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materia nº 99/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 99 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaInstitui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde.
native_id21057

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.680/2019.
2019-12-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 573/2019.
2019-12-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T08:50:48.908984-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 145/2019 Erechim, 05 de Dezembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 099/2019, que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em
Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23156/2019, Projeto de Lei n.º 099/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 099/2019.
Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e
Ambiental em Saúde.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam instituídas as ações e serviços de Vigilância Sanitária e Vigilância
Ambiental em Saúde do Município de Erechim, desenvolvidas pelo Setor de Vigilância em Saúde
da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2.º É dever do Poder Público, e de todo cidadão, defender e proteger a saúde da
coletividade e do indivíduo.
Art. 3.º Incumbe ao Poder Público a efetivação das medidas necessárias à promoção,
proteção e recuperação da saúde pública e é dever do indivíduo acatar e cumprir as medidas
médico-sanitárias e ambientais em saúde impostas pelas autoridades competentes.
Art. 4.º Esta Lei contém, sem prejuízo ao disposto na Legislação Federal, Estadual
e/ou Municipal, as medidas político-administrativas a cargo do Município, referente às ações da
Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde na promoção, proteção e recuperação da
saúde pública.
Art. 5.º Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar,
diminuir e prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e
circulação de bens e produtos e da prestação de serviços de interesse à saúde, abrangendo o controle
de bens de consumo, produtos, serviços e prestação de serviços que, direta ou indiretamente se
relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas, processos e procedimentos, desde o seu
início até o seu final.
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Art. 6.º Entende-se por Vigilância Ambiental em Saúde o conjunto de ações que
proporciona o conhecimento e detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e
condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar
as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou
outros agravos à saúde, acompanhando a interação do indivíduo com o meio ambiente, enfocando o
espaço urbano e coletivo e as diversas formas de intervenção sobre este meio entendendo que essa
relação possa se dar de maneira harmônica e resultados positivos ou de maneira nociva, resultando
em doenças e agravos à saúde.
Art. 7.º Sem prejuízo a outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete à
Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde: 
I – participar, junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na formulação de
políticas de vigilância e ações em saúde;
II – promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública;
III – adotar medidas destinadas a prevenir, minimizar, evitar ou impedir o surto e a
propagação de doenças;
IV – exercer o poder de polícia sanitária e ambiental em saúde no território do
Município;
V – executar ações e serviços de vigilância sanitária e vigilância ambiental em saúde
concernentes às áreas de prestação de serviços, produção, industrialização, comercialização,
transporte, distribuição, armazenagem, manipulação, consumo, divulgação, utilização e quaisquer
outras atividades e/ou procedimentos públicos ou privados relacionados a:
a) alimentos e bebidas;
b) doenças transmitidas por alimentos, produtos e água;
c) água, controle de qualidade da água, serviços, sistemas e soluções alternativas de
abastecimento de água, mananciais, reservatórios de água coletivos e/ou individuais, públicos ou
privados;
d) controle de zoonoses, vetores, pragas, reservatórios e animais peçonhentos;
e) prestação de serviços relacionados à saúde em imóveis de uso individual e/ou
coletivo, estabelecimentos e/ou instituições públicos ou privados;
f) cosméticos, saneantes, medicamentos, substâncias orgânicas, inorgânicas e/ou
químicas, correlatos, radiações, sangue, insumos e quaisquer outros bens e/ou produtos relacionados
à saúde;
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g) estabelecimentos de uso coletivo, de saúde, de interesse à saúde, de diversões
públicas, de hospedagem, de estética, de atividades físicas, de ensino, piscinas, balneários, clubes e
associações e seus similares;
h) exposições, comércio e serviços relacionados a animais; 
i) serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade;
j) serviços e ações pactuadas com a União, com Estados e com Municípios.
VI – coibir o descumprimento da legislação sanitária e ambiental em saúde;
VII – instaurar o devido processo administrativo sanitário e ambiental em saúde;
VIII – executar as ações e atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Art. 8.º O Município aplicará a Legislação Municipal, Estadual e/ou Federal vigente,
legislando complementarmente no que couber.
