ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente:
Apresentamos a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a
presente Moção de Apoio aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, bem
como, a suas reivindicações, a ser encaminhada ao Governador do Estado – Exmo. Sr.
Eduardo Leite, ao Presidente da Assembleia Legislativa e aos líderes de bancada.
Considerações:
É relevante e indispensável o trabalho dos servidores públicos da Secretaria Estadual da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, da Polícia Civil e da Secretaria Estadual da
Saúde, bem como, dos demais servidores;
Esses servidores sofrem com o atraso nos vencimentos há 48 meses, sendo obrigados a
realizar empréstimos do seu próprio salário, e pagar juros, para honrar com seus
compromissos;
Os vencimentos destes servidores não são corrigidos há, pelo menos, cinco anos e que não há
uma data-base para o reajuste dos seus salários;
Mesmo diante desse cenário, o Governo Estadual propôs um Pacote de medidas para Reforma
Administrativa que retira direitos dos servidores, extinguindo as progressões por tempo de
serviço, a diminuição da gratificação de insalubridade e a não incorporação das gratificações
adicionais, a aposentadoria com integralidade e paridade para todos os servidores ativos, a
não restrição à atuação sindical, a manutenção da remuneração da licença especial para o
pedido de aposentadoria, a não restrição no pagamento de diárias, consequentemente
destruirá a carreira dos servidores públicos estaduais e força a aposentadoria de inúmeros
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servidores em condições de permanecer na atividade, causando um déficit imensurável de
pessoal e qualidade do serviço prestado;
Este projeto tende a agravar a situação social, política e econômica do Estado;
A greve é um direito constitucional, sendo um erro ameaçar os grevistas através do corte do
ponto;
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da área da AGRICULTURA com o objetivo
de assegurar a saúde da população, a sanidade dos cultivos agrícolas e dos rebanhos,
garantindo o desenvolvimento das cadeias produtivas a fim de manter a empregabilidade e
consequente geração de renda através da atuação em Programas Sanitários para impedir a
disseminação de doenças existentes; para o controle de doenças transfronteiriças –
especialmente Febre Aftosa, Peste Suína Clássica e Africana e Influenza Aviária; para impedir
o ingresso de doenças exóticas nas áreas animal e vegetal; execução de medidas sanitárias
para erradicar doenças com potencial zoonótico (Brucelose, Tuberculose e Mormo); a
certificação de propriedades livres de doenças zoonóticas e de importância econômica de
diferentes espécies (bovinos, suínos, ovinos, equinos e aves); combate ao abigeato; impedir
que alimentos impróprios cheguem à mesa do consumidor; combate aos maus tratos aos
animais; fiscalização e inspeção de produtos de origem animal nas indústrias; fiscalização do
trânsito de cargas vivas, produtos de origem animal e vegetal; controle do comércio e do uso
de agrotóxicos para evitar que produtos ilegais sejam aplicados nas lavouras ou aplicados de
forma indevida causando danos à saúde humana; proteger a água e o solo da contaminação
causada pelo descarte irregular de embalagens de agrotóxicos.
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da área da SAÚDE, onde a 11ª
Coordenadoria Regional de Saúde que abrange 33 municípios da Região do Alto Uruguai
Gaúcho atende mais de 233 mil pessoas, que buscam atendimento nos estabelecimentos
públicos e privados de saúde, que vão desde as Unidades Básicas de Saúde até o
atendimento de maior complexidade, como por exemplo, UTI, Quimioterapia, Hemodiálise,
Transplante de órgãos. Sendo referência para outros 50 municípios do Norte Gaúcho na
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especialidade de Oncologia. A atuação envolve a qualidade da água e dos alimentos que toda
a região consome; a organização das Redes de Cuidado: à gestante e ao bebê, às pessoas
com deficiência, às pessoas com transtornos mentais e uso prejudicial de álcool e drogas, às
pessoas com condições crônicas e, às urgências e emergências. Atua ainda no auxílio ao
controle e combate do mosquito Aedes Aegypti; nas ações de prevenção e rastreamento dos
diversos tipos cânceres; no monitoramento e controle da qualidade com inspeção e liberação
de alvará dos hospitais, laboratórios, clínicas e demais estabelecimentos de saúde; nas ações
de promoção de saúde por meio da distribuição de vacinas, assim como no armazenamento e
distribuição dos imunobiológicos para toda região; na regulação de exames, consultas
especializadas e leitos de média e alta complexidade. Atua também na manutenção dos
programas de prevenção, diagnóstico, tratamento e seguimento de doenças infectocontagiosas
e outros agravos, tais como: HIV, Tuberculose, Hanseníase, Sífilis, HPV, Hepatite B, Hepatite
C, entre outras; na avaliação e distribuição de inúmeros insumos, alimentos especiais e
medicamentos; na ouvidoria SUS; na contratação e avaliação de prestadores de serviço de
saúde para atendimento SUS; no apoio às atividades da atenção básica. Ressalta-se a
preocupação quanto ao enfraquecimento do SUS na Região, tendo em vista a precarização
dos serviços públicos.
É indispensável o trabalho dos servidores públicos da Segurança Pública ao exercerem as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais; determinarem a realização de
exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares; praticar os atos
necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o
cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder
Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de
informações para a instrução processual; zelar pela ordem e segurança pública, promovendo
ou participando de medidas de proteção a sociedade e ao indivíduo; colaborar para a
convivência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e
protegendo os direitos coletivos e individuais; adotar as providências necessárias para evitar
perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.
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Mediante estas considerações solicitamos ao Exmo. Governador Eduardo Leite que retire o
projeto, e ou, que os senhores Deputados Estaduais rejeitem as medidas propostas pelo
Executivo de alteração do Estatuto do Servidor Público do RS e na Previdência Estadual
Nestes termos, pede-se deferimento.
Plenária da Câmara de Vereadores de Erechim, 09 de dezembro de 2019.
Vereadores abaixo assinados