Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 144/2019 Erechim, 03 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º
025/2019, que Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Técnico em
Enfermagem, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 025/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 025/2019.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores,
visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, para
atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 1.º Fica alterado o número de cargos da categoria funcional de Técnico em
Enfermagem, constante no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional N.º de cargos Padrão
Técnico em Enfermagem 92 12
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal; 3191.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 025/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei complementar objetiva alterar a Lei n.º
3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de Técnico em Enfermagem, para atendimento às
demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
A alteração da Lei n.º 3.919/2005 vislumbra a ampliação de 10
(dez) cargos de Técnico em Enfermagem, sendo que todos os atuais, existentes no quadro efetivo,
estão preenchidos.
Destarte, a ampliação de mais 10 (dez) cargos na categoria
acima mencionada, torna-se necessária, tendo em vista que os profissionais Auxiliares de
Enfermagem (cargo em extinção), bem como alguns Técnicos em Enfermagem estão prestes a
aposentar-se.
Ainda, destacamos que, atualmente, existe deficit de Técnicos
em Enfermagem nos CAPS AD e CAPS II, faltando um profissional técnico em cada unidade
citada. Dessa forma, e por este motivo, não estão sendo repassados os valores referentes aos
incentivos financeiros do Estado do Rio Grande do Sul e da União Federal.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de Lei
Complementar.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21795/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 025/2019, Pág. 3