Art. 9.º A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua
identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de
quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará
observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
§ 1.º Nos casos de oposição ou dificuldades à diligência, a autoridade sanitária e
ambiental em saúde notificará o proprietário, locatário, morador, responsável, administrador ou
preposto no sentido de que a facilitem, imediatamente.
§ 2.º Nos casos de embaraço à autoridade sanitária e ambiental em saúde, ou de não
cumprimento da notificação de facilitar a diligência, a mesma solicitará a intervenção policial para a
execução da medida ordenada, sem prejuízo das penalidades prescritas. 
§ 3.º Os que se opuserem, embaraçarem, dificultarem ou procurarem ludibriar, de
qualquer forma, a ação fiscalizadora da autoridade sanitária e ambiental em saúde, ou a desacatarem
no exercício de suas funções, ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo da
ação penal e de outras providências que, no caso, couberem.
Art. 10. Para bem cumprir o disposto nesta lei e em suas regulamentações, as
autoridades policiais, quer civis, quer militares, atenderão as requisições das autoridades sanitárias e
ambientais em saúde competentes.
Art. 11. Para cumprir as disposições da presente lei, o município poderá celebrar
convênios com órgãos, empresas, entidades federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas
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e com pessoas físicas.
Art. 12. A regulamentação dos dispositivos da presente lei será, sempre que
necessário, feita através de decretos, resoluções e/ou disposições técnicas específicas.
Art. 13. Será obrigatório o cumprimento, em todo o território do Município, de
decretos, portarias, instruções, resoluções e outros atos normativos que forem expedidos pelo órgão
competente do poder público municipal.
Art. 14. As atividades de prestação de serviços, relacionadas à saúde e/ou de
educação sanitária e ambiental em saúde, organizadas por particulares e/ou por entidades públicas
ou privadas deverão ser autorizadas pelo setor competente da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 15. A habitação ou imóvel individual ou coletivo obedecerá aos requisitos
estabelecidos na legislação, indispensáveis à proteção da saúde e ao bem-estar individual e/ou
coletivo.
Art. 16. Os estabelecimentos, instituições, serviços e prestadores de serviços sujeitos
à fiscalização sanitária e ambiental, somente poderão iniciar e exercer suas atividades, após o
licenciamento do setor competente.
Parágrafo único. Os prestadores de serviços em controle de pragas, em tratamento de
água e em limpeza e desinfecção de reservatórios de água, oriundos de outros municípios, deverão
apresentar o licenciamento do órgão competente do município de origem.
Art. 17. A licença para funcionamento terá validade de até 1 (um) ano, devendo ser
renovada até o seu vencimento, e somente poderão ser exercidas as atividades constantes no alvará
de licenciamento.
§ 1.º Para ser concedido o alvará, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as
instalações.
§ 2.º O licenciamento fornecido por outros órgãos não excluirá o previsto neste
artigo.
§ 3.º O pedido de licença deverá ser protocolizado antes do início das atividades. 
§ 4.º O responsável pelo estabelecimento deverá requerer a alteração de ramo de
atividade, de endereço, de denominação ou de razão social, e esta deverá ser liberada formalmente
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pela autoridade sanitária antes de efetuar qualquer modificação.
§ 5.º O responsável pelo estabelecimento deve requerer baixa de atividade ou de seu
estabelecimento, quando do efetivo encerramento das suas atividades.
§ 6.º As alterações indicadas no § 4.º poderão ser realizadas de ofício, pela Vigilância
Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de uma diligência no local, fazendo registro da
alteração com a devida ciência do responsável pelo estabelecimento, sempre que este não tomar a
iniciativa no prazo estabelecido, sem prejuízo das penalidades previstas.
§ 7.º As baixas de atividades ou de estabelecimentos poderão ser realizados de ofício,
pela Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de pelo menos 02 (duas)
diligências no local, com a devida comprovação, sem prejuízo das penalidades previstas e estas
serão, obrigatoriamente, publicadas em edital, na imprensa do Município. 
