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materia nº 11012/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 11012 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 101/2019, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o art. 29.
native_id21096

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-16 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019.
2019-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-12-13 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-12-13 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101/2019.
Altera-se o art. 29 do Projeto de Lei Executivo nº 101, passando a ter a seguinte redação:
Art. 29. Cada recinto de exposição para comercialização deverá possuir informações relativas ao 
canil ou gatil de origem, afixadas em local de fácil visualização, através de cópia do alvará sanitário que 
deverá conter, minimamente, a razão social e CNPJ correspondente (ou em caso de pertencer a 
município que não obriga a licença, apresentar declaração de não necessidade de licenciamento pela 
autoridade sanitária do município), em caso da origem do animal ser de pessoa física, através de recibo
de entrada, que deverá conter, minimamente, o CPF bem como o endereço da origem do animal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador

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