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Of. Exp. Câm. n.º 152/2019 Erechim, 12 de Dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, II da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º 026/2019,
que Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o
Código Tributário Municipal”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19075/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 026/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 026/2019.
Altera a redação da Lei n.º 4.856/2010, que
“Consolida a Legislação Tributária e Institui o
Código Tributário Municipal”.
Art. 1.º Ficam alterados os §§ 1.º e 2.º e revogado o § 4.º, do Art. 6º, da Lei n.º 4.856, de
22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º …........................................................................................................................................
(…)
§ 1.º Os benefícios indicados nos incisos IV deverão ser requeridos a cada 04 (quatro) anos,
acompanhados dos documentos que comprovem o direito ao benefício, já valendo para o exercício do
pedido, devendo ser submetido a parecer técnico fornecido por servidor municipal, ocupante de cargo de
Engenheiro Agrônomo ou Florestal.
§ 2.º Para efeitos do IPTU não se considera construído o terreno, desde que esta seja a única
construção existente sobre o mesmo, que contenha:
a) construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
b) construção em andamento ou paralisada, excetuando-se o caso de ser expedido “habite-se”
parcial;
c) construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
d) construção que não esteja sendo utilizada para a destinação ou utilização pretendida,
ficando evidenciado a intenção do contribuinte de redução de alíquota do IPTU, mediante abertura de
processo administrativo, possibilitando o contraditório e ampla defesa do contribuinte.
(...)
§ 4.º Revogado.
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 17, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. ….......................................................................................................................................
Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação ocorrida
durante o exercício, efetuar-se-á a partir:
…............................................................................................................................................”(NR)
Art. 3.º Ficam alterados os §§ 1.º, 5.º e 7.º, revogado o § 6.º e criado o inciso X, do Art.
Processo Administrativo n.º 19075/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 026/2019, Pág. 2
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20, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. …..........................................................................................................................
(...)
§ 1.º Os pedidos de Isenção ou Renovação de Isenção deverão ser protocolizados até o
último dia útil do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador, acompanhados dos
documentos que comprovam o direito ao benefício.
(...)
§ 5.º Para usufruir da isenção contida no inciso V, todos os beneficiários deverão
requerer o benefício, sendo que a renovação da isenção deverá ser protocolizada a cada dois anos,
comprovando as condições de beneficiários, com exceção das edificações até 50,00m² (cinquenta
metros quadrados), em que a isenção não depende de requerimento.
§ 6.º Revogado.
§ 7.º A isenção, de que trata este artigo, será, também aplicável ao box individualizado
do mesmo proprietário, no mesmo condomínio, desde que possua somente 01 (um) box, sendo que
neste caso o box não será considerado outro imóvel para efeitos do benefício.
(...)
X – Contribuinte aposentado, pensionista, beneficiário, com idade superior a 80 anos,
que comprove não possuir outro imóvel no Município e que o rendimento do conjunto familiar, não
ultrapasse 2,5 (dois e meio) salários mínimos nacionais.” (NR)
Art. 4.º Fica incluído o Parágrafo Único ao Art. 25, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro
de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25................................................................................................................................
Parágrafo Único. A alíquota do ISSQN será de 5% (cinco por cento) para os
contribuintes que ultrapassarem o limite de receita previsto no Artigo 13-A da Lei Complementar
Federal n° 123/2006 e forem optantes pelo Simples Nacional.” (NR)
Art. 5.º Ficam alterados os incisos II e V, do Art. 28, da Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. …..........................................................................................................................
(...)
II – Tomador ou intermediário dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços;
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(...)
V – A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no § 4.º do Art. 31 desta Lei.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 6.º Fica revogado o § 4.° do Art. 29, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 7.º Fica alterado o § 4.°, do Art. 31, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31................................................................................................................................
(...)
§ 4.º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no Parágrafo Único,
ambos do Art. 25-A desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.” (NR)
Art. 8.º Fica incluído o § 3.° ao Art. 43, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. …..........................................................................................................................
