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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
às providências tomadas com relação a discussão
para a regulamentação municipal da Lei Federal de
nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos
de Liberdade Econômica, bem como a definição das
atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito
municipal.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas com relação a discussão para a regulamentação
municipal da Lei Federal de nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
bem como a definição das atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária em razão de que inúmeros Municípios já implantaram ou estão em
fase avançada para a regulamentação municipal da Lei Federal nº 13.874/2019, a qual institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Tal iniciativa foi sancionada dia 20 de setembro de 2019 pelo Presidente da República e, nestes
quase 03 (três) meses de vigência (sem contar o período de medida provisória) já trouxe inúmeros
benefícios para a população.
Nesse sentido, o Vereador subscrevente realizou o pedido de providências nº 591/2019 no qual
sugeria, em um esboço, a criação do projeto em nosso Município.
Dessa forma, por este requerimento de informações, o Vereador signatário deseja ser informado
se há um cronograma visando a discussão para a elaboração da lei no Município.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de dezembro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB
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