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materia nº 27/2019

Tipo Moção
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaMoção de Apoio aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, a ser encaminhada ao Governador do Estado – Exmo. Sr. Eduardo Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos líderes de bancada.
native_id21070

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-09 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 09/12/2019.
2019-12-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-10T08:04:19.146804-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a 
presente Moção de Apoio aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, bem 
como, a suas reivindicações, a ser encaminhada ao Governador do Estado – Exmo. Sr.
Eduardo Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos líderes de bancada.
Considerações: 
É relevante e indispensável o trabalho dos servidores públicos da Secretaria Estadual da 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, da Polícia Civil e da Secretaria Estadual da 
Saúde, bem como, dos demais servidores;
Esses servidores sofrem com o atraso nos vencimentos há 48 meses, sendo obrigados a 
realizar empréstimos do seu próprio salário, e pagar juros, para honrar com seus 
compromissos;
Os vencimentos destes servidores não são corrigidos há, pelo menos, cinco anos e que não há 
uma data-base para o reajuste dos seus salários;
Mesmo diante desse cenário, o Governo Estadual propôs um Pacote de medidas para Reforma 
Administrativa que retira direitos dos servidores, extinguindo as progressões por tempo de 
serviço, a diminuição da gratificação de insalubridade e a não incorporação das gratificações 
adicionais, a aposentadoria com integralidade e paridade para todos os servidores ativos, a 
não restrição à atuação sindical, a manutenção da remuneração da licença especial para o 
pedido de aposentadoria, a não restrição no pagamento de diárias, consequentemente 
destruirá a carreira dos servidores públicos estaduais e força a aposentadoria de inúmeros 
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servidores em condições de permanecer na atividade, causando um déficit imensurável de 
pessoal e qualidade do serviço prestado;
Este projeto tende a agravar a situação social, política e econômica do Estado;
A greve é um direito constitucional, sendo um erro ameaçar os grevistas através do corte do 
ponto;
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da área da AGRICULTURA com o objetivo 
de assegurar a saúde da população, a sanidade dos cultivos agrícolas e dos rebanhos, 
garantindo o desenvolvimento das cadeias produtivas a fim de manter a empregabilidade e 
consequente geração de renda através da atuação em Programas Sanitários para impedir a 
disseminação de doenças existentes; para o controle de doenças transfronteiriças –
especialmente Febre Aftosa, Peste Suína Clássica e Africana e Influenza Aviária; para impedir 
o ingresso de doenças exóticas nas áreas animal e vegetal; execução de medidas sanitárias 
para erradicar doenças com potencial zoonótico (Brucelose, Tuberculose e Mormo); a 
certificação de propriedades livres de doenças zoonóticas e de importância econômica de 
diferentes espécies (bovinos, suínos, ovinos, equinos e aves); combate ao abigeato; impedir 
que alimentos impróprios cheguem à mesa do consumidor; combate aos maus tratos aos 
animais; fiscalização e inspeção de produtos de origem animal nas indústrias; fiscalização do 
trânsito de cargas vivas, produtos de origem animal e vegetal; controle do comércio e do uso 
de agrotóxicos para evitar que produtos ilegais sejam aplicados nas lavouras ou aplicados de 
forma indevida causando danos à saúde humana; proteger a água e o solo da contaminação 
causada pelo descarte irregular de embalagens de agrotóxicos.
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da área da SAÚDE, onde a 11ª 
Coordenadoria Regional de Saúde que abrange 33 municípios da Região do Alto Uruguai 
Gaúcho atende mais de 233 mil pessoas, que buscam atendimento nos estabelecimentos 
públicos e privados de saúde, que vão desde as Unidades Básicas de Saúde até o 
atendimento de maior complexidade, como por exemplo, UTI, Quimioterapia, Hemodiálise, 
Transplante de órgãos. Sendo referência para outros 50 municípios do Norte Gaúcho na 
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especialidade de Oncologia. A atuação envolve a qualidade da água e dos alimentos que toda 
a região consome; a organização das Redes de Cuidado: à gestante e ao bebê, às pessoas 
com deficiência, às pessoas com transtornos mentais e uso prejudicial de álcool e drogas, às 
pessoas com condições crônicas e, às urgências e emergências. Atua ainda no auxílio ao 
controle e combate do mosquito Aedes Aegypti; nas ações de prevenção e rastreamento dos 
diversos tipos cânceres; no monitoramento e controle da qualidade com inspeção e liberação 
de alvará dos hospitais, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos de saúde; nas ações 
de promoção de saúde por meio da distribuição de vacinas, assim como no armazenamento e 
distribuição dos imunobiológicos para toda região; na regulação de exames, consultas 
especializadas e leitos de média e alta complexidade. Atua também na manutenção dos 
programas de prevenção, diagnóstico, tratamento e seguimento de doenças infectocontagiosas 
e outros agravos, tais como: HIV, Tuberculose, Hanseníase, Sífilis, HPV, Hepatite B, Hepatite 
C, entre outras; na avaliação e distribuição de inúmeros insumos, alimentos especiais e
medicamentos; na ouvidoria SUS; na contratação e avaliação de prestadores de serviço de
saúde para atendimento SUS; no apoio às atividades da atenção básica. Ressalta-se a
preocupação quanto ao enfraquecimento do SUS na Região, tendo em vista a precarização
dos serviços públicos.
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da Segurança Pública ao exercerem as 
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais; determinarem a realização de 
exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares; praticar os atos 
necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o 
cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder 
Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de 
informações para a instrução processual; zelar pela ordem e segurança pública, promovendo 
ou participando de medidas de proteção a sociedade e ao indivíduo; colaborar para a 
convivência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e 
protegendo os direitos coletivos e individuais; adotar as providências necessárias para evitar 
perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.
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Mediante estas considerações solicitamos ao Exmo. Governador Eduardo Leite que retire o 
projeto, e ou, que os senhores Deputados Estaduais rejeitem as medidas propostas pelo 
Executivo de alteração do Estatuto do Servidor Público do RS e na Previdência Estadual
Nestes termos, pede-se deferimento. 
Plenária da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de dezembro de 2019.
Vereadores abaixo assinados

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