(...)
§ 3.º Após a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, esta será de uso
obrigatório para todos os contribuintes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Empresa Modalidade Geral e não poderá ser utilizada pelos contribuintes enquadrados no
Anexo II, sendo, a partir de então, extinta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Série “T”.” (NR)
Art. 9.º Fica alterado o § 1.° do Art. 67, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. …..........................................................................................................................
§ 1.º No início das atividades, o vencimento da taxa ocorre 30 (trinta) dias após o
lançamento, que ocorrerá na data da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos
Municipais “CGC/TM”.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 10. Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 76, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro
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de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. …..........................................................................................................................
Parágrafo único. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano
de início das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente, não sendo devida no exercício
em que o contribuinte solicitar a baixa de suas atividades, desde que o pedido de baixa seja
realizado até o dia 31 de janeiro daquele exercício.” (NR)
Art. 11. Fica incluído o § 3.° do Art. 94, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94. …..........................................................................................................................
§ 3.º O valor da Taxa de Coleta de Lixo não poderá exceder ao valor do IPTU do
imóvel.” (NR)
Art. 12. Fica alterado o caput Art. 124, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124. É facultado à Fiscalização do ISSQN arbitrar o montante das prestações
realizadas pelo contribuinte, quando ocorrer o previsto no Art. 148 do Código Tributário Nacional,
com base em elementos ponderáveis, inclusive quando:
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 13. Fica alterado o inciso I e revogado o inciso II do Art. 127, da Lei n.º 4.856, de
22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. Os créditos tributários, bem como os créditos não tributários, serão inscritos
em Dívida Ativa:
I –até 360 (trezentos e sessenta) dias, após o vencimento.
II – Revogado.” (NR)
Art. 14. Fica alterado o caput e incluído o Parágrafo Único ao Art. 130, da Lei n.º 4.856,
de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130. Após a inscrição em Dívida Ativa, os créditos pendentes de pagamento,
deverão ser remetidos a cobrança por protesto e/ou à cobrança judicial.
Parágrafo único. Os valores inferiores a 30 (trinta) URMs não serão enviados para
protesto.” (NR)
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Art. 15. Ficam alterados os §§ 1.º, 4.º e 6.º e inclusos os §§ 7.º, 8.º e 9.º ao Art. 132, da
Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132. …........................................................................................................................
(…)
§ 1.º Para os créditos tributários e não tributários, em cobrança judicial, serão
competentes para conceder parcelamento os Procuradores do Município, em até 60 (sessenta)
meses, sem prejuízo do que consta no § 2.º.
(…)
§ 4.º No caso de atraso de 03 (três) parcelas, ocorre a perda do benefício do desconto e
o crédito será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, caso ainda não esteja, e posterior
cobrança via protesto ou Execução Fiscal.
(...)
§ 6.º Serão permitidos reparcelamentos da cobrança, nos mesmos termos dos §§ 1.º a
5.º, com pagamento antecipado de 30% (trinta por cento) em até 5 dias, ficando sem efeito caso
não haja o pagamento da parcela à vista.
§ 7.º A data de vencimento da primeira parcela será indicada quando da assinatura do
Termo de Parcelamento/Confissão de Débitos Fiscais, e não poderá ser superior a 10 dias corridos
contados da assinatura; as demais vencerão no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 8.º O Termo de Consolidação de Débitos/ Confissão de Débitos Fiscais, realizado
para fins de quitação, em parcela única, não será considerado como parcelamento, porém,
configura confissão de dívida.
§ 9.º No caso de alienação ou transferência do imóvel objeto do parcelamento, com
parcelas vincendas, o Executivo Municipal poderá exigir a liquidação do débito parcelado, ou a
assinatura da confissão de dívida pelo adquirente do imóvel, em relação à dívida existente.” (NR)
Art. 16. Fica alterado o inciso I do Art. 143, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 143. …........................................................................................................................
I – de 100% (cento por cento) do valor do tributo, se qualificadas;
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 17. Fica alterada a alínea “b” do inciso II, do Art. 144, da Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 144. …........................................................................................................................
