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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a mesa diretiva que apresente o estudo de
viabilidade para que a casa Cria o Reembolso de
Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e
cargos comissionados da Câmara Municipal de
Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e
revoga a Lei 4.080/2006, que dispõe sobre a
concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Erechim.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, que a mesa diretiva faça o estudo de viabilidade para que a
casa Cria o Reembolso de Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e cargos comissionados da
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e revoga a Lei 4.080/2006, que
dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe sobre
a extinção de diárias, e cria a modalidade de reembolso de despesas.
A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos
difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando. A população carece de muitos serviços, nas mais
diversas áreas, as dificuldades econômicas e financeiras do município, Estado e País. Sobre isso, a extinção
das diárias é uma medida com impacto positivo.
Optando pelo simples ressarcimento de despesas, vereadores e servidores, terão inclusive maior
respaldo da comunidade para buscar recursos e discutir temas relevantes ao nosso Município.
Deve-se salientar que cada edil eleito, tem seus subsídios e o compromisso de defender sua
comunidade, e paralelamente a isso, muitas pessoas da comunidade trabalham de forma voluntária pelo
bem comum, o que nos leva ao entendimento que a reposição de despesa é suficiente para que agentes
políticos e servidores contribuam para uma sociedade melhor.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de dezembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT
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