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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaInstitui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais.
native_id21080

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Ofício nº 155/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 153/2019 Erechim, 12 de Dezembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 106/2019, que Institui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 24808/2019, Projeto de Lei n.º 106/2019, Pág. 1
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PREFEITURA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N.º 106/2019.
Institui o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 1.º Fica instituído o Auxílio-transporte aos Servidores Públicos Municipais, nos
termos da presente Lei.
Art. 2.º O auxílio-transporte, de natureza jurídica indenizatória, será concedido em
pecúnia pela Administração Direta e Indireta do Município, destinando-se ao custeio parcial de
despesas realizadas com transporte dos servidores públicos, nos deslocamentos de suas residências
para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas efetuadas com transportes seletivos ou
especiais.
§ 1.º É vedada a incorporação do auxílio-transporte a que se refere este artigo aos
vencimentos dos servidores, não servindo ainda como base de cálculo para qualquer outro
benefício, bem como para contribuição previdenciária.
§ 2.º Será considerado para fins de deslocamento da residência ao local de trabalho e
vice-versa, o itinerário com distância mínima de 01 (um) quilômetro.
Art. 3.º O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir do valor diário total
da despesa realizada com transportes coletivos, multiplicado pelos dias efetivamente trabalhados,
observando o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento base do cargo público ocupado pelo
servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de confiança.
§ 1.º Para fins do desconto, considerar-se-á como base de cálculo o valor do vencimento
base do servidor.
§ 2.º A Administração Pública Municipal participará dos gastos de deslocamento do
trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do seu
vencimento base.
Art. 4.º O auxílio-transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie
semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.
Processo Administrativo n.º 24808/2019, Projeto de Lei n.º 106/2019, Pág. 2
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Art. 5.º Farão jus ao auxílio-transporte os servidores que estiverem no efetivo
desempenho das atribuições do cargo ou função, vedado o seu pagamento nas ausências,
afastamentos, férias, faltas injustificadas, aposentadoria, e nas licenças inclusive as consideradas em
lei como de efetivo exercício, ressalvados aqueles concedidos em virtude de cessão em que o ônus
da remuneração seja do órgão ou da entidade cedente.
Art. 6.º O pagamento do auxílio-transporte será efetuado no mês anterior ao da
utilização do transporte coletivo, nos termos do art. 2º, salvo nas seguintes hipóteses, quando se fará
no mês subsequente:
I – início do efetivo desempenho das atribuições de cargo ou emprego, ou reinício de
exercício decorrente de encerramento de licenças ou afastamentos legais;
II – alteração na tarifa do transporte coletivo, endereço residencial, percurso ou meio de
transporte utilizado, em relação à sua complementação.
Parágrafo único. O desconto relativo ao auxílio-transporte do dia em que for verificada
ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente, considerada a
proporcionalidade de dias efetivamente trabalhados.
Art. 7.º A concessão do auxílio-transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo
servidor, na qual ateste a realização das despesas com transporte, nos termos do art. 1º, contendo:
I – valor diário da despesa realizada com transporte coletivo;
II – endereço residencial, em nome do servidor ou declaração do proprietário com firma
reconhecida;
III – percursos e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência￾trabalho e vice-versa.
§ 1.º A declaração deverá ser atualizada pelo servidor sempre que ocorrer alteração das
circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
§ 2.º A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informação falsa
deverá, de imediato, proceder com a apuração dos fatos, com vistas à aplicação da penalidade
administrativa correspondente e reposição ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis ao servidor.
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Art. 8.º O auxílio-transporte será concedido, após conferência e exame do itinerário e da
real necessidade da utilização dos meios de transporte indicados pelo servidor, levando-se em
consideração os princípios da economicidade e da razoabilidade.
Art. 9.º Cabe à chefia imediata do servidor a responsabilidade pelos apontamentos de
licenças, afastamentos, faltas e de comunicação de outros eventos cuja ocorrência altere as
condições de concessão ou cessação do direito.
Art. 10. A concessão do auxílio-transporte cessará:
I – por expressa desistência do servidor;
II – pela exoneração, dispensa, aposentadoria, demissão, falecimento ou qualquer outro
evento que implique exclusão do servidor do serviço público municipal;
III – pela cassação do benefício, quando forem apuradas irregularidades praticadas pelo
servidor.