(...)
II – Privilegiadas:
(...)
b) quando o tributo é devido e lançado com base no inciso I do Art. 149.
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 18. Fica revogada a alínea “d” do inciso I, alterada a alínea “d” do inciso II e
incluída a alínea “c” do inciso IV, do Art. 145, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010.
“Art. 145. As infrações tributárias formais serão cominadas com as seguintes multas:
I - ….....................................................................................................................................
d) Revogada.
(...)
II – multa de 500 (quinhentos) URMs:
(...)
d) na recusa de entrega de documentos, quando intimado, para apuração do preço do
serviço ou fixação da estimativa; exceto quando se tratar de serviços prestados pelo setor bancário
ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela
União ou por quem de direito.
(...)
IV – multa de 1.500 (um mil e quinhentos) URMs:
(...)
c) na recusa de entrega de documentos, quando intimado, quando se tratar de serviços
prestados pelo setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.” (NR)
Art. 19. Fica alterado o § 5.º, e incluído o § 7.º, do Art. 147, da Lei n.º 4.856, de 22 de
dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147. …........................................................................................................................
(...)
§ 5.º Aos débitos provenientes de aplicações de penalidades e multas, por órgão e/ou
Secretarias Municipais, exceto as multas de trânsito, multas de caráter
indenizatório/compensatório e demais multas e penalidades cujo desconto estiver previsto em lei
federal, aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos
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legais, descontos, parcelamentos, prazos, impugnações e recursos, bem como para julgamentos em
primeira e segunda instâncias administrativas.
(...)
§ 7º Às multas de caráter indenizatório e compensatório, citadas no § 5.º deste artigo,
aplica-se, no que couber, as disposições desta Lei, para efeitos de cobrança, acréscimos legais e
parcelamentos.” (NR)
Art. 20. Fica alterado o Art. 147-A, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 147-A. Os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e/ou
cobrança judicial, terão os seguintes descontos nos juros e na multa de mora:
I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;
II - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais
e consecutivas;
III - 15% (quinze por cento) para pagamento em até 18 (dezoito) prestações mensais e
consecutivas;
§ 1.º Ao parcelar os débitos, o contribuinte abre mão de recursos administrativos e
judiciais, bem como, se optar por recorrer, perde os benefícios do parcelamento.
§ 2.º O contribuinte que atrasar 3 (três) parcelas perderá o benefício do desconto, e o
crédito poderá ser encaminhado para cobrança via protesto e/ou judicial.” (NR)
Art. 21. Fica alterado o Art. 149, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 149. A exigência do Crédito Tributário será formalizada em Auto de Lançamento
por servidor a quem compete a fiscalização do tributo, quando ocorrerem infrações tributárias,
especialmente as previstas no Art. 144 desta Lei, exceto quanto:
I – Ao montante de tributo devido e declarado em GIA/ISS;
II – Revogado.
III – Revogado.
IV – Revogado.
V – A multa pela não entrega da GIA/ISS;
VI - A multa pela não entrega da DES-IF.
§1.º O auto de lançamento lavrado automaticamente, com base na informação do
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contribuinte, no que se refere o inciso I, prescinde das informações indicadas no inciso III do
artigo 151.
§ 2.º Os lançamentos automáticos do tributo indicado no inciso I e da penalidade
indicada no inciso V, ocorrerão:
a) quanto ao inciso I, no 61.º (sexagésimo primeiro) dia após o vencimento;
b) Revogado.
c) quanto aos incisos V e VI, no primeiro dia útil seguinte ao prazo de entrega da
GIA/ISS e/ou da DES-IF.
§ 3.º Revogado.
§ 4.º O valor do tributo declarado em GIA/ISS não será objeto de impugnação.
§ 5.º Na hipótese de erro de fato no preenchimento de GIA/ISS, o sujeito passivo
poderá, até a ocorrência do lançamento automático, corrigi-lo, demonstrando à Administração
Tributária Municipal o erro cometido.
