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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaClassifica como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito do Município de Erechim.
native_id21065

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-18 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.678/2019.
2019-12-10 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal conforme Of. N. 555/2019.
2019-12-09 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-09 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-06 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T07:54:23.458396-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Classifica como Deficiência Visual a Visão Monocular 
no âmbito do Município de Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica classificada como Deficiência Visual a Visão Monocular no âmbito do Município de 
Erechim.
Art. 2º A pessoa com Visão Monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá direito de 
acesso aos programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados às demais pessoas com outras 
deficiências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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JUSTIFICATIVA
PROTEÇÃO À PESSOA DEFICIENTE.
Expresso na Constituição Federal Art. 203, item IV, que protege por normas os quadros de 
deficiência física, auditiva, visual ou mental, constantes “Estatuto da Pessoa com Deficiência. ” Lei Federal 
nº 13.146/15.
A Deficiência da Visão Monocular dificulta a definição de Profundidade, impedindo algumas 
atividades, inclusive profissionais.
Tudo isso implica em dificuldades maiores para vagas ao trabalho, com registro de índices 
de exclusão social.
A Organização Mundial da Saúde (OMS), classifica a Visão Monocular quando o paciente 
tem visão igual ou inferior a 20/200 “cegueira legal. ” CID 10-H.54.4, além disso tem uma redução de 25% 
no campo visual.
O STF firmou entendimento, reconhecendo a condição de visão monocular como 
Deficiência. “EMENTA: - Candidato com visão monocular, condição que autoriza a concorrer a vagas 
destinadas aos Deficientes Físicos. A Jurisprudência entendeu e assentou que o candidato com visão 
monocular é Deficiente Físico.
A ONU no Congresso Nacional realizado com a presença de 192 países definiu como pessoa 
possuidora de Deficiência quem tem Visão Monocular. 
A Lei aprovada pelo Senado no dia 07/11/2019, visa promover a equidade e a Justiça. A 
doença trás em seu bojo a exclusão social, quando as pessoas se apresentam com o “Olho Torto”, 
Estrabismo com assimetropia, “olho cinza”, amaurose, a prótese ocular de olho de vidro, razão para que 
os portadores não estejam integrados a Sociedade, sofrendo preconceitos e descriminações, sendo 
considerados “anormais”.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei 13.146 de 06/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de novembro de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador

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