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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaRevoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações.
native_id21075

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição rejeitada pelo Plenário U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitada com quatorze votos contrários e dois votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T09:03:09.829571-03:00 Rejeitado 2 14 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Câm. N° 148/2019 Erechim, 09 de Dezembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para apreciação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 102/2019, que Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de
14 de Julho de 2015 e suas respectivas alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente, 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n..º 21982/2019, Projeto de Lei n.º 102/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 102/2019.
Revoga as Leis n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de
2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas
respectivas alterações.
Art. 1.º Fica revogada a Leis n.º 5.145, de 29 de Dezembro de 2011, que Dispõe
sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de
indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004, bem como as Leis n.º 5.398, de 16 de
Julho de 2013, 5.495, de 12 de Novembro de 2013, 5.924, de 08 de Julho de 2015, 6.379, de 24 de
Outubro de 2017, 6.617, de 26 de Outubro de 2019, e as Leis Municipais Legislativas n.ºs 214, de
17 de Maio de 2019 e 218, de 16 de Julho de 2019, que alteraram a redação da mesma.
Art. 2.º Fica revogada a Lei n.º 5.938, de 14 de Julho de 2015, que Institui o
Programa de Recuperação de Créditos, denominado de “REFAZ/ERECHIM/2. bem como as Leis
n.ºs 6.009, de 28 de Novembro de 2015, e 6.132, de 12 de Novembro de 2013, que alteraram a
redação da mesma.
 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 09 de Dezembro de 2019.
 
 
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n..º 21982/2019, Projeto de Lei n.º 102/2019, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo Revoga as Leis
n.ºs 5.145, de 29 de Dezembro de 2011 e 5.938, de 14 de Julho de 2015 e suas respectivas
alterações.
As presentes revogações de Leis Municipais são decorrentes de
Recomendação do Ministério Público Estadual, contida no Procedimento n.º 00763.000.759/2019,
motivada pela Decisão n. 1C-0410/2018 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em
anexo para conhecimento.
O Conselheiro Relator da Corte de Contas assim se manifestou
sobre o assunto:
“3.1 – Descumprimento do ordenamento do espaço urbano e ineficácia do
poder de polícia municipal. Regularização indevida de construções
clandestinas ou não conformes com os projetos aprovados, mediante
pagamento de multa indenizatória, nos termos da Lei Municipal n.
5.145/2011, sem exigência de prévia adequação das construções às
exigências da Lei Municipal n.º 2.598/1994, Código de Edificações. A Lei
Municipal n.º 5.938/2015, que instituiu o Programa REFAZ/Erechim /2,
beneficiou infratores com redução no valor das multas de até 50%
(cinquenta por cento). Estimulo ao desrespeito à legislação municipal que
levou a uma perda da arrecadação no montante de R$ 1.410.001,10, em
razão dos descontos concedidos pelo Programa REFAZ/Erechim/2.
Sugestão de negativa de executoriedade da Lei Municipal n.º 5.145/2011,
bem como do artigo 5.º, inciso II e parágrafo único, da Lei Municipal n.º
5.938/2015”
Processo Administrativo n..º 21982/2019, Projeto de Lei n.º 102/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Como a Lei do REFAZ/Erechim/ 2 já perdeu o período de
eficácia da norma, restando apenas a sua revogação para atendimento ao requerimento do membro
do Ministério Público.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 09 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n..º 21982/2019, Projeto de Lei n.º 102/2019, Pág. 4

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