Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 150/2019 Erechim, 11 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 104/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, 01 (um) Dentista, com carga horária semanal de 15 horas, visando atender as
demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 23425/2019, Projeto de Lei n.º 104/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 104/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 01 (um) Dentista, com carga
horária semanal de 15 horas, visando atender as
demandas da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, o seguinte profissional, para atendimento dos serviços
especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde:
I – 01 (um) Dentista, com carga horária de 15 horas semanais e remuneração de R$
4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
§ 1.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo elencado neste artigo, estão
previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, a
qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores.
§ 2.° A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogada por igual período ou rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção do contrato.
Art. 2.º A contratação para o cargo de Dentista, será efetuada através da ordem de
classificação dos aprovados em Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Dentista, será
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
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seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Dentista, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal da Saúde.
O Dentista selecionado, substituirá servidora que encontra em
auxílio-doença por período indeterminado. Destacamos que o cargo de Dentista, com carga horária
de 15 horas, possui banco de concursados, e a seleção será feita seguindo a ordem dos classificados
em concurso público.
Destacamos que a contratação, de forma temporária, é de
extrema necessidade para a manutenção dos serviços de atenção básica de odontologia, uma vez
que trará um substituto para a profissional que se ausentou de suas funções em razão de doença, e
este fará os atendimentos odontológicos que eram realizados pela servidora afastada.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de formalizar os serviços oferecidos junto ao Município de Erechim, no
tocante a não deixar descobertos os munícipes.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 11 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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