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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais.
native_id21081

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-17 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.677/2019.
2019-12-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 574/2019.
2019-12-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T09:06:01.849152-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 151/2019 Erechim, 12 de Dezembro de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 105/2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um
entrevistador e um motorista para realizar a atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa
Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências
cadastrais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22199/2019, Projeto de Lei n.º 105/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 105/2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário, um
entrevistador e um motorista para realizar a atualização do
Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008
famílias que têm o cadastro desatualizado ou com inconsistências
cadastrais.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, os profissionais a seguir elencados, para atendimento
das demandas relativas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família, da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
I – 01 (um) entrevistador do Cadastro Único;
II – 01 (um) motorista do Cadastro Único.
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 06 (seis) meses,
podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
§ 2.º As atribuições e exigências de provimento para os empregos públicos, de que trata
o caput deste artigo, estão previstas no Anexo I da presente Lei.
§ 3.º As remunerações para os cargos, de que trata o caput deste artigo, são as seguintes:
I – Motorista: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito
centavos);
II – Entrevistador: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito
centavos);
Art. 2.° As contratações de que trata o Inciso I do Art. 1.º da presente Lei, serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 5 (cinco) dias úteis, sendo exigidas para inscrição as
condições de provimento previstas para os empregos públicos.
II – A ordem de classificação será obtida por sorteio público.
§ 1.º As renovações e/ou rescisões dos contratos estão condicionadas ao cronograma da
coleta e aos resultados da avaliação de desempenho do contrato.
§ 2.º Os profissionais contratados terão seu desempenho avaliado, mensalmente,
observados os fatores: cumprimento de prazos e produtividade.
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Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 10 - Sec. Mun. de Assistência Social , 10.01 Fundo Municipal de Assistência
Social - 10.01.3.1.90.04.00.00. 2050 - Gestão e Controle Social do Programa Bolsa Familia e do
Cadastro Único - Recurso 1114 - IGD-PBF-Indice Gestao Descentralizada Programa Bolsa
Família, 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO P/TEMPO DETERMINADO.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, um entrevistador e um motorista para realizar a
atualização do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, in loco, nas 2.008 famílias que têm o
cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, em
situações de pobreza e extrema pobreza.
O Cadastro Único se tornou o principal instrumento do Estado
brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo
usado obrigatoriamente para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, da Tarifa
Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Por isso, ele
funciona como uma porta de entrada para as famílias acessarem diversas políticas públicas.
Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social
(MDS) mede a qualidade da gestão nos estados e nos municípios, a partir do Índice de Gestão
Descentralizada (IGD). Com base nesse índice, repassa recursos para apoiar as atividades em cada
local. O IGD é calculado com base nos cadastros atualizados das famílias e o acompanhamento das
condicionalidades de saúde e de educação.
O município de Erechim possui um índice de atualização
cadastral acima da média nacional, no entanto, é necessário atualizar o cadastro de 2.008 famílias
que tem o cadastro desatualizado ou com inconsistências cadastrais. Uma base de dados atualizada
é um dos compromissos do município na gestão do Cadastro Único.
Ainda, conforme relatório do Ministério da Cidadania, o
município está abaixo da meta na cobertura de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza,
sendo necessário a ação de busca ativa para localizar famílias que estão no perfil do programa e
ainda não foram cadastradas. Essa ação só terá qualidade se realizada in loco, com profissional
capacitado para a acolhida e coleta de dados dessas famílias e com parceria da rede
socioassistencial.
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Por fim, o município precisa manter atualizado e realizar a
inclusão das famílias que possuem beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, em
atendimento ao Decreto 8.805 de julho de 2016. Embora o município tenha realizado desde 2017
busca ativa e atualização cadastral dos 1.546 beneficiários do município, é necessário continuidade
ao atendimento nas atualizações cadastrais e inserção conforme demanda, com visita in loco, pois
trata-se de pessoas com deficiência ou idosas. O processo de inclusão no Cadastro Único desse
público deverá ser contínuo e servirá como base de dados para o processo de revisão bienal no
Módulo de Reavaliação do Sistema de Gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência
Social (SIGBPC).