Art. 18. Todos os estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária e Ambiental
em Saúde deverão fixar o alvará sanitário em local visível e exposto ao público.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Título I
Das Infrações
Art. 19. As infrações à Legislação Sanitária e Ambiental em Saúde, ressalvadas as
previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente lei.
Art. 20. São consideradas infrações sanitárias e ambientais em saúde:
I – construir, instalar ou fazer funcionar estabelecimento ou serviço sem o alvará de
licença da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; 
II – prestar serviço sem estar autorizado pela Vigilância Sanitária e Ambiental em
Saúde a fazê-lo; 
III – produzir, fabricar, armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar,
entregar a consumo produto em desacordo com a legislação;
IV – descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras
exigências sanitárias e ambientais em saúde;
V – descumprir atos emanados das autoridades sanitárias e ambientais em saúde
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competentes, visando a aplicação da legislação pertinente;
VI – opor-se, dificultar a ação, impedir, desacatar, embaraçar a ação da autoridade
sanitária e ambiental em saúde competente e dos agentes de combate às endemias, ou impedir
medidas e ações sanitárias e ambientais, que visem a prevenção de agravos à saúde;
VII – ter em residências, empreendimentos ou imóveis, elementos que dêem
condições ao desenvolvimento de insetos ou pragas, vetores de doenças;
VIII – armazenar, transportar, expor, comercializar, divulgar, entregar a consumo
produto com a validade expirada ou vencida. 
Parágrafo único. Em casos de infrações sanitárias e ambientais em saúde que
envolvam irregularidades de menor risco aos consumidores e à sociedade, o Fiscal Sanitário e
Ambiental em Saúde poderá notificar o contribuinte para que, em determinado prazo, regularize a
situação através do documento intitulado como “Relatório Técnico de Inspeção Sanitária", sem que
seja necessário a emissão de Auto de Infração.
Art. 21. Os autos de infração decorrentes das inspeções efetuadas pelos Agentes de
Combate a Endemias serão lavrados no local da inspeção ou na sede da Vigilância Sanitária e
Ambiental em Saúde, pelos Fiscais Sanitários e Ambientais em Saúde. 
Título II
Das Penalidades
Art. 22. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o
devido processo legal e a ampla defesa.
Art. 23. As penalidades por infração sanitária e ambiental em saúde serão
imputáveis:
I - ao proprietário do imóvel ou estabelecimento;
II - a quem tenha dado causa ao cometimento da infração; ou
III - a quem para ela concorreu.
§ 1.º Considera-se causa, a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido.
§ 2.º Exclui-se a imputação de penalidade à infração cometida decorrente de força
maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstanciais imprevisíveis, que vierem a determinar
avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens de interesse da saúde pública.
§ 3.º Na ausência do proprietário, o mesmo será notificado na pessoa do seu preposto
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ou funcionário, ou na pessoa que estiver respondendo pelo estabelecimento ou atividade.
Art. 24. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações
sanitárias e ambientais em saúde serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades
de:
I – advertência;
II – multa;
III – multa diária;
IV – apreensão do produto, equipamento e utensílio;
V – perda do produto, equipamento e utensílio;
VI – inutilização do produto, equipamento e utensílio;
VII – interdição do produto, equipamento e utensílio;
VIII – suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;
IX – proibição de propaganda;
X – interdição parcial ou total do estabelecimento;
XI – suspensão das atividades;
XII – imposição de mensagem retificadora; 
XIII – determinação ao estabelecimento para efetuar recolhimento de produto e
emissão de mensagem de alerta;
XIV – cancelamento do alvará de licença do estabelecimento ou da atividade.
Parágrafo único. A inutilização do produto, equipamento e utensílio se dará:
I – No ato da inspeção, sendo responsabilidade do autuado o correto destino do
expurgo; 
II – Em outro local que a autoridade sanitária autorizar ou designar, sendo
responsabilidade do autuado o correto destino do expurgo e às suas expensas.
Art. 25. As infrações sanitárias e ambientais em saúde classificam-se em: 
I – Leves: aquelas em que não tenha sido configurado o risco sanitário;
II – Graves: aquelas em que restar configurado o risco sanitário;
III – Gravíssimas: aquelas em que houver reincidência específica em não
conformidades de risco sanitário. 
