Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 146/2019 Erechim, 05 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 100/2019, que Determina o rito processual dos procedimentos administrativos
vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23155/2019, Projeto de Lei n.º 100/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 100/2019.
Determina o rito processual dos procedimentos
administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do
Município de Erechim.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei regerá os ritos processuais dos procedimentos administrativos
sanitários e ambientais em saúde, de proteção aos animais e dos demais processos administrativos
da Vigilância em Saúde, e as demais leis que porventura venham a substituí-la, no âmbito do
Município de Erechim.
Parágrafo único. As tipificações e penalidades estão descritas nas demais leis
pertinentes.
CAPÍTULO II
DO RITO PROCESSUAL
TITULO I
Da Instrução do Processo Administrativo
Sanitário e Ambiental em Saúde
Seção I
Do Rito Sumaríssimo
Art. 2.º O Auto de Infração oriundo de infração sanitária e ambiental em saúde será
lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização no local em que for verificada a infração ou na
sede da repartição competente, devendo conter:
I – a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação;
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II – o local, a data e hora onde a infração foi verificada;
III – a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV – a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V – a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo
administrativo próprio;
VI – a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal;
VII – o prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Art. 3.º Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha.
Art. 4.º Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte
forma:
I – Pessoalmente;
II – Via postal;
III – Via edital.
§ 1.º Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação.
§ 2.º A notificação devolvida por desatualização do endereço do autuado, ou por não
recebimento pela via postal será considerada válida para todos os seus efeitos.
§ 3.º O edital referido no inciso III deste artigo, terá publicação por uma única vez,
pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 5.º O autuado poderá oferecer defesa ao Auto de Infração, no prazo de 15
(quinze) dias contados da sua notificação.
§ 1.º A não apresentação de defesa ao Auto de Infração no prazo, implicará
desistência tácita do recurso.
§ 2.º Antes do julgamento da defesa a que se refere este artigo, poderá a autoridade
julgadora ouvir o servidor autuante, que terá prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a respeito das
não conformidades apontadas e à manifestação do autuado em sua defesa.
Art. 6.º Apresentada ou não a defesa, o Auto de Infração será julgado pela autoridade
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hierarquicamente superior ao servidor que emitiu o Auto de Infração, ou de função equivalente, e
esta terá o prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a contar do processo concluso, para proferir o
julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo, por igual período, desde que fundamentado
pela autoridade julgadora.
Seção II
Do Recurso
Art. 7.º Das penalidades impostas no primeiro julgamento, o autuado poderá
apresentar Recurso à autoridade sanitária designada, para o julgamento em segunda instância, no
prazo de 15 (quinze) dias contados da data de ciência da decisão do julgamento.
Parágrafo único. O recurso mencionará a qualificação e assinatura do recorrente e as
razões de fato e de direito em que se fundamentarem.
Art. 8.º O recurso mencionará:
I – a autoridade julgadora a quem são dirigidas;
II – a qualificação e assinatura do recorrente;
III – as razões de fato e de direito em que se fundamentarem.
Art. 9.º A Autoridade Sanitária designada, se entender que os elementos constantes
do processo não são suficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligências para que o órgão
fiscalizador forneça as informações solicitadas.
Parágrafo único. O recurso será julgado no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, a
contar do processo concluso, para proferir o julgamento, sendo possível a prorrogação deste prazo,
por igual período, desde que fundamentado.
Art. 10. Da decisão do julgamento ao recurso oferecido à Autoridade Sanitária
designada, poderá ser oferecido novo Recurso à Junta Administrativa de Recursos Fiscais – JARF,
no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua notificação.
Art. 11. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recursos sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a Junta Administrativa de Recursos
Fiscais – JARF proferirá a decisão final com as medidas impostas, no prazo de até 60 (sessenta)
dias corridos, contados da conclusão do processo, sendo possível a prorrogação deste prazo, por
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igual período, desde que fundamentado.
Art. 12. Não caberá recurso na hipótese de casos de fraude, falsificação ou
adulteração.
CAPÍTULO III
Do Rito da Análise Fiscal
Art. 13. Para a apuração de ilícitos, a Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde
poderá apreender amostras de produtos, substâncias, insumos, alimentos, bebidas, cosméticos,
medicamentos, saneantes, e realizar análise dos mesmos.
§ 1.º A apreensão de amostras para efeito de análise fiscal ou de controle poderá ser
acompanhada de interdição do produto.
§ 2.º Nos casos em que haja indícios de alteração ou adulteração do produto, a
interdição terá caráter preventivo ou de medida cautelar, sendo necessária a lavratura do termo
respectivo, sendo uma via entregue junto com o Auto de Infração ao autuado ou ao seu
representante legal.
§ 3.º A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
análise laboratorial ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou
adulteração, ou quando os produtos forem manifestamente inadequados ou impróprios ao consumo
humano, e a destinação será determinada pela autoridade sanitária.
§ 4.º A interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o
tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não
podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90 (noventa) dias, findo qual o produto ou
estabelecimento será automaticamente liberado.
Art. 14. Se a apreensão for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente fará constar do processo o despacho respectivo e lavrará o termo de
interdição, inclusive, do estabelecimento, quando for o caso.
Art. 15. Nos casos de transgressões à legislação vigente, haverá apreensão do
produto e perda do mesmo, independente de análises laboratoriais.
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Art. 16. A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra
representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será tornada inviolável, para que
se assegurem as características de conservação e autenticidade, sendo uma delas entregue ao
detentor ou responsável, a fim de servir como contraprova, e as outras duas imediatamente
encaminhadas ao laboratório oficial, para realização das análises.
§ 1.º Se a sua quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto
ou substâncias será encaminhado ao laboratório oficial, para realização da análise fiscal, na
presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela mesma indicado.
