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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção
de Apoio a revisão da Tabela do Imposto de Renda-PF 2020, a ser encaminhada à Vossa Excelência, o
Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, ao qual já foi solicitado pelo Presidente da República estudo
para revisão da tabela pelo índice da inflação de 2019.
Considerando que:
1. A previsão da inflação do ano, estimada pelo Banco Central será de aproximados 3,52% (Três
virgula cinquenta e dois por cento);
2. A média salarial dos brasileiros conforme divulgação de Pesquisa da Catho é de R$ 2.340,00,
ultrapassando o valor isento;
3. No exercício de 2019 foram entregues mais de 30 milhões de declarações de Imposto de
Renda-PF, quando que este número poderia ser bem inferior se a tabela estivesse com as
devidas correções;
4. Com o aumento da tabela pelo índice de inflação, as isenções sairão do patamar de R$
1.903,98 para R$ 1.971,00 e a faixa mais alta sairá dos R$ 4.664,68 para R$ 4.828,88;
5. A frustração de receita será suportada pelo superávit econômico, gerado pela injeção de mais
dinheiro no bolso do contribuinte;
6. Conforme o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, desde 1996 a
correção da tabela é feita abaixo do Índice de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que assim,
no período acumulado a defasagem já chega a 95,46%.
7. De acordo com o percentual apresentado pelo Sindicato acima, fazendo justiça a faixa inicial,
o valor isento mudaria de R$ 1.903,98 para R$ 3.721,51 mensais;
8. Fazendo uma relação com o salário mínimo nacional, em 2000 a faixa isenta que era de R$
900,00, correspondia a 6 (seis) salários mínimos, já em 2019 em função da defasagem, a faixa
isenta de R$ 1.903,98, corresponde a 1,91 (um virgula noventa e um) salários mínimos, sendo
que se continuar essa política nefasta de correção da tabela, em poucos anos haverá
retenção de IR sobre o salário mínimo, massacrando ainda mais os que ganham menos.
9. A correção da defasagem da Tabela deve se aplicar também a outras deduções previstas na
legislação do Imposto de Renda, especialmente às deduções com dependentes, às despesas
com educação e à parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria, pensões e transferência
para a reserva ou reforma, pagos aos contribuintes com mais de 65 anos.
10. A correção da tabela pelo índice inflacionário representa tão somente uma obrigação do
Governo, no sentido de manter a mesma carga tributária de um exercício para outro, em não
ocorrendo tal correção, haverá cada vez mais penalização do contribuinte de menor renda.
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Diante das considerações acima, entendemos ser justa a correção dos valores da Tabela, no
mínimo pelo índice da inflação, uma vez que o povo brasileiro está passando por dificuldades,
diante do cenário econômico que vagarosamente começa a se recuperar.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de dezembro de 2019
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD