensorial, do tipo Visual para todos
os efeitos legais.
Parágrafo único: O Previsto no §2º do Art. 2º da Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência) aplica-se a visão monocular, conforme disposto no caput.
Art. 2º Fica integrado na presente Lei, o Art. 9º da Lei 13.146 de 06/07/2015 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Cabe aos Órgãos, Entidades do Poder Público, à Sociedade e Família, assegurar
prioritariamente à Pessoas com Deficiência, o pleno exercício de seus direitos à vida, saúde, sexualidade,
paternidade, maternidade, alimentação, reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto,
turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos, tecnológicos, dignidade, respeito,
liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros tantos que propiciem seu bem estar pessoal,
social, econômico.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE.
Expresso na Constituição Federal Art. 203, item IV, que protege por normas os quadros de
deficiência física, auditiva, visual ou mental, constantes “Estatuto da Pessoa com Deficiência. ” Lei Federal
nº 13.146/15.
A Deficiência da Visão Monocular dificulta a definição de Profundidade, impedindo algumas
atividades, inclusive profissionais.
Tudo isso implica em dificuldades maiores para vagas ao trabalho, com registro de índices
de exclusão social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente
tem visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal. ” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução de 25%
no campo visual.
O STF firmou entendimento, reconhecendo a condição de visão monocular como
Deficiência. “EMENTA: - Candidato com visão monocular, condição que autoriza a concorrer a vagas
destinadas aos Deficientes Físicos. A Jurisprudência entendeu e assentou que o candidato com visão
monocular é Deficiente Físico.
A ONU no Congresso Nacional realizado com a presença de 192 países definiu como pessoa
possuidora de Deficiência quem tem Visão Monocular.
A Lei aprovada pelo Senado no dia 07/11/2019, visa promover a equidade e a Justiça. A
doença trás em seu bojo a exclusão social, quando as pessoas se apresentam com o “Olho Torto”,
Estrabismo com assimetropia, “olho cinza”, amaurose, a prótese ocular de olho de vidro, razão para que
os portadores não estejam integrados a Sociedade, sofrendo preconceitos e descriminações, sendo
considerados “anormais”.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br