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materia nº 10992/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10992 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019, que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o art. 16º.
native_id21089

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.680/2019.
2019-12-17 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 574,573,568/2019.
2019-12-16 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T08:50:48.176474-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99/2019.
Altera-se o art. 16º do Projeto de Lei Executivo nº 99, passando a ter a seguinte redação:
Art. 16º Os estabelecimentos, instituições, serviços e prestadores de serviços sujeitos à 
fiscalização sanitária e ambiental e que necessitem de Alvará Sanitário para inicio de suas atividades, 
somente poderão iniciar e exercer suas atividades após o licenciamento do setor competente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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