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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaCria o Reembolso de Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e revoga a Lei 4.080/2006, que dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
native_id21047

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Parecer inconstitucional da comissão U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-06 Parecer inconstitucional da comissão U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL tendo como relator A Comissão.
2019-12-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-06 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-12-02 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-12-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Cria o Reembolso de Despesas, para Vereadores, 
servidores efetivos e cargos comissionados da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em 
substituição às Diárias, e revoga a Lei 4.080/2006, 
que dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito
da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim .
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica terminantemente proibida a concessão de diárias aos Vereadores, servidores 
efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, consoante expõe a Lei 
nº 4.080/2006.
Art. 2º A partir da publicação da presente Lei, fica estabelecido que, apenas e tão somente, 
haverá a possibilidade de reembolso das despesas de transporte, estadias, alimentação e outras, aos 
vereadores, servidores efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim
que se ausentarem do município para assuntos e/ou atividades de interesse da Administração.
Parágrafo Único - Entende-se por interesse da Administração, a participação em cursos, estágios, 
congressos ou outra modalidade de aperfeiçoamento, diretamente relacionada com o cargo ou função, 
além de viagens junto a órgãos públicos, audiências com parlamentares de nível estadual e/ou federal e 
de interesses gerais para a administração municipal.
Art. 3º A existência de dotação orçamentária que suportará a despesa será certificada pela 
Contabilidade da Câmara de Vereadores anteriormente à conclusão do processo à Mesa Diretora.
Art. 4º As despesas com combustíveis e pedágio, realizadas fora do Município, durante viagens, 
em caráter excepcional, serão reembolsadas mediante apresentação de cupom ou nota fiscal, o qual 
será anexado ao Relatório de Viagem, na forma do anexo II.
Art. 5º Juntamente com a autorização para afastamento, será autorizado adiantamento de 
70%(Setenta por cento) do valor orçado para as despesas.
Art. 6º O servidor quando da realização de atividades expostos no art. 2º da presente Lei, fica 
obrigado a apresentar, no prazo de 7 (sete) dias úteis subsequentes à finalização da atividade, o 
Relatório Circunstanciado de Viagem na forma do anexo II desta Lei.
§ 1º O Relatório Circunstanciado de Viagem será instruído com:
I - Os comprovantes legais de passagem ou tíquete de embarque;
II - As notas fiscais de despesas a serem reembolsadas quando for o caso, ou quando 
utilizado o veículo oficial, a autorização para saída;
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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III - Qualquer documento idôneo que comprove presença física no local de destino 
informado, como diplomas ou certificados de participação, fotografias, notas fiscais e cupom 
fiscal.
IV - Material de divulgação e documentos relativos ao conteúdo da atividade, emitido 
pela entidade organizadora.
V – Nota fiscal de estadia em hotel ou similar.
§ 2º A responsabilidade pela apresentação da prestação de contas é, respectivamente, do 
solicitante e do beneficiário.
Art. 7º Ficam instituídos os seguintes anexos a fim de possibilitar o cumprimento das 
disposições desta lei:.
I - Anexo I: Solicitação de Afastamento e Adiantamento de Valores.
II - Anexo II: Relatório Circunstanciado de Viagem.
Art. 8º Fica a Diretoria da Câmara, responsável pela normatização dos tramites de que trata a 
Lei, com relação a solicitação de afastamento, adiantamento de valores, limitação de gastos e prestação 
de contas final, bem como outras providências que acharem necessárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 4.080/2006.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski 
Vereador da bancada do PDT
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JUSTIFICATIVA
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe sobre 
a extinção de diárias, e cria a modalidade de reembolso de despesas.
A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos 
difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando. A população carece de muitos serviços, nas mais 
diversas áreas, as dificuldades econômicas e financeiras do município, Estado e País. Sobre isso, a 
extinção das diárias é uma medida com impacto positivo.
Optando pelo simples ressarcimento de despesas, vereadores e servidores, terão inclusive maior 
respaldo da comunidade para buscar recursos e discutir temas relevantes ao nosso Município. 
Deve-se salientar que cada edil eleito, tem seus subsídios e o compromisso de defender sua 
comunidade, e paralelamente a isso, muitas pessoas da comunidade trabalham de forma voluntária 
pelo bem comum, o que nos leva ao entendimento que a reposição de despesa é suficiente para que 
agentes políticos e servidores contribuam para uma sociedade melhor.
Sendo assim pedimos aos colegas a deliberação positiva para a proposta.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei N°. 4.080, de 14 de Novembro de 2006 - Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara 
Municipal de Vereadores de Erechim.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Novembro de 2019.
André Jucoski 
Vereador da bancada do PDT
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ANEXO I: SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO E ADIANTAMENTO DE VALORES
Solicitante (nome e cargo):______________________
Atividade:_________________________________
Local e Data:______________________________ Inicio:________ horas Término:_________horas.
Duração:_________________________________
Descrição sintética da atividade: 
Distância (ida + volta):______________________ Carro Próprio ( ) Carro Oficial ( )
Valor estimado em combustível: ______________
N° Refeições:_____ Valor med. refeição________
 
 Valor total estimado em refeição:__________________
N° de Pernoites:____ Valor med. Pernoite:______ Valor total estimado em pernoites:_________________
Valor Total estimado a ser gasto na 
atividade:____________________
Com fundamento nas razões acima aduzidas, solicito a autorização da Mesa Diretora para participação na referida 
atividade externa, bem como adiantamento de 50% do valor total estimado das despesas para a participação na 
mesma.
Erechim ____ de ______________ de _______
_______________________________
ass
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ANEXO II RELATÓRIO CIRCUNSTACIADO DE VIAGEM
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATIVIDADES REALIZADAS 
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Data _____/______/______
Erechim,_____de __________________ de _____
_____________________________________________
ass

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