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materia nº 129/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaRequer a mesa diretiva que apresente o estudo de viabilidade para que a casa Cria o Reembolso de Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e cargos comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e revoga a Lei 4.080/2006, que dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
native_id21076

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-11 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-11 Aguarda apreciação do Presidente S Aguarda apreciação do Presidente.
2019-12-11 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a mesa diretiva que apresente o estudo de 
viabilidade para que a casa Cria o Reembolso de 
Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e 
cargos comissionados da Câmara Municipal de 
Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e 
revoga a Lei 4.080/2006, que dispõe sobre a 
concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal 
de Vereadores de Erechim.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, que a mesa diretiva faça o estudo de viabilidade para que a 
casa Cria o Reembolso de Despesas, para Vereadores, servidores efetivos e cargos comissionados da 
Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, em substituição às Diárias, e revoga a Lei 4.080/2006, que 
dispõe sobre a concessão de Diárias no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim.
Submetemos para deliberação deste Poder Legislativo, o aludido Projeto de Lei que dispõe sobre 
a extinção de diárias, e cria a modalidade de reembolso de despesas.
A administração pública deve zelar pela boa gestão dos recursos, principalmente em tempos 
difíceis, como estes pelos quais estamos atravessando. A população carece de muitos serviços, nas mais 
diversas áreas, as dificuldades econômicas e financeiras do município, Estado e País. Sobre isso, a extinção 
das diárias é uma medida com impacto positivo.
Optando pelo simples ressarcimento de despesas, vereadores e servidores, terão inclusive maior 
respaldo da comunidade para buscar recursos e discutir temas relevantes ao nosso Município. 
Deve-se salientar que cada edil eleito, tem seus subsídios e o compromisso de defender sua 
comunidade, e paralelamente a isso, muitas pessoas da comunidade trabalham de forma voluntária pelo 
bem comum, o que nos leva ao entendimento que a reposição de despesa é suficiente para que agentes 
políticos e servidores contribuam para uma sociedade melhor.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de dezembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT

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