O recurso para pagamento do motorista e entrevistador é
oriundo da esfera federal, através do IGD-PBF e está previsto no Manual do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, nas ações de cadastramento e
atualização cadastral.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir, se aprovado for, o
atendimento à demanda do Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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ANEXO I
CARGO: ENTREVISTADOR DO CADASTRO ÚNICO
PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coletar informações conforme o Manual do Entrevistador do Cadastro
Único, participar do planejamento de atividades de campo e executar tarefas de apoio
administrativo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Participar do planejamento da atividade de campo: a) receber treinamento para a realização da
entrevista; b) agendar entrevistas; c) organizar roteiros de entrevista; d) realizar o mapeamento da
área a ser visitada, junto ao motorista; e) reconhecer a área geográfica designada para a entrevista;
f) conferir instrumentos de coleta de dados;
- Aplicar o questionário do formulário de cadastramento e roteiros de pesquisa: a) entrar em contato
com o entrevistado, apresentando-se com crachá de identificação e explicando os objetivos da
entrevista; b) preencher questionário manual e digitalmente; c) articular-se com seus superiores
sempre que constatar qualquer irregularidade ou ficar na dúvida quanto à interpretação e aplicação
da entrevista; d) esclarecer dúvidas do entrevistado durante a entrevista; e) não induzir ou estimular
as respostas do entrevistado; f) verificar a coerência da resposta; g) tratar o entrevistado com
atenção e usar linguagem apropriada e respeitosa;
- Verificar consistência da informação: a) codificar informações; b) recuperar informação não
preenchida; c) verificar erros de preenchimento no formulário; d) corrigir informação coletada; e)
registrar com fidedignidade as informações coletadas;
- Ter domínio dos conceitos e procedimentos definidos para a utilização dos instrumentos de coleta
de dados, conforme o Manual do Entrevistador;
- Coletar as informações em todas as residências, identificadas para recadastramento pelo Setor de
Gestão do Cadastro Único, dentro do prazo preestabelecido;
- Entregar diariamente os formulários preenchidos através de visita domiciliar ao supervisor do
recadastramento;
- Retornar aos domicílios para complementar as informações e/ou corrigir as falhas apontadas pelo
supervisor do recadastramento;
- Realizar controle semanal das atividades executadas e apresentá-lo ao supervisor do
recadastramento;
- Realizar busca ativa para as famílias que mudaram de endereço;
- Arquivar documentos;
- Manter limpo e organizado o local de trabalho;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
Competências Pessoais: 
- demonstrar paciência;
- apresentar assiduidade e pontualidade; 
- apresentar legibilidade de grafia;
- demonstrar noções de informática;
- demonstrar credibilidade;
- demonstrar objetividade na coleta de dados;
- evidenciar cordialidade no trato com as pessoas;
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- agir com perseverança; 
- evidenciar senso de organização; 
- manter sigilo e preservar a integridade dos dados; 
- vestir-se de forma correta e asseada; 
- apresentar capacidade auditiva e de comunicação verbal para realizar a entrevista;
- ter acuidade visual para leitura e preenchimento do formulário;
- ter capacidade de locomoção para execução de trabalhos de campo, na zona rural e urbana, em
áreas de terreno íngreme e localidades de difícil acesso e áreas de ocupação irregular, bem como
para acesso a prédios e residências com escadarias e sem rampas de acesso ou elevadores;
- Ter agilidade para cumprir as tarefas determinadas, nos prazos exigidos no cronograma das
atividades e de acordo com o padrão de qualidade requerido;
- Usar sempre o bom senso quando for necessário tomar uma decisão ou se comportar em situações
imprevistas.
CARGO: MOTORISTA DO CADASTRO ÚNICO
PROVIMENTO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
IDADE MÍNIMA: 18 ANOS COMPLETOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
SALÁRIO BRUTO: R$ 1.650,38 (um mil, seiscentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos)
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende os empregos que têm como atribuições dirigir veículos
automotores para transporte de servidores para atendimento às demandas relativas ao Cadastro
Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
- Dirigir automóvel e demais veículos automotores para transporte de servidores para
atendimento às demandas relativas ao Cadastro Único e Bolsa Família da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
- Verificar, diariamente, as condições do veículo, antes de sua atualização: pneus, água do
radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção,
faróis, combustível, entre outros;
- Fazer pequenos reparos de emergência que não requeiram conhecimentos especiais, bem como
trocar pneus, quando necessário;
- Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de
mecânica para reparo ou conserto;
- Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem
no começo e final dos serviços, os horários de saída e chegada e os dados relativos ao
abastecimento para controle;
- Comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência
extraordinária;
- Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conduzindo-os conforme
itinerários estabelecidos ou instruções específicas;
- Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução
de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos;
- Recolher periodicamente, o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
- Manter a boa aparência do veículo;
- Recolher o veículo, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura;
- Desenvolver atividades administrativas (documentos, registros, encaminhamentos, outros)
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relativas ao exercício do cargo, utilizando-se dos meios mecânicos e/ou informatizados
disponíveis para esse fim;
- Utilizar os equipamentos de proteção individual, pertinentes ao exercício de suas atribuições;
- Executar outras tarefas afins.
OUTROS REQUISITOS:
- CARTEIRA HABILITAÇÃO B
- Folha corrida da Justiça Estadual;
- Certidão negativa expedida pela Polícia.
- Curso habilitação para Transporte de Passageiros.
CONDIÇÕES ESPECIAIS:
− Atividades sujeitas a regime de escala.
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