Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 137/2019 Erechim, 29 de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 097/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 horas, visando atender as demandas da
Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23426/2019, Projeto de Lei n.º 097/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 097/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40
horas, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança
e Proteção Social.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços
especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde:
I – 01 (um) Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, com carga horária de
40 horas semanais e remuneração de R$ 1.814,04 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quatro
centavos);
§ 1.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão
previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a
qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
§ 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação para o cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários, será efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes comprovantes:
a) Atestado de Capacidade Técnica, firmado por Engenheiro Mecânico, comprovando
que o candidato possui capacidade de operacionalizar o equipamento M-70, (Motoniveladora
Komatsu, GD 55-3C, ano de fabricação 2006): 20 pontos;
Processo Administrativo n.º 23426/2019, Projeto de Lei n.º 097/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
b) Experiência comprovada na operação de máquinas e equipamentos rodoviários, com
devido registro profissional: 01 ponto por ano de experiência profissional;
c) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação; 02 – Unidade de
Obras e Serviços Urbanos; 15.451.0012.2089 – Manutenção do Parque de Máquinas do Município;
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas; 01 – Gabinete do Secretário e Serviços
Auxiliares; 04.122.002.2088 – Gerenciamento de Projetos e Administração de Obras em Geral;
3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23426/2019, Projeto de Lei n.º 097/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, 01 (um) OPERADOR DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, com carga horária semanal de 40 horas, visando atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social.
A contratação de Operador de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários é decorrente de aposentadoria de servidor que operacionaliza a Motoniveladora M-70,
e por não haver mais concursados no cadastro de reserva para o cargo.
A referida Motoniveladora, encontra-se parada, por falta de
profissional, sendo que é grande a demanda de trabalhos a serem executados que necessitam do
equipamento, para o asfaltamento de ruas, cascalhamentos, entre outros.
Sendo que o equipamento é indispensável na execução da
pavimentação das artérias, onde temos toda uma equipe de servidores que depende do trabalho
desta motoniveladora. A falta desta máquina acaba prejudicando os trabalhos da equipe, que tem
que fazer somente os trabalhos menores manualmente, prejudicando assim a toda a população, em
virtude da grande demanda de serviços a serem executados.
A contratação do operador de máquinas será pelo período de um
ano, podendo ser prorrogar pelo mesmo período de tempo, até que se faça o respectivo concurso
público para chamada de novo servidor para suprir a falta de profissional.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Processo Administrativo n.º 23426/2019, Projeto de Lei n.º 097/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de Novembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23426/2019, Projeto de Lei n.º 097/2019, Pág. 5