Art. 26. Para imposição da pena e sua graduação, a autoridade sanitária e ambiental
em saúde julgadora levará em conta:
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I – a ocorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes;
II – a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para a saúde pública;
III – os antecedentes do autuado quanto à observância das normas sanitárias e
ambientais e eventuais penalidades recebidas. 
Art. 27. São circunstâncias atenuantes:
I – a ação do autuado não ter sido fundamental para a consecução do evento; 
II – a errada compreensão da norma sanitária e ambiental em saúde, admitida como
escusável, quando patente a incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do ato;
III – o autuado, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
as consequências do ato lesivo à saúde pública; 
IV – ter o autuado sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato; 
V – ser o autuado primário, e a falta cometida acarretar consequências de pequena
monta. 
Art. 28. São circunstâncias agravantes:
I – ser o autuado reincidente; 
II – o autuado ter coagido outrem para a execução material da infração;
III – ter a infração consequências danosas à saúde pública;
IV – se, tendo conhecimento do ato lesivo à saúde pública, o autuado deixar de tomar
as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo ou minorá-lo; 
V – ter o autuado agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé. 
Art. 29. Implicará como reincidência toda e qualquer infração que tenha sido apurada
e recebido penalidade no período de 12 (doze) meses, a contar da publicação. 
Art. 30. As penas de multa consistirão no pagamento dos seguintes valores: 
I – nas infrações leves: de 100 (cem) a 1.000 (mil) URM's (Unidade de Referência
Municipal); 
II – nas infrações graves: de 1.001 (mil e uma) a 2.500 (duas mil e quinhentas)
URM's (Unidade de Referência Municipal); 
III – nas infrações gravíssimas: de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 10.000 (dez
mil) URM's (Unidade de Referência Municipal). 
§ 1.º No caso de reincidência à infração, é passível a aplicação de penalidade maior. 
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§ 2.º Sem prejuízo do disposto nos artigos desta Lei, a autoridade sanitária e
ambiental em saúde julgadora levará em consideração a capacidade econômica do infrator. 
CAPÍTULO III
Do Processo
Art. 31. As infrações sanitárias e ambientais em saúde serão apuradas em processo
administrativo próprio, observados os ritos e prazos estabelecidos na Lei Municipal vigente. 
Art. 32. Nas infrações que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato
à autoridade sanitária e ambiental em saúde, o processo obedecerá ao rito sumaríssimo.
Art. 33. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva, contados da data da prática do
ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1.º A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade
competente, inclusive atos publicados por edital, que objetive a apuração do ato e consequente
imposição de pena.
§ 2.º Incide a prescrição nos processos administrativos paralisados por mais de 3
(três) anos, pendentes de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade
funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 34. Os agentes e fiscais da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde devem se
apresentar nos locais inspecionados, devidamente identificados como servidores do Município de
Erechim. 
Art. 35. Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração, sendo passíveis de punição, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 36. Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o
infrator, obrigação a cumprir, será fixado o prazo de até 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
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Parágrafo único. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser
reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, mediante despacho motivado expedido pelo Chefe
de Setor do servidor autuante ou função equivalente. 
Art. 37. A desobediência à determinação a que alude o artigo anterior, além de sua
execução forçada, poderá acarretar a imposição de multa diária, arbitrada de acordo a natureza da
infração e suas consequências, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras
penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 38. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, bem como o embargo aposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos
regulamentares em matéria de saúde, sujeita o infrator às penalidades previstas nesta lei, sem
prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 39. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido,
desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais.
Art. 40. Em qualquer circunstância em que haja apreensão de produto, equipamento
ou utensílio, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde poderá recolher os mesmos, inutilizar de
imediato, ou nomear o responsável ou preposto, ou um terceiro, como fiel depositário. 
Art. 41. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem
em tramitação na data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais
dispostos na Lei Municipal n.º 4.204/2007, até o seu trânsito em julgado.
