| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11011 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 101/2019, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando os § 1º e o § 3º, do art. 7º . |
| native_id | 21092 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | Proposição retirada pelo autor | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-16 | Proposição retirada pelo autor | U | Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-12-13 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-12-13 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão. |
| 2019-12-13 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-12-13 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101/2019. Altera-se os § 1.º e o § 3.º, do art. 7º do Projeto de Lei Executivo nº 101, passando a ter a seguinte redação: Art. 7.º ... § 1.º O guardião ou proprietário do animal deverá lavrar Termo de Posse Responsável que será regulamentado por decreto. § 3.º O proprietário ou guardião de baixa renda, formalmente inscrito no CadÚnico e com seus dados atualizados, poderá ter isenção do pagamento de custos oriundos de taxas e licenças municipais relacionadas aos animais. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador