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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99/2019.
Altera-se os parágrafos § 1º, § 3º e § 7º do art. 17º do Projeto de Lei Executivo nº 99, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 17º ...
§ 1.º Para ser concedido o alvará, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no
prazo máximo de 15 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento
poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
§ 3.º O pedido de licença deverá ser protocolizado antes do início das atividades, para aquelas
que necessitem de Alvará Sanitário.
§ 7.º As baixas de atividades ou de estabelecimentos poderão ser realizados de ofício, pela
Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, após a realização de pelo menos 02 (duas) diligências no
local, e tentativas de ciência ao proprietário, com a devida comprovação, sem prejuízo das penalidades
previstas e estas serão, obrigatoriamente, publicadas em edital, na imprensa do Município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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