Art. 42. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
4.204, de 10 de Outubro de 2007. 
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Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva instituir as Ações e Serviços de Vigilância
Sanitária e Ambiental em Saúde.
Inicialmente, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de
interesse da saúde. A Vigilância em Saúde detém a responsabilidade de promover o controle de
bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as
etapas de processo, da produção ao consumo, bem como estimular e determinar o controle da
prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. 
Dessa forma, o serviço de Vigilância Sanitária está ligado ao serviço de saúde
de um país, cabendo aos municípios a execução de todas as Vigilâncias Sanitárias, desde que
assegurados nas Leis Federais e Estaduais. Esse é o processo chamado de municipalização das
ações da VISA. O Estado e a União podem atuar em caráter complementar quando houver risco
epidemiológico, necessidade profissional e tecnológica.
Dentro das ações da Visa, importante destacar a educação e orientação, as
quais são poderes pedagógicos, ou seja, a capacidade que os profissionais possuem para educar e
orientar em Vigilância Sanitária. Na fiscalização é o poder de polícia, exclusivo do estado,
executado na aplicação de intimação e infração, interdição de estabelecimentos, apreensão de
produtos e equipamentos. 
Assim, a Vigilância Sanitária atua em diversos pontos, sendo os mais
importantes: 
- Área de alimentos: Na produção, transporte e comercialização de alimentos
como bares e restaurantes, mercados, frutarias, açougues, peixarias, frigoríficos, indústrias e
rotulagem de alimentos, transportadoras, embaladoras, importadoras, exportadoras e armazenadoras
de alimentos e outros.
- Saúde: Produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos
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de interesse para a saúde como: farmácias, drogarias, perfumarias, saneantes, produtos de higiene,
produtos hospitalares (indústria, comércio e rotulagem); importadora, exportadora, distribuidora,
transportadora, armazenadora de medicamentos, cosméticos e saneantes.
- Serviços de saúde como: Hospitais, clínicas médicas e odontológicas,
laboratórios, asilos, presídios, profissionais de saúde, dentre outros.
- Meio ambiente: Controla a qualidade da água, ar, solo, saneamento básico,
calamidades públicas, transporte de produtos perigosos, monitora os ambientes que causam danos à
saúde, entre outros.
- Nos ambientes e processos do trabalho/saúde do trabalhador: Identificação e
intervenção dos locais de trabalho das pessoas como lojas, fábricas, transportes, escritórios, e
outros.
- Na pós-comercialização: Investigam situações que envolvem reações
adversas a medicamentos, sangue e produtos para saúde, intoxicação por produtos químicos, e
outros.
- Em projetos de arquitetura: Analisa projetos de construção, reforma,
adaptação ou ampliação no que interfere na saúde das pessoas, em residências, hospitais, clínicas,
fábricas, escolas, dentre outros.
- Em locais públicos: Shoppings, cinemas, clubes, óticas, postos da gasolina,
estádios, piscinas, escolas, cemitérios, salões de beleza, portos, aeroportos, áreas de fronteira, entre
outros.
A Lei Federal n.º 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção, recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes, estabeleceu os princípios, as competências, as atribuições e os deveres
das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) constituindo o Sistema Único de Saúde –
SUS.
Neste ínterim, existe a necessidade de atualização da Legislação que
regulamenta os serviços desenvolvidos pela VISA, uma vez que advém do ano de 2007, o que
relaciona diversas atividades e desenvolvimento de programas que não condizem com a realidade
atual. 
Processo Administrativo n.º 23156/2019, Projeto de Lei n.º 099/2019, Pág. 14
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Os serviços, hoje desenvolvidos, dentre outros, a execução de ações de
vigilância sanitária; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para
a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano, tiveram
atualizações constantes através das Legislações Estaduais e Federais relacionadas com os assuntos
em tela, levando à necessidade de alterações pontuais da Lei local. Dessa forma, coerente que se
atenda as providências para a execução do projeto a seguir descrito, como forma de atualização e
adequação das ações da Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23156/2019, Projeto de Lei n.º 099/2019, Pág. 15

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