§ 6.º Revogado.” (NR)
Art. 22. Fica revogado o inciso IV do Art. 160 e o caput do Art. 171, da Lei n.º 4.856, de
22 de dezembro de 2010.
Art. 23. Fica alterado o inciso II do Art. 172, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. …........................................................................................................................
(...)
II – de segunda instância.” (NR)
Art. 24. Fica revogado o Art. 199, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 25. Ficam alterados os subitens “d” e “d1”, do item 5, do Anexo IV, da Lei n.º
4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“...........................................................................................................................................
5 – Outros Serviços, em URMs:
d) serviços de cópia ofício, A4, Letter, até 20 cópias; 2
d1) cópias excedentes às 20, por cópia 0,07
….............................................................................................................................” (NR)
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Art. 26. Ficam alterados os subitens “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e inclusos os subitens “f”,
“g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” e “m”, do item 1, do Anexo VI, da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de
2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 – Vistoria Sanitária em estabelecimentos e veículos, em URMs:
a) Estabelecimento com até 100 m² 18
b) Estabelecimento com 101 até 150 m² 23
c) Estabelecimento com 151 até 200 m² 28
d) Estabelecimento com 201 até 300 m² 35
e) Estabelecimento com 301 até 600 m² 50
f) Estabelecimento com 601 até 1000 m² 70
g)Estabelecimento com 1001 até 1500 m² 90
h)Estabelecimento com 1500 até 2000 m² 110
i) Estabelecimento com 2001 até 2500 m² 130
j) Estabelecimento com 2501 até 3000 m² 150
k) Estabelecimento com 3001 até 3500 m² 170
l) Estabelecimento com mais de 3500 m² 200
m) Veículo 15
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 27. Fica alterado o subitem “e”, do item 1, do Anexo VIII, da Lei n.º 4.856, de 22
de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“1 – Taxa de Coleta de Lixo, anual, em URMs, por metro quadrado (m²)
….................................................. ….......................................................................
e) Pavilhão e Galpão. 0,40
…..............................................................................................................................” (NR)
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva Alterar a
redação da Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código
Tributário Municipal”.
A redação atual do § 1.º, do artigo 6.º, não prevê o período em
que o pedido deverá ser requerido. Com a nova redação, a renovação deverá ser feita a cada 4
(quatro) anos, sendo mais benéfico para o contribuinte, que não precisará anualmente protocolar o
processo.
Quanto ao § 2.º, do artigo 6.º, a redação previa que imóveis na
situação relatada, que não tivessem projeto aprovado, não poderiam ser cadastrados para fins de
redução no valor da alíquota de IPTU. Com a nova redação, a análise das hipóteses de consideração
ou não da edificação como construída, ficam mais simples e objetivas. Ainda, o § 4.º está em
desacordo com o inciso VIII, do mesmo artigo.
Esse termo “para fins de lançamento” previsto no parágrafo
único do artigo 17, contrariava o caput, uma vez que o lançamento do IPTU é anual, independente
das modificações ocorridas no imóvel durante o ano.
A redução do prazo de 4 (quatro) para 2 (dois) anos, visa um
melhor acompanhamento dos imóveis com isenção, os quais serão fiscalizados a cada dois anos,
para verificação de possível ampliação da edificação.
Quanto a isenção automática para imóveis de até 50,00m²
(cinquenta metros quadrados) de área construída, a mesma já é aplicada, mas se está deixando mais
claro a redação do parágrafo.
A revogação do § 6º, do artigo 20, justifica-se pelo fato da
nova redação do § 5º já prever o conteúdo do § 6º.
A criação do inciso X do artigo 20, visa atender uma demanda
que está sendo sentida em inúmeros pedidos de isenção de pessoas com idade avançada e renda
baixa, mas que possuem imóveis com metragem superior ao previsto no inciso I, ficando assim
impossibilitados de receber a concessão da isenção.
