| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 11013 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 101/2019, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim, alterando o art. 41. |
| native_id | 21097 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-17 | Proposição retirada pelo autor | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-16 | Proposição retirada pelo autor | U | Proposição retirada pelo líder de governo Vereador Flávio de Barcellos na Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 16/12/2019. |
| 2019-12-13 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | Aguarda inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-12-13 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-12-13 | Parecer constitucional da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão. |
| 2019-12-13 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-12-13 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 101/2019. Altera-se o art. 41 do Projeto de Lei Executivo nº 101, passando a ter a seguinte redação: Art. 41. Os viveiros e gaiolas devem ser dimensionados para permitir que os animais ali alojados possam ter mobilidade, executar ao menos pequenos voos (nos casos de aves), além de serem mantidos em condições de higiene e em bom estado de conservação, com alimentação adequada e em quantidade suficiente. § 1.º Fica proibido a manutenção e a alimentação de aves, de qualquer espécie em locais públicos; § 2.º O bem-estar animal deverá ser respeitado, primando pelo seu conforto térmico e acústico. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2019. JUSTIFICATIVA Justifica-se a presente emenda com o intuito de deixar mais clara e objetiva a lei. RAFAEL MARTINS AYUB Vereador