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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Classifica como Deficiência Visual a Visão Monocular
no âmbito do Município de Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica classificada como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito do Município de
Erechim.
Art. 2º A pessoa com Visão Monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá direito de
acesso aos programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados às demais pessoas com outras
deficiências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
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JUSTIFICATIVA
PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE.
Expresso na Constituição Federal Art. 203, item IV, que protege por normas os quadros de
deficiência física, auditiva, visual ou mental, constantes “Estatuto da Pessoa com Deficiência. ” Lei Federal
nº 13.146/15.
A Deficiência da Visão Monocular dificulta a definição de Profundidade, impedindo algumas
atividades, inclusive profissionais.
Tudo isso implica em dificuldades maiores para vagas ao trabalho, com registro de índices
de exclusão social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente
tem visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal. ” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução de 25%
no campo visual.
O STF firmou entendimento, reconhecendo a condição de visão monocular como
Deficiência. “EMENTA: - Candidato com visão monocular, condição que autoriza a concorrer a vagas
destinadas aos Deficientes Físicos. A Jurisprudência entendeu e assentou que o candidato com visão
monocular é Deficiente Físico.
A ONU no Congresso Nacional realizado com a presença de 192 países definiu como pessoa
possuidora de Deficiência quem tem Visão Monocular.
A Lei aprovada pelo Senado no dia 07/11/2019, visa promover a equidade e a Justiça. A
doença trás em seu bojo a exclusão social, quando as pessoas se apresentam com o “Olho Torto”,
Estrabismo com assimetropia, “olho cinza”, amaurose, a prótese ocular de olho de vidro, razão para que
os portadores não estejam integrados a Sociedade, sofrendo preconceitos e descriminações, sendo
considerados “anormais”.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
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