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A inclusão do Parágrafo Único ao artigo 25, se justica,
considerando a Lei Complementar Federal n° 123/2003, que institui o Estatuto da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, foi alterada pela Lei Complementar n° 155/2016.
Entre outras alterações, foi modificado o limite de
faturamento das Empresas de Pequeno Porte, passando de R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
No entanto, as empresas que tiverem faturamento anual entre
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos
mil reais), apesar de poderem permanecer no Simples, não podem recolher o ISSQN e o ICMS por
meio do Simples Nacional, devendo fazer o pagamento diretamente aos Estados e Municípios.
Desta forma, é necessário alterar a alíquota destes
contribuintes para 5% (cinco por cento), considerando que esta é a alíquota do ISSQN para este tipo
de contribuinte no Simples Nacional.
No Inciso II do artigo 28, deve ser incluída a retenção na fonte
do serviço previsto no subitem 7.04 (demolição), para se adequar à redação da Lei Complementar
Federal n° 116/2003, que foi alterada pela Lei Complementar Federal n° 157/2016. Em relação ao
Inciso V, do mesmo artigo, possivelmente ocorreu um erro de digitação, pois a redação atual prevê a
retenção para a hipótese prevista no parágrafo 5° do Art. 31, mas o Art. 31 não possui o parágrafo
5°; devendo ser alterado para parágrafo 4°.
A redação atual do parágrafo 4º do artigo 29, impede qualquer
tipo de sociedade limitada de recolher o ISS em valor fixo, mas a análise tem que ser feita caso a
caso, verificando outros requisitos. Ademais, o Decreto-Lei ° 406/1968, que dispõe sobre o ISSQN
Fixo, não prevê tal impedimento, não podendo a Legislação Tributária Municipal contrariá-lo.
O Art. 25-A não possui um parágrafo 1°, mas sim, um parágrafo
único. Desta forma, a redação do Art. 31, parágrafo 4°, deve ser alterada.
O Município de Erechim instituiu a Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica (NFSe), não sendo mais utilizada a nota fiscal “tradicional”, que neste Município se
denominava Série “T”.
Atualmente, o vencimento da Taxa de Funcionamento ocorre no
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mesmo dia da inscrição municipal, o que acaba causando transtornos aos contribuintes, que tem que
fazer o pagamento no mesmo dia da inscrição.
O Código Tributário Municipal prevê este mesmo benefício no
caso da Taxa de Funcionamento, sendo coerente que também esteja previsto no caso da Taxa de
Vigilância Sanitária.
A Taxa de Coleta de Lixo tem como hipótese de incidência, a
utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final do lixo,
prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, tendo por base a área construída do imóvel.
Contudo, podem existir casos em que o valor da Taxa de
Coleta de Lixo é superior ao valor do IPTU, principalmente em terrenos de menor valor venal.
Desta forma, é necessária a imposição de um limitador para a cobrança da Taxa.
O arbitramento é um instrumento previsto no Art. 148 do
Código Tributário Nacional. O Código Tributário Municipal cita algumas hipóteses de arbitramento
no Art. 124. Contudo, deve constar claramente na legislação que as hipóteses previstas na Lei
Municipal são exemplificativas, devendo ser observado o que dispõe o Art. 148 do Código
Tributário Nacional.
A alteração do artigo 130 e inclusão do parágrafo único, se dá
pela necessidade de esperar 720 dias, causa morosidade de cobrança. Em relação ao parágrafo
único, para evitar que os custos cartoriais sejam excessivos em relação ao valor do débito, é
necessário estabelecer um valor mínimo a ser protestado. Ainda, para não deixar dúvidas de que é
obrigatório o envio dos créditos para cobrança judicial ou protesto, em caso de não pagamento.
São necessárias algumas alterações no artigo 132, com a
finalidade de tornar mais técnica e objetiva a concessão de parcelamentos.
Quanto a exigência dos 30% na primeira parcela, nos casos de
reparcelamento, se faz necessária para evitar os reparcelamentos meramente protelatórios, nos quais
por motivos diversos, os contribuintes firmam o parcelamento, pagam somente uma parcela e
deixam novamente de pagar os débitos.
