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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101/2019.
Altera-se o art. 29 do Projeto de Lei Executivo nº 101, passando a ter a seguinte redação:
Art. 29. Cada recinto de exposição para comercialização deverá possuir informações relativas ao
canil ou gatil de origem, afixadas em local de fácil visualização, através de cópia do alvará sanitário que
deverá conter, minimamente, a razão social e CNPJ correspondente (ou em caso de pertencer a
município que não obriga a licença, apresentar declaração de não necessidade de licenciamento pela
autoridade sanitária do município), em caso da origem do animal ser de pessoa física, através de recibo
de entrada, que deverá conter, minimamente, o CPF bem como o endereço da origem do animal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador
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