Art. 11. O pagamento indevido do auxílio-transporte ou declaração falsa, caracteriza
falta grave, sujeitando o servidor responsável ou a autoridade competente às penalidades previstas
em lei.
Parágrafo único. Os valores recebidos indevidamente serão restituídos no mês
subsequente, de uma só vez, monetariamente atualizados, mediante desconto em folha do servidor.
Art. 12. Será considerado como limite o valor do quantitativo mensal correspondente ao
montante de 08 (oito) vales-transporte diários do transporte coletivo urbano.
Art. 13. Os servidores que residam na área rural do Município ou fora deste, receberão
o valor correspondente ao montante de 08 (oito) vales-transporte diários do transporte coletivo
urbano.
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Art. 14. Os servidores que residam ou estejam lotados em local não abrangido pelo
transporte coletivo urbano, receberão o valor correspondente ao montante de 08 (oito) vales￾transporte diários do transporte coletivo urbano.
Parágrafo único. Caso o Município forneça o transporte ao setor de lotação, os
servidores terão direito apenas ao valor correspondente ao deslocamento da residência até o ponto
de embarque, desde que superior a um quilômetro.
Art. 15. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a efetivar de forma
gradual a alteração do sistema de vales-transportes para o sistema de Auxílio-transporte, conforme o
estoque de vales-transporte em cada Secretaria.
Art. 16. Os casos omissos referentes ao Auxílio-transporte serão regulamentados
através de Decreto Municipal.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis n.ºs.
3.457/2002 e 4.980/2011.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor no dia 1.º de Janeiro de 2020.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva instituir o Auxílio-transporte aos
Servidores Públicos Municipais.
Atualmente a Legislação Municipal prevê que o Município
concederá aos servidores o benefício do transporte por meios próprios do Município ou contratados,
sendo que efetivamente há vários anos o Município optou pela concessão de vales-transporte do
transporte coletivo urbano aos Servidores Municipais.
Com a transformação dos servidores municipais em estatutários
torna-se necessário estabelecer norma própria que atenda aos anseios dos servidores municipais no
tocante ao transporte para o trabalho. Após tratativas com o Sindicato dos Municipários de Erechim
chegou-se ao consenso do pagamento do Auxílio-transporte em pecúnia aos Servidores, para que
todos os Servidores possam ser beneficiados, mesmo aqueles residentes em bairros onde o
transporte coletivo urbano é inexiste ou não atende os horários dos servidores municipais,
possibilitando aos mesmos além de utilizarem o transporte coletivo urbano, utilizarem lotações ou
veículos próprios para chegarem ao seu local de trabalho no horário certo e sem atrasos,
constantemente verificados.
Em face disso, é mais do que oportuna e conveniente a edição de
novo regramento legal voltado ao propósito de cuidar especificamente dessa matéria, sendo a razão
pela qual se submete a presente propositura à análise sempre elevada dessa Egrégia Câmara.
O Auxílio-transporte consiste num montante pago em dinheiro
ao servidor com finalidade de auxiliá-lo no dispêndio de sua despesa com o deslocamento ao
trabalho.
As regras norteadoras dessa concessão, assim como o valor
mensal do benefício e as hipóteses de sua eventual cessação estão taxativamente descritas ao longo
da Legislação, valendo destacar que esse auxílio em nenhum momento passa a compor os
vencimentos do servidor, havendo previsão expressa vedando tal incorporação.
Processo Administrativo n.º 24808/2019, Projeto de Lei n.º 106/2019, Pág. 6
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O valor mensal do auxílio-transporte será apurado a partir do
valor diário total da despesa realizada com transportes coletivos, multiplicado pelos dias
efetivamente trabalhados, observando o desconto de 6% (seis por cento) do vencimento base do
cargo público ocupado pelo servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão ou de confiança. A
Administração Pública Municipal participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a
ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) do seu vencimento base.
O pagamento indevido do auxílio-transporte caracteriza falta
grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou a autoridade
competente às penalidades previstas em lei, especialmente no Regime Jurídico dos Servidores
Municipais.
Pelo exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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