Em relação ao parágrafo 9º, do artigo 132, na prática já
estamos realizando este procedimento, como forma de garantia da dívida anterior a transferência.
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No Código Tributário Municipal anterior (Lei Municipal n°
3.694/2003), a multa máxima prevista era de 100% (cem por cento) do valor do tributo.
Considerando que já havia essa previsão e o Poder Judiciário
(incluído o Supremo Tribunal Federal) tem entendido nos últimos anos, de forma majoritária, que
as multas superiores a 100% tem efeito confiscatório, é prudente reduzir o percentual máximo deste
tipo de multa, inclusive para evitar eventuais pagamentos de honorários sucumbenciais por parte do
Município.
A alteração do artigo 144 é necessária apenas para adequar a
redação deste artigo à nova redação do Artigo 149.
Existe legislação específica tratando sobre a venda ambulante
em Erechim, que já prevê este tipo de multa. Assim, não deve ser mantida essa penalidade no
Código Tributário Municipal, até para não causar conflito de normas, visto que o valor da multa
prevista no CTM é diferente do valor da multa prevista na legislação específica. Deve-se
estabelecer uma multa diferenciada para que não fique vantajoso ao contribuinte a recusa em
apresentar os documentos.
É necessário incluir estas previsões do artigo 147, sobre as
multas de caráter indenizatório/compensatório, para que não restem dúvidas sobre a forma de
cobrança, devendo ficar claro que essas multas fazem parte da exceção, junto com as multas de
trânsito e demais multas com desconto previsto em lei federal.
O aumento nos percentuais de desconto nos juros e na multa de
mora é uma forma de estimular o pagamento dos débitos, diminuindo a inadimplência.
O Auto de Lançamento previsto na Lei Municipal n° 4.856/2010
é equivalente ao Auto de Infração do Simples Nacional, devendo ser utilizado somente nos casos de
infração tributária. A multa da DES-IF será de lançamento automático e isto deve estar previsto em
lei.
Em relação aos tributos indicados nos Incisos II, III e IV, do
artigo 149, por se tratarem de tributos anuais e periódicos e cujo lançamento prescinde da
participação do contribuinte, não há necessidade de imposição de multa punitiva no percentual de
20% (vinte por cento), podendo ser imposta multa de mora no percentual de 10% (dez por cento).
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O Código Tributário Municipal prevê a possibilidade de
apresentação de recurso administrativo tributário ao Secretário Municipal da Fazenda.
Contudo, a análise deste tipo de recurso já é feita por duas
instâncias administrativas, sendo desnecessária a participação do Secretário da Fazenda. Além
disso, o contribuinte, em caso de indeferimento administrativo, ainda pode recorrer ao Poder
Judiciário, o que lhe garante o amplo direito de defesa.
Esta alteração é necessária apenas para adequar o Artigo 172 às
alterações promovidas nos Artigos 160 e 171.
Conforme previsto no art. 196, os contribuintes do Simples
Nacional obedecerão à legislação federal, sendo que o art. 21, §3º da Lei Complementar nº
123/2006, prevê que no caso de não pagamento o contribuinte estará sujeito aos mesmos encargos
legais previstos na legislação do imposto sobre a renda, desta forma o Município não pode dispor
de forma diversa da prevista na legislação federal, no caso do Simples Nacional.
Com a finalidade de reduzir os gastos do Município de Erechim,
estão sendo fornecidas cópias em frente e verso. Então, há necessidade de alterar a redação do CTM
para adequar a cobrança, trocando a expressão “folha” por “cópia”.
A previsão de cobrança atual, com base no número de
funcionários, torna muito difícil o controle, pois a mudança no número de funcionários das
empresas é constante. Além disso, foram criadas mais faixas intermediárias, o que torna a cobrança
mais justa.
A alteração visa estender a alíquota de 0,40 URM’s, para todos
os tipos de pavilhão, independente da destinação.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 12 de Dezembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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