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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaClassifica a Visão Monocular como Deficiência.
native_id21040

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-06 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento nº 126/2019, solicitando do mesmo sua retirada.
2019-12-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-06 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-12-02 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-12-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Classifica a Visão Monocular como Deficiência.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica a Visão Monocular classificada como Deficiência Sensorial, do tipo Visual para todos 
os efeitos legais.
Parágrafo único: O Previsto no §2º do Art. 2º da Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) aplica-se a visão monocular, conforme disposto no caput.
Art. 2º Fica integrado na presente Lei, o Art. 9º da Lei 13.146 de 06/07/2015 que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Cabe aos Órgãos, Entidades do Poder Público, à Sociedade e Família, assegurar 
prioritariamente à Pessoas com Deficiência, o pleno exercício de seus direitos à vida, saúde, sexualidade, 
paternidade, maternidade, alimentação, reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, desporto, 
turismo, lazer, informação e comunicação, avanços científicos, tecnológicos, dignidade, respeito, 
liberdade e convivência familiar e comunitária, entre outros tantos que propiciem seu bem estar pessoal, 
social, econômico.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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JUSTIFICATIVA
PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE.
Expresso na Constituição Federal Art. 203, item IV, que protege por normas os quadros de 
deficiência física, auditiva, visual ou mental, constantes “Estatuto da Pessoa com Deficiência. ” Lei Federal 
nº 13.146/15.
A Deficiência da Visão Monocular dificulta a definição de Profundidade, impedindo algumas 
atividades, inclusive profissionais.
Tudo isso implica em dificuldades maiores para vagas ao trabalho, com registro de índices 
de exclusão social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente 
tem visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal. ” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução de 25% 
no campo visual.
O STF firmou entendimento, reconhecendo a condição de visão monocular como 
Deficiência. “EMENTA: - Candidato com visão monocular, condição que autoriza a concorrer a vagas 
destinadas aos Deficientes Físicos. A Jurisprudência entendeu e assentou que o candidato com visão 
monocular é Deficiente Físico.
A ONU no Congresso Nacional realizado com a presença de 192 países definiu como pessoa 
possuidora de Deficiência quem tem Visão Monocular. 
A Lei aprovada pelo Senado no dia 07/11/2019, visa promover a equidade e a Justiça. A 
doença trás em seu bojo a exclusão social, quando as pessoas se apresentam com o “Olho Torto”, 
Estrabismo com assimetropia, “olho cinza”, amaurose, a prótese ocular de olho de vidro, razão para que 
os portadores não estejam integrados a Sociedade, sofrendo preconceitos e descriminações, sendo 
considerados “anormais”.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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