§ 2.º Na hipótese prevista no §1.º deste artigo, se ausentes as pessoas mencionadas,
serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
Art. 17. O termo de apreensão e de interdição especificará a natureza, quantidade,
nome e/ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do detentor do produto.
Art. 18. O Auto de Infração será lavrado pelo servidor responsável pela fiscalização
no local em que for verificada a infração, devendo conter:
I – a identificação do autuado, e seu endereço, bem como os demais elementos
necessários à sua qualificação;
II – o local, a data e hora onde a infração foi verificada;
III – a descrição da infração e/ou menção do dispositivo legal ou regulamentar
transgredido;
IV – a penalidade a que está sujeito o autuado e o respectivo preceito legal que
autoriza a sua imposição;
V – a ciência, pelo autuado ou preposto, de que responderá pelo fato em processo
administrativo próprio;
VI – a assinatura do autuado, do preposto ou do responsável legal;
VII – o prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Art. 19. Havendo recusa do autuado ou do preposto em assinar ou receber o Auto de
Infração, será feita neste a menção do fato, seguida da assinatura do autuante e de uma testemunha.
Art. 20. Toda e qualquer notificação expedida ao autuado será efetuada da seguinte
forma:
I – Pessoalmente;
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II – Via postal;
III – Via edital.
§ 1.º Se o autuado ou preposto for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar
ciência, deverá essa circunstância ser mencionada pelo servidor que efetuou a notificação.
§ 2.º A notificação devolvida por desatualização do endereço do autuado, ou por não
recebimento pela via postal será considerada válida para todos os seus efeitos.
§ 3.º O edital referido no inciso III deste artigo, terá sua publicação por uma única
vez, pela imprensa do Município, considerando-se efetiva a notificação, 5 (cinco) dias após a
publicação.
Art. 21. Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial, extraídas cópias, uma para integrar o processo e as demais para
serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à empresa fabricante.
Art. 22. O autuado, discordando do resultado condenatório da amostra analisada,
poderá, em separado ou junto com o pedido de revisão da decisão recorrida, solicitar perícia de
contraprova, apresentando a amostra inviolada em seu poder e indicando o perito que acompanhará
a análise.
§ 1.º Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos
formulados pelos peritos.
§ 2.º A perícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do autuado e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo condenatório.
§ 3.º Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
Art. 23. O custo destas análises laboratoriais é de responsabilidade do autuado,
responsável pelo produto.
Art. 24. A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia
de contraprova ensejará recurso à autoridade hierarquicamente superior ao servidor que efetuou a
apreensão, no prazo de 10 (dez) dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na
segunda amostra em poder do laboratório oficial.
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Art. 25. Não sendo comprovada, através da análise fiscal, ou da perícia de
contraprova, a infração objeto da apuração, e sendo considerado o produto próprio para o consumo,
a autoridade competente lavrará despacho liberando-o e determinando o arquivamento do processo.
Art. 26. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude,
falsificação ou adulteração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A defesa e os recursos dispostos nos ritos sumaríssimo e de análise fiscal
serão indeferidos sem julgamento do mérito quando:
I – a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade
de representação;
II – o pedido for intempestivo.
Art. 28. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade de obrigações subsistentes.
Art. 29. As multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução, caso o
autuado efetue o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que for
notificado, implicando na desistência tácita de recurso, nos termos da Lei Municipal n.º 4.856/2010.
Art. 30. O não recolhimento da multa dentro do prazo fixado nesta lei, implicará na
sua inscrição em dívida ativa e encaminhamento para cobrança judicial na forma da legislação
pertinente.
Art. 31. Os processos administrativos sanitários e ambientais em saúde que estiverem
em tramitação à data da publicação desta Lei, deverão obedecer ao rito e aos prazos processuais
dispostos na Lei Municipal n.º 4.204/2007, até o seu trânsito em julgado.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva estabelecer o rito processual dos
procedimentos administrativos vinculados à Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
Inicialmente, entende-se por Rito o mesmo que falar em PROCEDIMENTO,
ou seja, diz respeito à maneira pela qual são praticados os atos processuais, de acordo com uma
sequência lógica e cronológica conforme um modelo estabelecido nas leis processuais. Dessa
forma, em atendimento aos preceitos regulamentares, temos que as normas jurídicas e a sua
hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado
preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS).
A norma jurídica dirige-se a regulamentar a conduta dos indivíduos em
sociedade, exigindo-lhes que façam ou deixem de fazer algo, atribuindo-lhes responsabilidades,
direitos e obrigações. Ela distingue-se das normas morais e éticas pelo fato do seu não cumprimento
acarretar a aplicação de uma sanção, a qual é imposta pelo Poder Público, com o objetivo de atender
ao interesse público.
O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias
inicia-se com a lavratura de auto de infração, observando-se o rito e os prazos estabelecidos nesta
Lei e seus regulamentos. A observância de todos os requisitos legais para sua confecção é de
extrema relevância, tendo em vista que, como peça inaugural do processo administrativo sanitário,
vincula todo o procedimento subsequente.
Dessa forma, com o intuito de regularizar e organizar os ritos processuais
referentes aos processos vinculados à Vigilância Sanitária, encaminhamos o presente Projeto de Lei
que organiza procedimentos, estando incluídos todos os passos necessários para o correto
andamento dos processos sanitários.
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Neste ínterim, existe a necessidade de atualização da Legislação que
regulamenta os serviços desenvolvidos pela VISA, sendo advém do ano de 2007. Dessa forma,
coerente que se atenda as providências para a execução do projeto a seguir descrito, como forma de
atualização e adequação do Rito processual dos procedimentos administrativos vinculados à
Vigilância em Saúde do Município de Erechim.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e
deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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