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materia nº 130/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaRequer a mesa diretiva que apresente ao poder executivo, o pedido do repasse dos recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde, o qual esta amparado na Lei Municipal N° 4.181 de 15 de Agosto de 2007.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-29 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 19/2020, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2020-01-28 Deferida pelo Presidente U Deferida pelo Presidente.
2019-12-13 Aguarda apreciação do Presidente U Aguarda apreciação do Presidente.
2019-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requer a mesa diretiva que apresente ao poder 
executivo, o pedido do repasse dos recursos
destinados aos Agentes Comunitários de Saúde, o 
qual esta amparado na Lei Municipal N° 4.181 de 15 
de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, que a mesa diretiva apresente ao poder executivo, o pedido 
do repasse dos recursos destinados aos Agentes Comunitários de Saúde, o qual esta amparado na Lei 
Municipal N° 4.181 de 15 de Agosto de 2007.
O presente requerimento tem por objetivo, atender os direitos da classe trabalhadora da área da 
saúde. Visto que, os valores estão sendo repassados à Prefeitura Municipal como podemos verificar no 
comprovante em anexado à este requerimento.
Estes valores deverão ser compartilhado com cada Agente Comunitário de Saúde, como uma 
espécie de décimo quarto salário que serve de incentivo às Agentes Comunitárias de Saúde.
Segundo a portaria n° 3.270 de 11 de Dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, na 
pagina 204, o qual reitera os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde no qual fixa o valor do 
incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de dezembro de 2019.
André Jucoski
Vereador da bancada do PDT

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