| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10992 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 099/2019, que Institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde. Alterando o art. 16º. |
| native_id | 21089 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-23 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-19 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Municipal nº 6.680/2019. |
| 2019-12-17 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhamento de Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 574,573,568/2019. |
| 2019-12-16 | Proposição aprovada | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-12-13 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-12-13 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão. |
| 2019-12-13 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-12-13 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-17T08:50:48.176474-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 99/2019. Altera-se o art. 16º do Projeto de Lei Executivo nº 99, passando a ter a seguinte redação: Art. 16º Os estabelecimentos, instituições, serviços e prestadores de serviços sujeitos à fiscalização sanitária e ambiental e que necessitem de Alvará Sanitário para inicio de suas atividades, somente poderão iniciar e exercer suas atividades após o licenciamento do setor competente. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador