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materia nº 122/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes às providências tomadas com relação a discussão para a regulamentação municipal da Lei Federal de nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, bem como a definição das atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal.
native_id21078

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº. 567/2019, e posteriormente arquivado na Diretoria legislativa.
2019-12-17 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-12-16 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-12 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T15:13:38.926184-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
às providências tomadas com relação a discussão 
para a regulamentação municipal da Lei Federal de 
nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos 
de Liberdade Econômica, bem como a definição das 
atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito 
municipal.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que 
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas com relação a discussão para a regulamentação
municipal da Lei Federal de nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, 
bem como a definição das atividades de baixo, médio e alto risco de âmbito municipal. 
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária em razão de que inúmeros Municípios já implantaram ou estão em 
fase avançada para a regulamentação municipal da Lei Federal nº 13.874/2019, a qual institui a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Tal iniciativa foi sancionada dia 20 de setembro de 2019 pelo Presidente da República e, nestes 
quase 03 (três) meses de vigência (sem contar o período de medida provisória) já trouxe inúmeros 
benefícios para a população.
Nesse sentido, o Vereador subscrevente realizou o pedido de providências nº 591/2019 no qual 
sugeria, em um esboço, a criação do projeto em nosso Município.
Dessa forma, por este requerimento de informações, o Vereador signatário deseja ser informado 
se há um cronograma visando a discussão para a elaboração da lei no Município.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de dezembro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB

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