br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10991/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10991 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019 que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde; Altera-se os parágrafos § 1º, § 3º e § 7º do art. 17º.
native_id21087

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.680/2019.
2019-12-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 574,573,568/2019.
2019-12-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T08:50:47.913325-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99/2019.
Altera-se os parágrafos § 1º, § 3º e § 7º do art. 17º do Projeto de Lei Executivo nº 99, passando a 
ter a seguinte redação:
Art. 17º ...
§ 1.º Para ser concedido o alvará, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no 
prazo máximo de 15 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento
poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
§ 3.º O pedido de licença deverá ser protocolizado antes do início das atividades, para aquelas 
que necessitem de Alvará Sanitário.
§ 7.º As baixas de atividades ou de estabelecimentos poderão ser realizados de ofício, pela 
Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de pelo menos 02 (duas) diligências no 
local, e tentativas de ciência ao proprietário, com a devida comprovação, sem prejuízo das penalidades 
previstas e estas serão, obrigatoriamente, publicadas em edital, na imprensa do Município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

open original →