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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a mesa diretiva que apresente ao poder
executivo, o pedido do repasse dos recursos
destinados aos Agentes Comunitários de Saúde, o
qual esta amparado na Lei Municipal N° 4.181 de 15
de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, que a mesa diretiva apresente ao poder executivo, o pedido
do repasse dos recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde, o qual esta amparado na Lei
Municipal N° 4.181 de 15 de Agosto de 2007.
O presente requerimento tem por objetivo, atender os direitos da classe trabalhadora da área da
saúde. Visto que, os valores estão sendo repassados à Prefeitura Municipal como podemos verificar no
comprovante em anexado à este requerimento.
Estes valores deverão ser compartilhado com cada Agente Comunitário de Saúde, como uma
espécie de décimo quarto salário que serve de incentivo às Agentes Comunitárias de Saúde.
Segundo a portaria n° 3.270 de 11 de Dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, na
pagina 204, o qual reitera os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde no qual fixa o valor do
incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de dezembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT
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