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materia nº 11011/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11011 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 101/2019, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando os § 1º e o § 3º, do art. 7º .
native_id21092

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101/2019.
Altera-se os § 1.º e o § 3.º, do art. 7º do Projeto de Lei Executivo nº 101, passando a ter a 
seguinte redação:
Art. 7.º ...
§ 1.º O guardião ou proprietário do animal deverá lavrar Termo de Posse Responsável que será 
regulamentado por decreto.
§ 3.º O proprietário ou guardião de baixa renda, formalmente inscrito no CadÚnico e com seus 
dados atualizados, poderá ter isenção do pagamento de custos oriundos de taxas e licenças municipais 
relacionadas aos animais.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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