br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10959/2019

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 10959 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaEmenda Supressiva ao Projeto de Lei Executivo nº 95/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, suprimindo o inciso XIII, § 3.º do art. 3º.
native_id21043

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 544/2019.
2019-12-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/12/2019.
2019-12-02 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator S Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-02T15:39:33.434193-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA SUPRESSIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 95/2019
Suprima-se o inciso XIII, § 3.º do art. 3º do Projeto de Lei nº 95, de 2019.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a referida emenda uma vez, que o ponto referido no Artigo 3º, § 3.º, XIII, localizado 
Rua Goiás (Esquina com a Avenida Sete de Setembro), já possui uma notificação do Ministério Público 
por causar poluição, onde prejudica a saúde de moradores, visto o ponto ser muito próximo das janelas 
da moradia ali localizada.
Salientamos que, por determinação do Ministério Público o detentor do ponto supracitado já foi 
relocado, porém visando não criar novamente esse desconforto na saúde dos moradores é que 
solicitamos a exclusão deste ponto, e se o Poder Executivo achar conveniente podendo apresentar 
outro local ao ponto retirado.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

open original →